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Início
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Projeto
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Sistema de Processo Legislativo
Projeto de lei Complementar nº 21 /2012
Referências
Documento
Projeto de lei Complementar
Número Legislativo
21 / 2012
Ementa
Revoga o inciso III do artigo 149, da
Lei Complementar nº 180, de 1978
, que dispõe sobre a instituição do Sistema de Administração de Pessoal.
Data de Publicação
29/05/2012
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Pedro Bigardi
,
Leci Brandão
Apoiador(es)
Indexadores
CASAMENTO, PENSÃO, UNIÃO ESTÁVEL
Etapa Atual
Comissões
Último andamento 01/08/2023 - Distribuído ao Deputado Enio Tatto
Tramitação
Data
Descrição
29/05/2012
Publicado no Diário da Assembleia, página 22 em 29/05/2012
30/05/2012
Pauta de 1ª sessão.
31/05/2012
Pauta de 2ª sessão.
01/06/2012
Pauta de 3ª sessão.
04/06/2012
Pauta de 4ª sessão.
05/06/2012
Pauta de 5ª sessão.
11/06/2012
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento.
12/06/2012
Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
14/06/2012
Distribuído ao Deputado João Antonio
28/08/2012
Devolvido sem voto
30/08/2012
Distribuído ao Deputado
Enio Tatto
14/09/2012
Recebido com voto do relator Enio Tatto favorável, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
26/09/2012
Concedida vista ao Deputado
Fernando Capez
08/11/2012
Devolvido da vista
28/11/2012
Aprovado como parecer o voto do Deputado
Enio Tatto
, favorável
29/11/2012
Entrada na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho
12/12/2012
Distribuído ao Deputado
Mauro Bragato
19/12/2012
Recebido do relator, Deputado
Mauro Bragato
, pela Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, com voto contrário
21/02/2013
Concedida vista ao Deputado
Olímpio Gomes
07/06/2013
Devolvido da vista
13/06/2013
Concedida vista ao Deputado
José Zico Prado
02/09/2013
Devolvido da vista
09/10/2013
Concedida vista ao Deputado
Marco Aurélio
de Souza
23/10/2013
Devolvido da vista
11/12/2013
Concedida vista ao Deputado
Marcos Zerbini
21/03/2019
Devolvido da vista
03/05/2019
Distribuído ao Deputado
Adalberto Freitas
20/05/2019
Recebido com voto do relator Adalberto Freitas favorável, pela Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho
05/06/2019
Aprovado como parecer o voto do Deputado
Adalberto Freitas
, favorável
08/06/2019
Publicado os Pareceres de nº 539, de 2019, da Comissão de Constituição,Justiça e Redação, e de nº 540, de 2019, da Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, ambos favoráveis à proposição. (D.A., pág. 11)
10/06/2019
Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
13/02/2020
Distribuído a Deputada
Carla Morando
28/02/2020
Devolvido sem voto
02/09/2021
Distribuído ao Deputado
Delegado Olim
13/09/2021
Devolvido sem voto
15/09/2021
Distribuído ao Deputado
Enio Tatto
14/03/2023
Devolvido sem voto
01/08/2023
Distribuído ao Deputado
Enio Tatto
Votação nas Comissões
28/11/2012 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
05/06/2019 - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
14/09/2012
539 / 2019
favorável
favorável
Enio Tatto
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
20/05/2019
540 / 2019
favorável
favorável
Adalberto Freitas
Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho
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Natureza
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Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
Voto do relator
contrário
Mauro Bragato
Total: 0 ocorrência(s)
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