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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 389 /2024

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 389 / 2024
Ementa Altera a Lei nº 12.799, de 11 de janeiro de 2008, que dispõe sobre o Cadastro Informativo dos Créditos Não Quitados de órgãos e entidades estaduais - CADIN ESTADUAL, e dá outras providências.
Data de Publicação 03/06/2024
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Governador
Apoiador(es)
Indexadores CADASTRO INFORMATIVO DOS CRÉDITOS NÃO QUITADOS DE ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS - CADIN, CALAMIDADE PÚBLICA
Etapa Atual Conclusão
Último andamento 28/06/2024 - Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual

Tramitação

Data Descrição
03/06/2024 Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
03/06/2024 Publicado no Diário da Assembleia
04/06/2024 Pauta de 1ª sessão.
05/06/2024 Pauta de 2ª sessão.
06/06/2024 Publicadas as Emendas de nºs 1 e 2, de autoria da Deputada Ediane Maria. (D.A., págs. 4 e 5)
06/06/2024 Pauta de 3ª sessão.
07/06/2024 Publicadas as Emendas de nºs 3 e 4, de autoria do Deputado Paulo Fiorilo, e de nº 5, de autoria dos Deputados Carlos Giannazi, Paula da Bancada Feminista, Monica Seixas do Movimento Pretas, Ediane Maria e Guilherme Cortez. (D.A., págs. 4 e 5)
07/06/2024 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
07/06/2024 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
10/06/2024 Comunicado Vencimento do Prazo
19/06/2024 Apresentado voto em separado na Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Administração Pública e Relações do Trabalho, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, de autoria dos Deputados Luiz Claudio Marcolino, Reis, Paulo Fiorilo, Enio Tatto e Dr. Jorge do Carmo, favorável ao PL 389/2024, na forma do substitutivo apresentado, que incorpora as emendas de nº3 e 4 e contrário às demais emendas.
19/06/2024 Aprovado na Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Finanças, Orçamento e Planejamento, e de Administração Pública e Relações do Trabalho, o voto do Relator, Deputado Altair Moraes, favorável ao PL 389/2024, e contrários às emendas de nº 1 a 5 .
19/06/2024 32ª Sessão Extraordinária - Encerrada a Discussão. Votação Adiada por falta de quórum.
20/06/2024 Publicado o Parecer nº 1321, de 2024, da Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Administração Pública e Relações do Trabalho, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável ao projeto e contrário às emendas de nºs 1 a 5. (D.A., págs. 12 a 14)
25/06/2024 33ª Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto, salvo emendas.
25/06/2024 34ª Sessão Extraordinária - Votação Adiada das emendas, por falta de quórum.
26/06/2024 35ª Sessão Extraordinária - Rejeitadas as Emendas.
28/06/2024 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador Ofício SGP s/nº, encaminhando o incluso Autógrafo nº 33.855, originário do referido Projeto de Lei Complementar, aprovado por esta Assembleia em sessão de 26 de junho de 2024.
28/06/2024 Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
19/06/2024 1321 / 2024 favorável ao PL 389/2024, e contrários às emendas de nº 1 a 5 Altair Moraes Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho  

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto em separado favorável ao PL 389/2024, na forma do substitutivo apresentado, que incorpora as emendas de nº3 e 4 e contrário às demais emendas Luiz Claudio Marcolino, Reis, Paulo Fiorilo, Enio Tatto, Dr. Jorge do Carmo  
1 07/06/2024 Emenda de Pauta 5 /2024 Emenda protocolada por meio do sistema Alesp Sem Papel Carlos Giannazi, Paula da Bancada Feminista, Monica Seixas do Movimento Pretas, Ediane Maria, Guilherme Cortez
2 07/06/2024 Emenda de Pauta 4 /2024 Emenda protocolada por meio do sistema Alesp Sem Papel Paulo Fiorilo
3 07/06/2024 Emenda de Pauta 3 /2024 Emenda protocolada por meio do sistema Alesp Sem Papel Paulo Fiorilo
4 06/06/2024 Emenda de Pauta 2 /2024 Emenda protocolada por meio do sistema Alesp Sem Papel Ediane Maria
5 06/06/2024 Emenda de Pauta 1 /2024 Emenda protocolada por meio do sistema Alesp Sem Papel Ediane Maria
Total: 5 ocorrência(s)
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