Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 648 /2004

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 648 / 2004
Ementa Isenta da cobrança do ICMS a aquisição de veículos automotores e equipamentos ortopédicos, visuais, auditivos, locomotores, e médicos em geral, adquiridos para uso dos portadores de deficiências físicas.
Data de Publicação 20/10/2004
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Antonio Salim Curiati
Apoiador(es)
Indexadores EQUIPAMENTO, EQUIPAMENTO AUDIOVISUAL, EQUIPAMENTO AUDITIVO, IMPOSTO, IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA - ICM, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, ISENÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, TRAUMATOLOGIA E ORTOPEDIA, TRIBUTO
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 24/06/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Tramitação

Data Descrição
20/10/2004 Publicado no Diário da Assembléia, página 9 em 20/10/2004
21/10/2004 Pauta de 1ª sessão.
22/10/2004 Pauta de 2ª sessão.
25/10/2004 Pauta de 3ª sessão.
26/10/2004 Pauta de 4ª sessão.
27/10/2004 Pauta de 5ª sessão.
28/10/2004 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
29/10/2004 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
15/04/2005 Distribuído ao Deputado Roberto Morais
06/05/2005 Recebido com parecer do relator Roberto Morais favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
18/10/2005 APROVADO o parecer do relator na Comissão de Constituição e Justiça
20/10/2005 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
17/11/2005 Distribuído ao Deputado Vitor Sapienza
25/11/2005 Devolvido sem parecer
07/02/2006 Redistribuído ao Deputado Vaz de Lima
02/03/2006 Devolvido sem parecer
14/03/2006 Redistribuído ao Deputado Waldir Agnello
27/03/2006 Devolvido sem parecer
28/03/2006 Distribuído ao Deputado Paulo Sergio
05/05/2006 Recebido com parecer do relator Paulo Sergio favorável
16/05/2006 Concedida Vista ao Deputado Edmir Chedid
26/05/2006 Devolvido da vista
30/05/2006 Concedida Vista ao Deputado Waldir Agnello
05/06/2006 Devolvido da vista
19/06/2006 Concedida vista ao Deputado Mário Reali
19/07/2006 Devolvido da vista
29/08/2006 Concedida vista ao Deputado Vaz de Lima
31/08/2006 Devolvido da vista
12/09/2006 Concedida vista ao Deputado Renato Simões
26/09/2006 Devolvido da vista
14/05/2007 Distribuído ao Deputado Enio Tatto
14/06/2007 Recebido com parecer do relator Enio Tatto favorável, pela Comissão de Finanças e Orçamento
19/06/2007 Concedida vista ao Deputado Vitor Sapienza
29/06/2007 Recebido com voto em separado de Vitor Sapienza contrário
03/07/2007 Aprovado o parecer do Deputado Enio Tatto, favorável
02/08/2007 Publicados: Parecer nº 1181/07, da CCJ ¿favorável à proposição e Parecer nº 1182/07, da CFO¿favorável à proposição. (DA p. 19)
02/08/2007 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
13/12/2012 Publicado o Despacho: Junte-se o Projeto de Lei nº 317/2012 ao Projeto de lei nº 34/2010 e ambos a ESTE Projeto de lei, nos termos do Artigo 179 da XIV CRI. (D.A, pág. 27)
13/12/2012 Anexado o Projeto de lei 34/2010.
13/12/2012 Anexado o Projeto de Lei nº 317/2012.
17/02/2017 Publicado o Despacho: Juntem-se os Projetos de lei nºs 643/2007 e 969/2016 ao Projeto de lei nº 648/2004 ao qual encontram-se anexados os Projetos de lei nºs 34/2010 e 317/2012, nos termos do artigo 179 do Regimento Interno. (DA. pág. 12)
17/02/2017 Anexado o Projeto de lei 643/2007.
17/02/2017 Anexado o Projeto de lei 969/2016.
24/06/2024 Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
06/05/2005 1181 / 2007 favorável favorável Roberto Morais Comissão de Constituição e Justiça  
14/06/2007 1182 / 2007 favorável favorável Enio Tatto Comissão de Finanças e Orçamento  

Proposituras Correlatas

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