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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 619 /2021

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 619 / 2021
Ementa Autoriza o Poder Executivo a credenciar empresas para a realização de vistorias veiculares.
Data de Publicação 22/09/2021
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Delegado Olim
Apoiador(es)
Indexadores CREDENCIAMENTO, VISTORIA VEICULAR
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 31/01/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Tramitação

Data Descrição
22/09/2021 Publicado no Diário da Assembleia, página 10 em 22/09/2021
23/09/2021 Pauta de 1ª sessão.
27/09/2021 Pauta de 2ª sessão.
28/09/2021 Pauta de 3ª sessão.
29/09/2021 Pauta de 4ª sessão.
30/09/2021 Pauta de 5ª sessão.
01/10/2021 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
04/10/2021 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
07/10/2021 Distribuído ao Deputado Thiago Auricchio
13/12/2021 Recebido com voto do relator Thiago Auricchio favoravel ao projeto na forma do substitutivo, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
09/02/2022 Aprovado como parecer o voto do Deputado Thiago Auricchio, favoravel ao projeto na forma do substitutivo
11/02/2022 Publicado o Parecer nº 9, de 2022, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura na forma do substitutivo. (D.A., pág. 7)
11/02/2022 Entrada na Comissão de Transportes e Comunicações
15/02/2022 Publicado Requerimento, de autoria do Deputado Delegado Olim, solicitando, nos termos regimentais, a tramitação em regime de urgência para o referido Projeto de lei. (D.A., pág. 04)
15/02/2022 Distribuído ao Deputado Rodrigo Gambale
09/03/2022 Devolvido sem voto
12/03/2022 Publicado Ofício S/Nº, do Sindicato dos Concessionários e Distribuidores de Veículos no Estado de São Paulo - SINCODIV SP, manifestando-se acerca do referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 1)
14/03/2022 Distribuído a Deputada Carla Morando
12/08/2022 Recebido com voto da relatora Carla Morando favorável na forma do substitutivo apresentado e contrário ao substitutivo apresentado na CCJR.
16/08/2022 Publicado Requerimento, de autoria do Deputado Delegado Olim, solicitando a designação de Relator Especial para o referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 3)
06/10/2022 Comunicado vencimento do prazo
07/10/2022 Presidente solicita Relator Especial
07/10/2022 Designado como Relator Especial o Deputado Milton Leite Filho pela CTC
07/10/2022 Recebido com parecer favoravel ao projeto na forma do substitutivo apresentado pela CCJR, pelo Relator Especial Deputado Milton Leite Filho, pela Comissão de Transportes e Comunicações.
08/10/2022 Publicado o Parecer nº 498, de 2022, de Relator Especial, em substituição ao da Comissão de Transportes e Comunicações, favorável ao projeto na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. (D.A., pág. 2)
10/10/2022 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
10/10/2022 Distribuído ao Deputado Estevam Galvão
14/12/2022 Devolvido sem voto
14/12/2022 149ª Sessão Ordinária - Aprovado requerimento de urgência.
14/12/2022 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
15/12/2022 Publicado Requerimento, de autoria do Deputado Delegado Olim, solicitando designação de Relator Especial para o referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 3)
15/12/2022 Comunicado vencimento do prazo
20/12/2022 Presidente solicita Relator Especial
20/12/2022 Designado como Relator Especial o Deputado Adalberto Freitas pela CFOP
20/12/2022 Recebido com parecer favorável ao projeto na forma do substitutivo ora apresentado e contrário ao substitutivo apresentado pela CCJR, pelo Relator Especial Deputado Adalberto Freitas, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
21/12/2022 Publicado o Parecer nº 870, de 2022, do Relator Especial, Deputado Adalberto Freitas, em substituição ao da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável ao projeto na forma do substitutivo ora apresentado e contrário ao substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. (D.A., pág. 13)
21/12/2022 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.
21/12/2022 48ª Sessão Extraordinária - Encerrada a Discussão. Votação adiada por falta de quorum.
31/01/2024 Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Votação nas Comissões

Votação no Plenário

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
07/10/2022 498 / 2022 favoravel ao projeto na forma do substitutivo favoravel ao projeto na forma do substitutivo apresentado pela CCJR Milton Leite Filho Comissão de Transportes e Comunicações  
20/12/2022 870 / 2022 favoravel ao projeto na forma do substitutivo favorável ao projeto na forma do substitutivo ora apresentado e contrário ao substitutivo apresentado pela CCJR Adalberto Freitas Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento  
13/12/2021 9 / 2022 favoravel ao projeto na forma do substitutivo favoravel ao projeto na forma do substitutivo Thiago Auricchio Comissão de Constituição, Justiça e Redação  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 12/03/2022 Ofício Ofício do Sindicato dos Concessionários e Distribuidores de Veículos no Estado de São Paulo ¿ SINCODIV SP.  
2 15/02/2022 Req. Urgência /2022 Autoriza o Poder Executivo a credenciar empresas para a realização de vistorias veiculares. Delegado Olim  
Total: 2 ocorrência(s)
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