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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 268 /2023

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 268 / 2023
Ementa Regulamenta atos de Administração Penitenciária e de acompanhamento e monitoramento eletrônico de pessoas condenadas pelos crimes de estupro e estupro de vulnerável.
Data de Publicação 30/03/2023
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Paulo Mansur , Guto Zacarias , Gil Diniz , Major Mecca , Lucas Bove
Apoiador(es)
Indexadores CONDENADO, ESTUPRO, MONITORAMENTO
Etapa Atual Comissões
Último andamento 28/06/2024 - Reentrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Tramitação

Data Descrição
30/03/2023 Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
30/03/2023 Publicado no Diário da Assembleia
31/03/2023 Pauta de 1ª sessão.
03/04/2023 Pauta de 2ª sessão.
04/04/2023 Pauta de 3ª sessão.
05/04/2023 Pauta de 4ª sessão.
10/04/2023 Pauta de 5ª sessão.
12/04/2023 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
12/04/2023 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
17/05/2023 Distribuído ao Deputado Carlos Cezar
15/06/2023 Publicado o Requerimento nº 1.248, de 2023, de autoria do Deputado Carlos Cezar, solicitando a tramitação do referido Projeto de Lei em regime de urgência. (D.A., pág. 5)
25/09/2023 Recebido do Relator, Deputado Carlos Cezar, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.
04/10/2023 Concedida vista conjunta ao Deputado Carlos Cezar e ao Deputado Reis
25/10/2023 Concedida vista conjunta ao Deputado Altair Moraes, ao Deputado Delegado Olim e ao Deputado Dr. Jorge do Carmo
13/12/2023 Publicado o Requerimento nº 2.963, de 2023, de autoria do Deputado Guto Zacarias, solicitando a atribuição da coautoria do referido Projeto de Lei com o de acordo do Deputado Paulo Mansur. (D.A., pág. 13)
13/12/2023 Publicado o Despacho: Deferida a inclusão do Deputado Guto Zacarias como coautor do PL nº 268/2023. (D.A., pág. 25)
06/03/2024 Concedida vista conjunta ao Deputado Luiz Fernando T. Ferreira, a Deputada Marta Costa e ao Deputado Rafael Saraiva
13/03/2024 25ª Sessão Ordinária - Aprovado o Requerimento de Urgência.
13/03/2024 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
18/03/2024 Comunicado Vencimento do Prazo
26/06/2024 Aprovado na Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Finanças, Orçamento e Planejamento, e de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, o voto do Relator, Deputado Altair Moraes, favorável, com a emenda ora apresentada.
27/06/2024 38ª Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto e a Emenda apresentada na reunião conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, e de Finanças, Orçamento e Planejamento.
27/06/2024 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
28/06/2024 Publicado Requerimento nº 1533, de 2024, de autoria do Deputado Gil Diniz, solicitando a atribuição de coautoria ao referido Projeto de lei, com o de acordo do Deputado Paulo Mansur. (D.A., pág. 12)
28/06/2024 Publicado Requerimento nº 1534, de 2024, de autoria do Deputado Major Mecca, e de nº 1542, de 2024, de autoria do Deputado Lucas Bove, solicitando a atribuição de coautoria ao referido Projeto de lei, com o de acordo dos Deputados Guto Zacarias e Paulo Mansur. (D.A., pág. 12)
28/06/2024 Publicado o Despacho: Deferidos os requerimentos de coautoria do PL 268/23. (D.A., pág. 32)
28/06/2024 Publicado o Parecer nº 1337, de 2024, da Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, e de de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável ao projeto com a emenda apresentada. (D.A., pág. 17)
28/06/2024 Reentrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
26/06/2024 1337 / 2024 favorável, com a emenda ora apresentada Altair Moraes Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator favorável Carlos Cezar  
1 15/06/2023 Req. Urgência 1248 /2023 Requerimento protocolado por meio do sistema Alesp Sem Papel Carlos Cezar
2 28/06/2024 Requerimento de coautoria 1542 /2024 Requerimento protocolado por meio do sistema Alesp Sem Papel Lucas Bove
3 28/06/2024 Requerimento de coautoria 1534 /2024 Requerimento protocolado por meio do sistema Alesp Sem Papel Major Mecca
4 28/06/2024 Requerimento de coautoria 1533 /2024 Requerimento protocolado por meio do sistema Alesp Sem Papel Gil Diniz
5 13/12/2023 Requerimento de coautoria 2963 /2023 Requerimento protocolado por meio do sistema Alesp Sem Papel Guto Zacarias
Total: 5 ocorrência(s)
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