Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 721 /2023

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 721 / 2023
Transformado em Norma Lei nº 18.009 / 2024
Ementa Altera a Lei nº 11.331 de 26 de dezembro de 2002, que dispõe sobre os emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, em face das disposições da Lei federal nº 10.169, de 29 de dezembro de 2000.
Data de Publicação 04/05/2023
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Dr. Jorge do Carmo
Apoiador(es)
Indexadores ARRECADAÇÃO, CARTÓRIO (TAXA), EMOLUMENTOS, TRANSPARÊNCIA
Etapa Atual Conclusão
Último andamento 01/08/2024 - Publicada a Lei nº 18.009, de 31 de julho de 2024. (DOE-I, págs. 2 e 3)

Tramitação

Data Descrição
04/05/2023 Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
04/05/2023 Publicado no Diário da Assembleia
05/05/2023 Pauta de 1ª sessão.
08/05/2023 Pauta de 2ª sessão.
09/05/2023 Pauta de 3ª sessão.
10/05/2023 Pauta de 4ª sessão.
11/05/2023 Pauta de 5ª sessão.
12/05/2023 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, inclusive quanto ao mérito. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
12/05/2023 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
07/06/2023 Distribuído ao Deputado Altair Moraes
31/08/2023 Publicado o Requerimento nº 1.941, de 2023, de autoria do Deputado Paulo Fiorilo, solicitando a tramitação do referido Projeto de Lei em regime de urgência. (D.A., pág. 9)
08/02/2024 Recebido do Relator, Deputado Altair Moraes, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.
08/03/2024
11/03/2024 Reentrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
11/03/2024 Distribuído ao Deputado Altair Moraes
11/03/2024 Recebido do Relator, Deputado Altair Moraes, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável, inclusive quanto ao mérito.
13/03/2024 Aprovado como parecer o voto do Deputado Altair Moraes, favorável, inclusive quanto ao mérito
18/03/2024 Publicado o Parecer nº 631, de 2024, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., págs. 6 e 7)
18/03/2024 Reentrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
16/04/2024 Distribuído ao Deputado Carlão Pignatari
23/05/2024 Recebido do relator, Deputado Carlão Pignatari, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto favorável
26/06/2024 92ª Sessão Ordinária - Aprovado o Requerimento de urgência.
26/06/2024 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
26/06/2024 Distribuído ao Deputado Luiz Claudio Marcolino
26/06/2024 Recebido do Relator, Deputado Luiz Claudio Marcolino, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto favorável.
26/06/2024 Aprovado como parecer o voto do Deputado Luiz Claudio Marcolino, favorável
27/06/2024 38ª Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto.
27/06/2024 Em fase de elaboração de minuta de autógrafo.
28/06/2024 Publicado o Parecer nº 1354, de 2024, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável ao projeto. (D.A., pág. 28)
10/07/2024 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador Ofício SGP s/nº, encaminhando o incluso Autógrafo nº 33.863, originário do referido Projeto de Lei, aprovado por esta Assembleia em sessão de 27 de junho de 2024.
10/07/2024 Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
11/07/2024 Publicado o Autógrafo nº 33.863. (D.A., pág. 02)
01/08/2024 Publicada a Lei nº 18.009, de 31 de julho de 2024. (DOE-I, págs. 2 e 3)

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
26/06/2024 1354 / 2024 favorável favorável Luiz Claudio Marcolino Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento  
11/03/2024 631 / 2024 favorável favorável, inclusive quanto ao mérito Altair Moraes Comissão de Constituição, Justiça e Redação  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator favorável Altair Moraes  
Voto do relator favorável Carlão Pignatari  
1 11/07/2024 Autógrafo 33863 Autógrafo ao Projeto de lei numero 721/2023 André do Prado  
2 01/08/2024 Lei 18009 /2024 Acrescenta ao artigo 19 da Lei nº 11.331, de 26 de dezembro de 2002, o § 2º e altera seu parágrafo único para § 1º, a fim de instituir a obrigatoriedade de transparência de dados financeiros sobre a arrecadação dos emolumentos notariais e registrários em todo Estado. Governador  
3 31/08/2023 Req. Urgência 1941 /2023 Requerimento protocolado por meio do sistema Alesp Sem Papel Paulo Fiorilo
Total: 3 ocorrência(s)
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