Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 277 /2005

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 277 / 2005
Ementa Autoriza o Poder Judiciário a transferir os valores percentuais de que trata o artigo 4º, da lei Nº 11.608, de 2003, para o Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado.
Data de Publicação 12/05/2005
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Adilson Barroso
Apoiador(es)
Indexadores FUNDO ESPECIAL DE DESPESA, PODER JUDICIÁRIO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 06/08/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Tramitação

Data Descrição
12/05/2005 Publicado no Diário da Assembléia, página 16 em 12/05/2005
13/05/2005 Pauta de 1ª sessão.
16/05/2005 Pauta de 2ª sessão.
17/05/2005 Pauta de 3ª sessão.
18/05/2005 Pauta de 4ª sessão.
19/05/2005 Pauta de 5ª sessão.
20/05/2005 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, inclusive quanto ao mérito. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
20/05/2005 Publicado as Emendas nºs 01 a 05, dos Deputados Romeu Tuma, Jorge Caruso e outros D.A. p. 10 e 11
23/05/2005 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
16/06/2005 Publicado Requerimento, do Deputado Adilson Barroso, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p. 17)
30/06/2005 Distribuído ao Deputado Milton Vieira
06/09/2005 Concedida Vista ao Deputado Giba Marson
20/09/2005 Devolvido da vista
25/10/2005 Concedida Vista ao Deputado Donisete Braga
23/11/2005 Devolvido da vista
12/12/2005 Recebido com parecer do relator Milton Vieira favoravel ao projeto na forma do substitutivo e contrário às emendas 1, 2, 3, 4 e 5., pela Comissão de Constituição e Justiça
13/12/2005 Aprovado o parecer do Deputado Milton Vieira,favoravel ao projeto na forma do substitutivo e contrário às emendas 1, 2, 3, 4 e 5.
13/12/2005 Aprovado o parecer do Deputado Milton Vieira,favoravel ao projeto na forma do substitutivo e contrário às emendas 1, 2, 3, 4 e 5.
20/12/2005 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
07/02/2006 Distribuído ao Deputado Vitor Sapienza
21/02/2006 Devolvido sem parecer
21/02/2006 Distribuído ao Deputado Waldir Agnello
27/03/2006 Devolvido sem parecer
28/03/2006 Distribuído ao Deputado Edmir Chedid
27/04/2006 Devolvido sem parecer
05/05/2006 Distribuído ao Deputado Vaz de Lima
18/05/2006 Recebido com parecer do relator Vaz de Lima favoravel ao projeto, à emenda nº 5 e contrário as demais emendas e ao substitutivo apresentado pela CCJ
23/05/2006 Concedida Vista ao Deputado Mário Reali
20/06/2006 Devolvido da vista
12/09/2006 Concedida vista ao Deputado Renato Simões
26/09/2006 Devolvido da vista
16/05/2007 Distribuído ao Deputado Samuel Moreira
15/06/2007 Recebido com parecer do relator Samuel Moreira contrário ao PL, das emendas de nºs 01, 02, 03, 04 e 05,como substitutivo apresentado pela CCJ , pela Comissão de Finanças e Orçamento
19/06/2007 Concedida vista ao Deputado Enio Tatto
27/06/2007 Devolvido da vista
03/07/2007 Concedida vista ao Deputado Mário Reali
06/07/2007 Devolvido da vista
14/08/2007 Aprovado o parecer do Deputado Samuel Moreira, contrário à aprovação do Projeto, das emendas de nºs 01, 02, 03, 04 e 05, bem como do substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça.
25/08/2007 Publicados: Parecer nº 1667/07, da CCJ-favorável à proposição, na forma do substitutivo e contrário às emendas de nºs 1 a 5 e Parecer nº 1668/07, da CFO- contrário à proposição, ao substitutivo da CCJ e às emendas de nºs 1 a 5. (DA p. 15 e 16)
25/08/2007 rejeitado o projeto, nos termos do artigo 183, § 1º da XII CRI.
06/08/2024 Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
12/12/2005 1667 / 2007 favoravel ao projeto na forma do substitutivo favoravel ao projeto na forma do substitutivo e contrário às emendas 1, 2, 3, 4 e 5. Milton Vieira Comissão de Constituição e Justiça  
15/06/2007 1668 / 2007 contrário contrário ao PL, das emendas de nºs 01, 02, 03, 04 e 05,como substitutivo apresentado pela CCJ Samuel Moreira Comissão de Finanças e Orçamento  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 20/05/2005 Emenda de Pauta 5 Arnaldo Jardim  
2 20/05/2005 Emenda de Pauta 4 Dá nova redação ao § 4º do artigo 3º . Romeu Tuma, Jorge Caruso, Baleia Rossi, Geraldo Lopes  
3 20/05/2005 Emenda de Pauta 3 Dá nova redação ao artigo 10. Romeu Tuma, Jorge Caruso, Geraldo Lopes, Baleia Rossi  
4 20/05/2005 Emenda de Pauta 2 Acrescenta ao artigo 3º , os parágrafos 5º e 6º. Romeu Tuma, Geraldo Lopes, Baleia Rossi, Jorge Caruso  
5 20/05/2005 Emenda de Pauta 1 Acrescenta artigo. Romeu Tuma, Jorge Caruso, Baleia Rossi, Geraldo Lopes  
6 16/06/2005 Req. Urgência Regime de Urgência ao Projeto 277 Adilson Barroso  
Total: 6 ocorrência(s)
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