Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 258 /2005

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 258 / 2005
Transformado em Norma Lei nº 12.279 / 2006
Ementa Dispõe sobre a cassação da eficácia da inscrição no cadastro de contribuintes dos estabelecimentos que comercializem produtos falsificados, contrabandeados ou de origem duvidosa.
Data de Publicação 05/05/2005
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Orlando Morando
Apoiador(es)
Indexadores CONTRABANDO, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, PENALIDADE, PRODUTO FALSIFICADO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 29/09/2009 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.043

Tramitação

Data Descrição
05/05/2005 Publicado no Diário da Assembléia, página 16 em 05/05/2005
06/05/2005 Pauta de 1ª sessão.
09/05/2005 Pauta de 2ª sessão.
10/05/2005 Pauta de 3ª sessão.
11/05/2005 Pauta de 4ª sessão.
12/05/2005 Pauta de 5ª sessão.
13/05/2005 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CAP - Comissão de Administração Pública. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
16/05/2005 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
23/06/2005 Distribuído ao Deputado José Bittencourt
04/07/2005 Recebido com parecer do relator José Bittencourt favorável
30/11/2005 Distribuído ao Deputado Milton Vieira
14/12/2005 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
14/12/2005 189ª Sessão Ordinária - aprovado o requerimento de urgência.
15/12/2005 Publicado Requerimento, do Deputado Ricardo Trípoli, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.16)
19/12/2005 Comunicado Vencimento do Prazo
20/12/2005 Presidente solicita Relator Especial.
21/12/2005 Juntado pedido de R.E.
21/12/2005 Aprovado no Congresso de Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Finanças e Orçamento, o parecer do Relator, Deputado Arnaldo Jardim, favorável à proposição com emenda.
22/12/2005 71ª Sessão Extraordinária - aprovado o projeto e a emenda apresentada pelo Congresso de Comissões. Rejeitadas as expressões constantes do artigo 1º: "industrializados ou não" ... "ou de origem duvidosa".
22/12/2005 Distribuído: CR - Comissão de Redação.
22/12/2005 Entrada na Comissão de Redação
22/12/2005 Distribuído ao Deputado Milton Flávio
22/12/2005 Recebido com parecer do relator Milton Flávio propondo redação final, pela Comissão de Redação
22/12/2005 APROVADO o parecer do relator na Comissão de Redação
23/12/2005 Publicado Parecer nº 3.490/05, do Congresso das Comissões: CCJ, CAP e CFO-favorável à proposição, com emenda. (DA p. 14)
23/12/2005 Publicado Parecer nº 3.507/05, da CR. (DA p. 17)
18/01/2006 Pauta de 1ª sessão.
03/02/2006 Publicado Autógrafo nº 26.731 . (DA p. 24)
03/02/2006 Aguardando Sanção
22/02/2006 Publicada a Lei nº 12.279, de 21 de fevereiro de 2006. (DOE p. 1)
22/02/2006 Convertido na Lei nº 12.279, de 21 de fevereiro de 2006
23/03/2006 Arquive-se.
29/09/2009 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.043

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
3490 / 2005 favorável ao projeto com emenda favorável ao projeto com emenda Arnaldo Jardim Comissão de Constituição e Justiça, Comissão de Administração Pública, Comissão de Finanças e Orçamento  
22/12/2005 3507 / 2005 propondo redação final propondo redação final Milton Flávio Comissão de Redação  

Documentos Acessórios

Localizar Documento

  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 03/02/2006 Autógrafo 26731 Autógrafo ao Projeto de lei numero 258/2005  
2 22/02/2006 Lei 12279 Governador  
3 03/02/2006 Ofício 368 Ofício ao Projeto de lei numero 258/2005  
4 15/12/2005 Req. Urgência Dispõe sobre a cassação da eficácia da inscrição no cadastro de contribuintes dos estabelecimentos que comercializem produtos falsificados, contrabandeados ou de origem duvidosa. Ricardo Trípoli  
Total: 4 ocorrência(s)

Proposituras Correlatas

Voltar