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Projeto de lei Complementar nº 87 /2023
Referências
Documento
Projeto de lei Complementar
Número Legislativo
87 / 2023
Transformado em Norma
Lei Complementar nº 1.387 / 2023
Ementa
Dispõe sobre a concessão de abono complementar aos servidores, na forma que especifica.
Data de Publicação
05/06/2023
Regime
Tramitação Urgência
Autor(es)
Governador
Apoiador(es)
Indexadores
ABONO SALARIAL COMPLEMENTAR, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, APOSENTADO E PENSIONISTA, AUTARQUIA, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 06/07/2023 - Publicada a Lei Complementar nº 1.387, de 03 de julho de 2023. (DOE-I, pág. 1)
Tramitação
Data
Descrição
05/06/2023
Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
05/06/2023
Publicado no Diário da Assembleia
06/06/2023
Pauta de 1ª sessão.
07/06/2023
Publicada as Emendas de nºs 01 a 04, de autoria do Deputado
Carlos Giannazi
. (D.A., pág.17)
07/06/2023
Pauta de 2ª sessão.
12/06/2023
Publicadas as Emendas de nºs 5, 6, 8, 10 e 12, de autoria da Deputada
Professora Bebel
; de nºs 7, 9 e 11, de autoria dos Deputados Carlos Giannazi, Monica Seixas do Movimento Pretas, Paula da Bancada Feminista, Guilherme Cortez e Ediane Maria; e de nºs 13 a 15, de autoria do Deputado
Luiz Claudio Marcolino
. (D.A., pág. 8)
12/06/2023
Pauta de 3ª sessão.
13/06/2023
Publicado o Substitutivo nº 1, de autoria da Deputada
Paula da Bancada Feminista
. (D.A., pág. 13)
13/06/2023
Publicadas as Emendas de nº 16, de autoria do Deputado
Donato
, de nºs 17 a 19, de autoria do Deputado
Paulo Fiorilo
, de nºs 20 a 25, de autoria do Deputado
Reis
, de nºs 26 e 27, de autoria da Deputada Marcia Lia, e de nº28, de autoria da Deputada
Ediane Maria
. (D.A., págs. 13 a 15)
13/06/2023
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
13/06/2023
Aprovado na Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Finanças, Orçamento e Planejamento, e de Administração Pública e Relações do Trabalho, o voto do Relator, Deputado
Altair Moraes
, Favorável ao
PLC 87/2023
; favorável às emendas de nº 3, 12 e 19, na forma da subemenda apresentada; e contrário às demais emendas e ao substitutivo apresentados.
13/06/2023
Apresentado voto em separado na Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Finanças, Orçamento e Planejamento, e de Administração Pública e Relações do Trabalho, de autoria do Deputado
Guilherme Cortez
, Favorável ao
PLC 87/2023
, na forma do substitutivo e contrário ao substitutivo 1 e às demais emendas..
13/06/2023
Apresentado voto em separado na Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Finanças, Orçamento e Planejamento, e de Administração Pública e Relações do Trabalho, de autoria dos Deputados Dr. Jorge do Carmo, Enio Tatto, Luiz Claudio Marcolino, Professora Bebel, Reis e Rômulo Fernandes, Favorável ao
PLC 87/2023
; às emendas de nº 5, 13, 14, 15, 16, 17, 26 e 27 na forma da subemenda nº 01; favorável às emendas de nº 3, 12 e 19 na forma da subemenda de nº2; favorável à emenda de nº 18; e contrário às demais emendas e substitutivo apresentados.
13/06/2023
16ª Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto e a Subemenda às emendas de nºs 03,12 e 19, apresentada na Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Administração Pública e Relações do Trabalho, e de Finanças, Orçamento e Planejamento. Prejudicado o Substitutivo. Prejudicadas as Emendas de nºs 03, 12 e 19. Rejeitadas as demais Emendas, englobadamente.
13/06/2023
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
14/06/2023
Publicado o Parecer nº 472, de 2023, da Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Administração Pública e Relações do Trabalho, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável ao projeto, às emendas de nºs 3, 12 e 19, na forma da subemenda apresentada, e contrário às demais emendas e ao substitutivo apresentados. (D.A., págs. 15 a 17)
14/06/2023
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
14/06/2023
Distribuído ao Deputado
Altair Moraes
14/06/2023
Recebido do Relator, Deputado
Altair Moraes
, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto propondo redação final.
14/06/2023
Aprovado como parecer o voto do Deputado
Altair Moraes
, propondo redação final
14/06/2023
Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
15/06/2023
Publicado o Parecer nº 485, de 2023, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, propondo redação final. (D.A., pág. 5)
15/06/2023
Pauta de 1ª sessão.
15/06/2023
Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador Ofício SGP s/nº, encaminhando o incluso Autógrafo nº 33.488 originário do referido Projeto de Lei Complementar, aprovado por esta Assembleia em sessão de 13 de junho de 2023.
15/06/2023
Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
15/06/2023
Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
16/06/2023
Publicado o Autógrafo nº 33.488. (D.A., pág. 5)
06/07/2023
Publicada a Lei Complementar nº 1.387, de 03 de julho de 2023. (DOE-I, pág. 1)
Votação nas Comissões
14/06/2023 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
13/06/2023
472 / 2023
Favorável ao PLC 87/2023; favorável às emendas de nº 3, 12 e 19, na forma da subemenda apresentada; e contrário às demais emendas e ao substitutivo apresentados
Altair Moraes
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
,
Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
,
Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho
14/06/2023
485 / 2023
propondo redação final
propondo redação final
Altair Moraes
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Natureza
Todos
Autógrafo(1)
Emenda de Pauta(28)
Lei Complementar(1)
Requerimento de Votação(1)
Substitutivo(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
14/06/2023
Voto em separado
Favorável ao PLC 87/2023; às emendas de nº 5, 13, 14, 15, 16, 17, 26 e 27 na forma da subemenda nº 01; favorável às emendas de nº 3, 12 e 19 na forma da subemenda de nº2; favorável à emenda de nº 18; e contrário às demais emendas e substitutivo apresentados
Dr. Jorge do Carmo, Enio Tatto, Luiz Claudio Marcolino, Professora Bebel, Reis, Rômulo Fernandes
14/06/2023
Voto em separado
Favorável ao PLC 87/2023, na forma do substitutivo e contrário ao substitutivo 1 e às demais emendas.
Guilherme Cortez
1
16/06/2023
Autógrafo
33488
Autógrafo ao Projeto de lei Complementar numero 87/2023
André do Prado
2
13/06/2023
Emenda de Pauta
28 /2023
Emenda protocolada por meio do sistema Alesp Sem Papel
Ediane Maria
3
13/06/2023
Emenda de Pauta
27 /2023
Emenda protocolada por meio do sistema Alesp Sem Papel
Márcia Lia
4
13/06/2023
Emenda de Pauta
26 /2023
Emenda protocolada por meio do sistema Alesp Sem Papel
Márcia Lia
5
13/06/2023
Emenda de Pauta
25 /2023
Emenda protocolada por meio do sistema Alesp Sem Papel
Reis
6
13/06/2023
Emenda de Pauta
24 /2023
Emenda protocolada por meio do sistema Alesp Sem Papel
Reis
7
13/06/2023
Emenda de Pauta
23 /2023
Emenda protocolada por meio do sistema Alesp Sem Papel
Reis
8
13/06/2023
Emenda de Pauta
22 /2023
Emenda protocolada por meio do sistema Alesp Sem Papel
Reis
9
13/06/2023
Emenda de Pauta
21 /2023
Emenda protocolada por meio do sistema Alesp Sem Papel
Reis
10
13/06/2023
Emenda de Pauta
20 /2023
Emenda protocolada por meio do sistema Alesp Sem Papel
Reis
Total: 32 ocorrência(s)
1
2
3
4
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