Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 877 /2025

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 877 / 2025
Ementa Proíbe a aquisição de naming rights em concessões onerosas de nomeação parcial de próprios do Estado por empresas envolvidas em investigações de qualquer natureza e processos judiciais por danos causados ao erário.
Data de Publicação 26/08/2025
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Luiz Fernando T. Ferreira
Apoiador(es)
Indexadores CONCESSÃO ONEROSA, DENOMINAÇÃO, PROIBIÇÃO
Etapa Atual Comissões
Último andamento 09/12/2025 - Recebido do Relator, Deputado Emídio de Souza, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.

Tramitação

Data Descrição
26/08/2025 Publicado no Diário da Assembleia.
26/08/2025 Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
27/08/2025 Pauta de 1ª sessão.
28/08/2025 Pauta de 2ª sessão.
29/08/2025 Pauta de 3ª sessão.
01/09/2025 Pauta de 4ª sessão.
02/09/2025 Pauta de 5ª sessão.
03/09/2025 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
03/09/2025 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
25/09/2025 Distribuído ao Deputado Emídio de Souza
09/12/2025 Recebido do Relator, Deputado Emídio de Souza, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator favorável Emídio de Souza  
Total: 0 ocorrência(s)
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