26/11/2022 |
Publicado no Diário da Assembleia, página 8 em 26/11/2022 |
30/11/2022 |
Pauta de 1ª sessão. |
01/12/2022 |
Pauta de 2ª sessão. |
02/12/2022 |
Publicada a Emenda nº 1, de autoria da Deputada Professora Bebel. (D.A., pág. 03) |
06/12/2022 |
Pauta de 3ª sessão. |
07/12/2022 |
Publicadas as Emendas de nºs 2 e 3, de autoria da Deputada Márcia Lia. (D.A., pág. 9) |
07/12/2022 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. |
07/12/2022 |
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
08/12/2022 |
Distribuído ao Deputado Marcos Zerbini |
13/12/2022 |
Comunicado Vencimento do Prazo |
20/12/2022 |
Aprovado na Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Finanças, Orçamento e Planejamento, e de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, o voto do Relator, Deputado Adalberto Freitas, favorável ao projeto e à emenda de nº 3 e contrário às emendas de nº 1 e 2.. |
21/12/2022 |
Publicado o Parecer nº 860, de 2022, da Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável ao projeto e à emenda de nº 3; e contrário às emendas de nºs 1 e 2. (D.A., pág. 12) |
21/12/2022 |
47ª Sessão Extraordinária - Aprovado o projeto e a emenda de nº 3. Rejeitadas as demais emendas englobadamente. |
21/12/2022 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. |
21/12/2022 |
Reentrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
21/12/2022 |
Recebido da Relatora, Deputada Analice Fernandes, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto propondo redação final. |
21/12/2022 |
Aprovado como parecer o voto da Deputada Analice Fernandes, propondo redação final |
21/12/2022 |
48ª Sessão Extraordinária - Pauta de Redação. |
22/12/2022 |
Publicado o Parecer nº 926, de 2022, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, propondo redação final. (D.A., págs. 9 a 12) |
22/12/2022 |
Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual |
23/12/2022 |
Publicado o Autógrafo nº 33.327. (D.A., págs. 1 a 4). |
28/12/2022 |
Publicada a Lei nº 17.615, de 27 de dezembro de 2022. (D.O.E.-I, págs. 1, 3, 4 e 5) |
28/12/2022 |
Publicada a Mensagem-A nº 035/2022, do Sr. Governador do Estado, de 27 de dezembro de 2022, opondo veto parcial ao referido Projeto de Lei. (D.O.E.-I, pág. 5) |
02/02/2023 |
Publicada a Mensagem-A nº 035/2022, do Sr. Governador do Estado, de 27 de dezembro de 2022, opondo veto parcial ao referido Projeto de Lei. (D.A., págs. 1 e 2) |
02/02/2023 |
Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. |
03/02/2023 |
Reentrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
09/02/2023 |
Comunicado Vencimento do Prazo |
03/03/2023 |
Esgotado o prazo previsto no artigo 28, §6º, da Constituição do Estado. |
07/03/2023 |
22ª Sessão Ordinária do Período Adicional à 4ª Sessão da 19ª
Legislatura - Incluído na Ordem do Dia. |
07/03/2023 |
CONSTANDO NA ORDEM DO DIA |