Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 881 /2005

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 881 / 2005
Ementa Obriga o Poder Executivo a conceder, aos proprietários de veículos automotores, desconto proporcional e anual no pagamento do IPVA, relativos aos dias que são prejudicados pelo rodízio municipal.
Data de Publicação 08/12/2005
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Waldir Agnello
Apoiador(es)
Indexadores DESCONTO, IMPOSTO, IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA, PAGAMENTO, RODÍZIO, RODÍZIO DE VEÍCULO, TRIBUTO, VEÍCULO AUTOMOTOR
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 06/08/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Tramitação

Data Descrição
08/12/2005 Publicado no Diário da Assembléia, página 20 em 08/12/2005
09/12/2005 Pauta de 1ª sessão.
12/12/2005 Pauta de 2ª sessão.
13/12/2005 Pauta de 3ª sessão.
14/12/2005 Pauta de 4ª sessão.
15/12/2005 Pauta de 5ª sessão.
16/12/2005 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
19/12/2005 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
10/02/2006 Distribuído a Deputada Analice Fernandes
21/03/2006 Concedida Vista ao Deputado Giba Marson
04/04/2006 Devolvido da vista
24/10/2006 Aprovado o parecer da Deputada Analice Fernandes,favorável
24/10/2006 Recebido com parecer do relator Analice Fernandes favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
01/11/2006 Entrada na Comissão de Transportes e Comunicações
08/11/2006 Distribuído ao Deputado Antonio Mentor
04/12/2006 Recebido com parecer do relator Antonio Mentor favorável
02/07/2007 Distribuído ao Deputado Antonio Mentor
08/08/2007 Aprovado o parecer do Deputado Antonio Mentor, favorável
08/08/2007 Recebido com parecer do relator Antonio Mentor favorável, pela Comissão de Transportes e Comunicações
10/08/2007 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
15/08/2007 Distribuído ao Deputado Jorge Caruso
11/09/2007 Concedida vista ao Deputado Enio Tatto
14/09/2007 Devolvido da vista
18/09/2007 Concedida vista ao Deputado Mário Reali
21/09/2007 Devolvido da vista
25/09/2007 Aprovado o parecer do Deputado Jorge Caruso, favorável
25/09/2007 Recebido com parecer do relator Jorge Caruso favorável, pela Comissão de Finanças e Orçamento
29/09/2007 Publicado Pareceres nºs: 2474/07. da CCJ; 2475/07, da CTC e 2476/07, da CFO; favoráveis. (DA p. 14)
29/09/2007 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
06/08/2024 Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
24/10/2006 2474 / 2007 favorável favorável Analice Fernandes Comissão de Constituição e Justiça  
08/08/2007 2475 / 2007 favorável favorável Antonio Mentor Comissão de Transportes e Comunicações  
25/09/2007 2476 / 2007 favorável favorável Jorge Caruso Comissão de Finanças e Orçamento  

Proposituras Correlatas

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