Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 239 /2004

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 239 / 2004
Ementa Isenta os Policiais Militares ativos do Estado do pagamento de tarifas e quaisquer outros valores, cobrados para o uso de transporte coletivo, intermunicipal e metropolitano, de qualquer modalidade.
Data de Publicação 16/04/2004
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Vinicius Camarinha
Apoiador(es)
Indexadores GRATUIDADE, PASSAGEM, POLICIAL MILITAR, TRANSPORTE COLETIVO, TRANSPORTE INTERMUNICIPAL, TRANSPORTE METROPOLITANO
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 24/06/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Tramitação

Data Descrição
16/04/2004 Publicado no Diário da Assembléia, página 10 em 16/04/2004
19/04/2004 Pauta de 1ª Sessão
24/04/2004 Publicado a Emenda nº 01, do Deputado Romeu Tuma D.A. p. 12
26/04/2004 Pauta de 5ª Sessão
27/04/2004 Publicado a Emenda nº 02, do Deputado Edmir Chedid D.A. p. 11
28/04/2004 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
29/04/2004 Entrada na Comissão CCJ
05/05/2004 Publicado Requerimento, do Deputado Valdomiro Lopes, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p. 12)
14/06/2004 Distribuído ao Deputado Alberto 'Turco Loco' Hiar
01/07/2004 Publicado ofício nº 384/04, da Secretaria de Estado dos Transportes Metropolitanos, encaminhando informações relativas a este Pl (DA p. 7)
31/08/2004 Devolvido sem parecer
27/10/2004 Distribuído ao Deputado Eli Corrêa Filho
25/11/2004 Devolvido sem parecer
18/04/2005 Distribuído ao Deputado José Bittencourt
04/05/2005 Recebido com parecer do relator José Bittencourt favorável ao projeto e à emenda nº 1 com a emenda ora apresentada., pela Comissão de Constituição e Justiça
17/05/2005 Concedida Vista ao Deputado Roberto Morais
19/05/2005 Publicado Requerimento, do autor, solicitando designação de Relator Especial. (DA p. 18)
19/05/2005 Presidente solicita R.E.
19/05/2005 Comunicado Vencimento do Prazo
06/06/2005 Juntado pedido de R.E.
07/06/2005 Designado como Relator Especial, o Deputado Valdomiro Lopes, pela comissão CCJ
09/06/2005 Entrada na Comissão de Transportes e Comunicações
15/06/2005 Recebido com parecer favorável ao projeto e às emendas nºs 1 e 2, com emenda., do relator especial Valdomiro Lopes, pela Comissão de Constituição e Justiça
17/06/2005 Distribuído ao Deputado José Zico Prado
02/09/2005 Publicado Requerimento, do autor, solicitando designação de Relator Especial. (DA p. 11)
06/09/2005 Comunicado Vencimento do Prazo
06/09/2005 Presidente solicita designação de Relator Especial.
17/10/2005 Devolvido sem parecer
17/10/2005 Juntado pedido de R.E.
20/10/2005 Designado como Relator Especial, o Deputado Jonas Donizette, pela comissão CTC
03/11/2005 Recebido com parecer favorável ao projeto e às emendas nºs 01 e 02, das fls, 15, 16, 17 e 20 da CCJ, do relator especial Jonas Donizette, pela Comissão de Transportes e Comunicações
03/11/2005 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
17/11/2005 Distribuído ao Deputado Vaz de Lima
09/02/2006 Publicado Requerimento, do autor, solicitando designação Relator Especial. (DA p. 10)
09/02/2006 Comunicado Vencimento do Prazo
13/02/2006 Presidente solicita designação de Relator Especial
14/02/2006 Juntado pedido de R.E.
16/02/2006 Designado como Relator Especial, o Deputado Mauro Menuchi, pela comissão CFO
17/03/2006 Recebido com parecer favorável ao projeto e às emendas nºs. 01 e 02, às emenda apresentada pelo RE, pela CCJ, do relator especial Mauro Menuchi, pela Comissão de Finanças e Orçamento
24/03/2006 Publicados: Parecer nº 519/06, de RE pela CCJ, Deputado Valdomiro Lopes-favorável à proposição, com emenda e às emendas de nº 1 e 2; Parecer nº 520/06, de RE pela CTC, Deputado Jonas Donizette-favorável à proposição, às emendas de nº 1 e 2 e à emenda da CCJ e Parecer nº 521/06,de RE pela CFO, Deputado Mauro Menuchi-favorável à propositura, às emendas de nº 1 e 2 e à emenda da CCJ. (DA p. )
24/03/2006 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
14/12/2006 Devolvido da vista
24/06/2024 Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
15/06/2005 519 / 2006 favorável ao projeto e às emendas favorável ao projeto e às emendas nºs 1 e 2, com emenda. Valdomiro Lopes Comissão de Constituição e Justiça  
03/11/2005 520 / 2006 favorável ao projeto e às emendas favorável ao projeto e às emendas nºs 01 e 02, das fls, 15, 16, 17 e 20 da CCJ Jonas Donizette Comissão de Transportes e Comunicações  
17/03/2006 521 / 2006 favorável ao projeto e às emendas favorável ao projeto e às emendas nºs. 01 e 02, às emenda apresentada pelo RE, pela CCJ Mauro Menuchi Comissão de Finanças e Orçamento  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 27/04/2004 Emenda de Pauta 2 Edmir Chedid  
2 24/04/2004 Emenda de Pauta 1 Dê-se ao artigo 1º , "caput" e seu parágrafo único, do Projeto de Lei nº 239, de 2004 a seguinte redação: Romeu Tuma  
3 05/05/2004 Req. Urgência 1 Valdomiro Lopes  
Total: 3 ocorrência(s)

Proposituras Correlatas

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