Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 1044 /2025

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 1044 / 2025
Ementa Altera a Lei nº 17.431, de 14 de outubro de 2021, que consolida a legislação paulista relativa à proteção e defesa da mulher, para instituir o procedimento de intimação da medida protetiva de urgência por meio de aplicativo eletrônico de mensagem.
Data de Publicação 02/10/2025
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Thiago Auricchio
Apoiador(es)
Indexadores COMBATE A VIOLÊNCIA, INTIMAÇÃO, MULHER, REDE SOCIAL
Etapa Atual Comissões
Último andamento 10/11/2025 - Recebido do Relator, Deputado Carlos Cezar, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.

Tramitação

Data Descrição
02/10/2025 Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
02/10/2025 Publicado no Diário da Assembleia
06/10/2025 Pauta de 1ª sessão.
07/10/2025 Pauta de 2ª sessão.
08/10/2025 Pauta de 3ª sessão.
09/10/2025 Pauta de 4ª sessão.
10/10/2025 Pauta de 5ª sessão.
13/10/2025 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDDM - Comissão de Defesa e dos Direitos das Mulheres. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
13/10/2025 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
28/10/2025 Distribuído ao Deputado Carlos Cezar
10/11/2025 Recebido do Relator, Deputado Carlos Cezar, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator favorável Carlos Cezar  
Total: 0 ocorrência(s)
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