Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 577 /2007

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 577 / 2007
Ementa Autoriza o Poder Executivo a conceder um salário mínimo mensal, às pessoas que, entre 1933 e 1986, por serem portadoras de hanseníase, tenham sofrido internação compulsória em sanatório ou asilo-colônia do Estado.
Data de Publicação 19/06/2007
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Célia Leão
Apoiador(es)
Indexadores HANSENÍASE, INDENIZAÇÃO, INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA, PAGAMENTO
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 14/06/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Tramitação

Data Descrição
19/06/2007 Publicado no Diário da Assembléia, página 20 em 19/06/2007
20/06/2007 Pauta de 1ª sessão.
21/06/2007 Pauta de 2ª sessão.
25/06/2007 Pauta de 3ª sessão.
26/06/2007 Pauta de 4ª sessão.
27/06/2007 Pauta de 5ª sessão.
28/06/2007 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CPS - Comissão de Promoção Social. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
04/07/2007 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
17/08/2007 Distribuído ao Deputado André Soares
30/08/2007 Recebido com parecer do relator André Soares favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
03/10/2007 Aprovado o parecer do Deputado André Soares, favorável
08/10/2007 Entrada na Comissão de Promoção Social
10/10/2007 Distribuído ao Deputado Rafael Silva
06/11/2007 Recebido com parecer do relator Rafael Silva favorável, pela Comissão de Promoção Social
27/02/2008 Aprovado o parecer do Deputado Rafael Silva, favorável
28/02/2008 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
13/03/2008 Distribuído ao Deputado Waldir Agnello
15/03/2008 Publicado Requerimento, da Deputada Maria Lúcia Amary, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.12)
01/04/2008 Recebido com parecer do relator Waldir Agnello favorável ao projeto na forma do substitutivo apresentado., pela Comissão de Finanças e Orçamento
02/04/2008 Concedida vista ao Deputado Mário Reali
04/04/2008 Devolvido da vista
16/04/2008 Aprovado o parecer do Deputado Waldir Agnello, favorável ao projeto na forma do substitutivo apresentado.
23/04/2008 Publicados: Parecer nº 1484/08, da CCJ ¿favorável à proposição; Parecer nº 1485/08, da CPS¿favorável à proposição e Parecer nº 1486/08, da CFO¿favorável à proposição, na forma do substitutivo. (DA p. 36/37)
23/04/2008 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
04/02/2009 2ª Sessão Ordinária - Aprovado Requerimento de Urgência.
04/02/2009 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
09/09/2010 Publicado requerimento, do Deputado Campos Machado, solicitando a inclusão deste Pl na Ordem do Dia. (DA p. 20)
14/06/2024 Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
30/08/2007 1484 / 2008 favorável favorável André Soares Comissão de Constituição e Justiça  
06/11/2007 1485 / 2008 favorável favorável Rafael Silva Comissão de Promoção Social  
01/04/2008 1486 / 2008 favorável ao projeto na forma do substitutivo apresentado. Waldir Agnello Comissão de Finanças e Orçamento  

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 15/03/2008 Req. Urgência Maria Lúcia Amary  
Total: 1 ocorrência(s)

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