| 15/10/2025 |
Publicado no Diário da Assembleia |
| 15/10/2025 |
Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima. |
| 16/10/2025 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 17/10/2025 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 20/10/2025 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 21/10/2025 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 22/10/2025 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 23/10/2025 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAE - Comissão de Atividades Econômicas. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. |
| 23/10/2025 |
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
| 06/11/2025 |
Distribuído ao Deputado Delegado Olim |
| 04/03/2026 |
Recebido do Relator, Deputado Delegado Olim, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável. |
| 08/04/2026 |
Aprovado como parecer o voto do Deputado Delegado Olim, favorável |
| 14/04/2026 |
Publicado o Parecer nº 301, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 21) |
| 14/04/2026 |
Entrada na Comissão de Atividades Econômicas |
| 27/04/2026 |
Distribuído ao Deputado Edson Giriboni |