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Projeto
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Projeto de lei nº 981 /2015
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
981 / 2015
Ementa
Regulamenta a divulgação por qualquer meio ou processo de dado pessoal sem a prévia autorização de seu titular.
Data de Publicação
18/06/2015
Regime
Tramitação Urgência
Autor(es)
André Soares
Apoiador(es)
Indexadores
DADOS PESSOAIS, DIVULGAÇÃO, PROIBIÇÃO, TITULAR
Etapa Atual
Ordem do Dia
Último andamento 11/07/2018 - CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
Tramitação
Data
Descrição
18/06/2015
Publicado no Diário da Assembleia, página 20 em 18/06/2015
19/06/2015
Pauta de 1ª sessão.
22/06/2015
Pauta de 2ª sessão.
23/06/2015
Pauta de 3ª sessão.
24/06/2015
Pauta de 4ª sessão.
25/06/2015
Pauta de 5ª sessão.
26/06/2015
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento.
29/06/2015
Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
05/08/2015
Distribuído ao Deputado
Rodrigo Moraes
14/09/2015
Recebido com voto do relator Rodrigo Moraes favorável, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
23/09/2015
Aprovado como parecer o voto do Deputado
Rodrigo Moraes
, favorável
25/09/2015
Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
16/12/2015
Distribuído a Deputada
Marta Costa
29/03/2016
Recebido com voto do relator Marta Costa favorável, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
03/05/2016
Aprovado como parecer o voto da Deputada
Marta Costa
, favorável
03/05/2016
Entrada na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
11/05/2016
Distribuído ao Deputado
Edson Giriboni
08/06/2016
Devolvido sem voto
15/06/2016
Distribuído ao Deputado
Estevam Galvão
06/12/2016
Recebido com voto do relator Estevam Galvão favorável, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
15/02/2017
Aprovado como parecer o voto do Deputado
Estevam Galvão
, favorável
18/02/2017
Publicados os Pareceres de nº 52/2017, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação; de nº 53/2017, da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais; e de nº 54/2017, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, todos favoráveis à proposição. (DA. pág. 11 )
18/02/2017
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.
08/05/2018
20 Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto.
09/05/2018
Em fase de elaboração de minuta de autógrafo
16/05/2018
Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, ofício SGP nº 637/2018, encaminhando o incluso Autógrafo nº 32.264, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 8 de maio de 2018.
16/05/2018
Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
17/05/2018
Publicado o Autografo nº 32.264. (D.A. pag. 14)
17/05/2018
Aguardando Sanção
08/06/2018
Publicada a Mensagem A-nº 119/2018, do Senhor Governador do Estado de São Paulo, opondo Veto Total ao referido Projeto de Lei. (D.A. págs. 5 e 6)
08/06/2018
Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
08/06/2018
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
13/06/2018
Distribuído ao Deputado
Antonio Salim Curiati
.
14/06/2018
Comunicado Vencimento do Prazo.
15/06/2018
Devolvido sem voto.
29/06/2018
Distribuído ao Deputado
Fernando Cury
.
05/07/2018
Recebido do relator, Deputado
Fernando Cury
, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto contrário ao veto
11/07/2018
96ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia
11/07/2018
CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
Votação nas Comissões
23/09/2015 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
15/02/2017 - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
14/09/2015
52 / 2017
favorável
favorável
Rodrigo Moraes
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
29/03/2016
53 / 2017
favorável
favorável
Marta Costa
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
06/12/2016
54 / 2017
favorável
favorável
Estevam Galvão
Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
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Natureza
Todos
Autógrafo(1)
Veto Total(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
1
17/05/2018
Autógrafo
32264
Autógrafo ao Projeto de lei numero 981/2015
Cauê Macris
2
08/06/2018
Veto Total
/2018
Mensagem A-nº 119/2018
Governador
Total: 2 ocorrência(s)
1
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