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Projeto de lei nº 75 /2013
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
75 / 2013
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a celebrar acordos diretamente com os credores de precatórios da Administração direta, autárquica e fundacional, para pagamento dos respectivos débitos.
Data de Publicação
01/03/2013
Regime
Tramitação Urgência
Autor(es)
Governador
Apoiador(es)
Indexadores
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA E FUNDACIONAL, CELEBRAÇÃO, CREDORES, DÉBITOS, PAGAMENTO, PODER EXECUTIVO, PRECATÓRIOS
Etapa Atual
Ordem do Dia
Último andamento 24/11/2015 - CONSTANDO NA ORDEM DO DIA.
Tramitação
Data
Descrição
01/03/2013
Publicado a Mensagem nº 46/2013, no Diário da Assembleia, página 15 em 01/03/2013
04/03/2013
Pauta de 1ª sessão.
05/03/2013
Pauta de 2ª sessão.
06/03/2013
Pauta de 3ª sessão.
06/03/2013
Publicada Emenda nº 1, da Deputada
Beth Sahão
. (DA p. 27/28)
07/03/2013
Pauta de 4ª sessão.
08/03/2013
Pauta de 5ª sessão.
12/03/2013
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento.
13/03/2013
Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
18/03/2013
Distribuído ao Deputado
Cauê Macris
24/04/2013
Recebido do relator, Deputado
Cauê Macris
, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação, com voto favorável ao projeto e contrário à emenda nº 1.
22/05/2013
Concedida vista conjunta ao Deputado
Cauê Macris
e ao Deputado
Geraldo Cruz
12/06/2013
Concedida vista conjunta ao Deputado
José Bittencourt
e a Deputada
Vanessa Damo
26/06/2013
Concedida vista conjunta ao Deputado
Fernando Capez
e ao Deputado
Roque Barbiere
14/08/2013
Retirado da Pauta 6a Reunião Ordinária da Comissão
28/08/2013
Concedida vista conjunta ao Deputado
André Soares
e ao Deputado
Cauê Macris
04/09/2013
Concedida vista ao Deputado
Antonio Mentor
12/03/2015
Devolvido da vista
12/05/2015
Redistribuído ao Deputado
Marcos Zerbini
10/06/2015
Recebido do relator, Deputado
Marcos Zerbini
, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação, com voto favorável ao projeto e contrário à emenda nº 1
16/06/2015
Concedida vista conjunta ao Deputado
Marcos Zerbini
e ao Deputado
Professor Auriel
30/06/2015
Concedida vista conjunta ao Deputado
Carlos Cezar
e ao Deputado
José Américo
12/08/2015
Retirado da Pauta 3a Reunião Ordinária da Comissão
19/08/2015
Concedida vista conjunta a Deputada
Ana do Carmo
e ao Deputado
Milton Vieira
22/08/2015
Publicada a Mensagem A nº 59/2015, do Senhor Governador do Estado de São Paulo, em aditamento à Mensagem A-nº 046, de 27 de fevereiro de 2013, solicitando que sejam procedidas às alterações constantes do Anexo do referido Projeto de lei. (DA. pág. 8)
24/08/2015
Redistribuído ao Deputado
Marcos Zerbini
25/08/2015
45 Sessão Extraordinária - Aprovado Requerimento de Urgência
25/08/2015
Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
26/08/2015
Publicado Requerimento, de autoria do Deputado
Cauê Macris
e outros, solicitando que a tramitação do referido Projeto de lei, se faça em regime de urgência. (DA. pág. 15)
27/08/2015
Comunicado Vencimento do Prazo
27/08/2015
Juntado pedido de Relator Especial
01/09/2015
92ª Sessão Ordinária - Convocação de Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, a realizar-se dia 02.09.2015, para apreciação do referido Projeto de lei.
08/09/2015
96ª Sessão Ordinária - Convocação de Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, a realizar-se dia 09.09.2015, para apreciação do referido Projeto de lei.
09/09/2015
Distribuído ao Deputado
Caio França
09/09/2015
Recebido com voto do relator Caio França favorável ao projeto na forma da mensagem aditiva e contrário à emenda nº 1, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
09/09/2015
Aprovado como parecer o voto do Deputado
Caio França
, favorável ao projeto na forma da mensagem aditiva e contrário à emenda nº 1
09/09/2015
Entrada na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho
14/09/2015
Distribuído a Deputada
Ana do Carmo
14/09/2015
Comunicado Vencimento do Prazo
16/09/2015
Recebido com voto do relator Ana do Carmo favorável à aprovação do Projeto na forma da Mensagem Aditiva Substitutiva, e contrário à emenda nº 1., pela Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho
22/09/2015
Aprovado como parecer o voto da Deputada
Ana do Carmo
, favorável à aprovação do Projeto na forma da Mensagem Aditiva Substitutiva, e contrário à emenda nº 1.
22/09/2015
Recebido com voto do relator Ana do Carmo favorável ao projeto na forma do substitutivo e contrário à emenda, pela Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho
23/09/2015
Entrada na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
28/09/2015
Comunicado Vencimento do Prazo
29/09/2015
Distribuído ao Deputado
Vaz de Lima
30/09/2015
Recebido com voto do relator Vaz de Lima favorável, na forma da Mensagem Aditiva Substitutiva, e contrário à emenda nº 1, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
06/10/2015
Publicada a mensagem A-nº 073/2015, do Senhor Governador do Estado de São Paulo, solicitando que a apreciação da mencionada propositura se faça em caráter de urgência, nos termos do artigo 26 da Constituição do Estado. (DA. pág. 12)
07/10/2015
Retirado da Pauta 10a Reunião Ordinária da Comissão
13/10/2015
Aprovado como parecer o voto do Deputado
Vaz de Lima
, favorável, na forma da Mensagem Aditiva Substitutiva, e contrário à emenda nº 1
17/10/2015
Publicados os Pareceres: nº 1259, de 2015, da Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação; nº 1260, de 2015, da Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho e nº 1261, de 2015, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, todos favoráveis à proposição, na forma da mensagem aditiva substitutiva, e contrário à emenda nº 1. (DA. pág. 12)
17/10/2015
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
24/11/2015
145ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia.
24/11/2015
CONSTANDO NA ORDEM DO DIA.
Votação nas Comissões
09/09/2015 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
22/09/2015 - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho
13/10/2015 - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
09/09/2015
1259 / 2015
favorável
favorável ao projeto na forma da mensagem aditiva e contrário à emenda nº 1
Caio França
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
22/09/2015
1260 / 2015
favorável
favorável ao projeto na forma do substitutivo e contrário à emenda
Ana do Carmo
Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho
30/09/2015
1261 / 2015
favorável, na forma da Mensagem Aditiva Substitutiva, e contrário à emenda nº 1
Vaz de Lima
Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
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Natureza
Todos
Emenda de Pauta(1)
Mensagem Aditiva(1)
Req. Urgência(2)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
Voto do relator
favorável ao projeto e contrário à emenda nº 1
Marcos Zerbini
Voto do relator
favorável ao projeto e contrário à emenda nº 1.
Cauê Macris
1
06/03/2013
Emenda de Pauta
1
Disciplina mecanismos de respeito à ordem cronológica de pagamento de precatórios
Beth Sahão
2
22/08/2015
Mensagem Aditiva
Mens. Gov. A-59/2015
Governador
3
06/10/2015
Req. Urgência
Mens. Gov. A-73/2015
Governador
4
26/08/2015
Req. Urgência
Cauê Macris, Itamar Borges, Cezinha de Madureira, André do Prado, Clélia Gomes, Ed Thomas, Davi Zaia, Luiz Carlos Gondim, Gil Lancaster, Carlos Bezerra Jr., Leci Brandão, Aldo Demarchi
Total: 4 ocorrência(s)
1
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