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Início
Processo Legislativo
Projeto
Compartilhar:
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Sistema de Processo Legislativo
Projeto de lei nº 990 /2019
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
990 / 2019
Ementa
Altera a
Lei nº 13.457, de 18 de março de 2009
, que dispõe sobre o processo administrativo tributário, decorrente de lançamento de ofício e dá outras providências.
Data de Publicação
30/08/2019
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Sergio Victor
Apoiador(es)
Indexadores
ALTERAÇÃO, AUTO DE INFRAÇÃO, DATA DE LAVRATURA, ORIGEM, PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO
Etapa Atual
Comissões
Último andamento 01/08/2024 - Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
Tramitação
Data
Descrição
30/08/2019
Publicado no Diário da Assembleia, página 7 em 30/08/2019
02/09/2019
Pauta de 1ª sessão.
03/09/2019
Pauta de 2ª sessão.
04/09/2019
Pauta de 3ª sessão.
05/09/2019
Pauta de 4ª sessão.
06/09/2019
Pauta de 5ª sessão.
09/09/2019
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
09/09/2019
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
25/10/2019
Distribuído a Deputada
Dra. Damaris Moura
12/11/2019
Devolvido sem voto
09/12/2019
Distribuído ao Deputado
Carlos Cezar
09/09/2020
Recebido com voto do relator Carlos Cezar favorável, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
12/08/2021
Aprovado como parecer o voto do Deputado
Carlos Cezar
, favorável
18/08/2021
Publicado o Parecer nº 561, de 2021, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável ao projeto. (D.A., pág. 06)
18/08/2021
Entrada na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho
23/08/2021
Distribuído ao Deputado
Rodrigo Moraes
17/03/2022
Devolvido sem voto
24/03/2022
Distribuído ao Deputado
Adalberto Freitas
06/04/2022
Devolvido sem voto
12/04/2022
Distribuído ao Deputado
Estevam Galvão
12/05/2022
Devolvido sem voto
02/06/2022
Distribuído ao Deputado
Marcos Zerbini
30/11/2022
Recebido do relator, Deputado
Marcos Zerbini
, pela Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, com voto favorável
12/06/2023
Distribuído ao Deputado
Paulo Correa Jr
22/08/2023
Devolvido sem voto
22/08/2023
Distribuído ao Deputado
Helinho Zanatta
04/10/2023
Recebido do Relator, Deputado
Helinho Zanatta
, pela Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, com voto favorável.
29/11/2023
Concedida vista ao Deputado
Luiz Claudio Marcolino
22/04/2024
Devolvido da vista
25/06/2024
Aprovado como parecer o voto do Deputado
Helinho Zanatta
, favorável
04/07/2024
Publicado Parecer nº 1382/2024, da Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, favorável ao Projeto de lei. (D.A., pág. 01)
18/07/2024
Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.
01/08/2024
Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
Votação nas Comissões
12/08/2021 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
25/06/2024 - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
04/10/2023
1382 / 2023
favorável
favorável
Helinho Zanatta
Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho
09/09/2020
561 / 2021
favorável
favorável
Carlos
Cezar
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Documentos Acessórios
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Natureza
Todos
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
Voto do relator
favorável
Marcos Zerbini
Total: 0 ocorrência(s)
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