Projeto de Lei Complementar n° 32, de 2024 ( PLC 32 / 24 )

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Documento	Projeto de lei Complementar
Número Legislativo	32 / 2024
Ementa	Altera a Lei Complementar nº 939, de 3 de abril de 2003, que institui o código de direitos, garantias e obrigações do contribuinte no Estado de São Paulo.
Data de Publicação	03/06/2024
Regime	Tramitação Urgência
Autor(es)	Governador
Apoiador(es)
Indexadores	CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DO CONTRIBUINTE - CODECON
Etapa Atual	Conclusão Último andamento 28/06/2024 - Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual

Data	Descrição
03/06/2024	Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
03/06/2024	Publicado no Diário da Assembleia
04/06/2024	Pauta de 1ª sessão.
05/06/2024	Pauta de 2ª sessão.
06/06/2024	Pauta de 3ª sessão.
07/06/2024	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
07/06/2024	Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
10/06/2024	Comunicado Vencimento do Prazo
18/06/2024	Aprovado na Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, o voto do Relator, Deputado Alex Madureira, favorável.
19/06/2024	Publicado Parecer nº 1298/2024, da Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação e de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável ao referido Projeto de lei. (D.A., págs. 16 e 17)
19/06/2024	32ª Sessão Extraordinária - Encerrada a Discussão. Votação Adiada por falta de quórum.
25/06/2024	33ª Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto.
28/06/2024	Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador Ofício SGP s/nº, encaminhando o incluso Autógrafo nº 33.854, originário do referido Projeto de Lei Complementar, aprovado por esta Assembleia em sessão de 25 de junho de 2024.
28/06/2024	Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
18/06/2024	1298 / 2024	favorável	favorável	Alex Madureira	Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento

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