24/02/2002 |
Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual |
23/06/2022 |
Publicado no Diário da Assembleia, página 2 em 23/06/2022 |
24/06/2022 |
Pauta de 1ª sessão. |
27/06/2022 |
Pauta de 2ª sessão. |
28/06/2022 |
Pauta de 3ª sessão. |
29/06/2022 |
Publicada as Emendas de nºs 01 a 04, de autoria da Deputada Janaína Paschoal. (D.A., pág. 06) |
29/06/2022 |
Pauta de 4ª sessão. |
30/06/2022 |
Pauta de 5ª sessão. |
01/08/2022 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. |
03/08/2022 |
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
10/08/2022 |
Distribuído ao Deputado Ricardo Mellão |
09/12/2022 |
Publicado Requerimento, da autora, a Deputada Marina Helou, solicitando a tramitação do referido Projeto de Lei em regime de urgência. (D.A., pág. 12) |
14/12/2022 |
149ª Sessão Ordinária - Aprovado requerimento de urgência |
14/12/2022 |
Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA |
20/12/2022 |
Aprovado na Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Finanças, Orçamento e Planejamento, e de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, o voto da Relatora, Deputada Márcia Lia, favorável ao projeto e às emendas nro 1 e 3, e contrários às emendas nro 2 e 4. |
21/12/2022 |
48ª Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto e as emendas de nº 1 e 3. Rejeitadas as emendas de nº 2 e 4. |
21/12/2022 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. |
22/12/2022 |
Publicado o Parecer nº 896, de 2022, da Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável ao projeto e às emendas nºs 1 e 3, e contrário às emendas nºs 2 e 4.. (D.A., pág. 5) |
01/02/2023 |
Reentrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
03/02/2023 |
Comunicado Vencimento do Prazo |
07/02/2023 |
Distribuído ao Deputado Marcos Zerbini |
07/02/2023 |
Recebido do Relator, Deputado Marcos Zerbini, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto propondo redação final. |
08/02/2023 |
Aprovado como parecer o voto do Deputado Marcos Zerbini, propondo redação final |
09/02/2023 |
Publicado o Parecer nº 14, de 2023, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, propondo redação final. (D.A., págs. 4 e 5) |
09/02/2023 |
Pauta de 1ª sessão. |
24/02/2023 |
Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, ofício SGP s/nº, encaminhando o incluso Autógrafo nº 33.409, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia em sessão de 21 de dezembro de 2022. |
25/02/2023 |
Publicado o Autógrafo nº 33.409. (D.A., págs. 4 e 5) |
18/03/2023 |
Publicada a Lei nº 17.652, de 17 de março de 2023. (D.O.E-Suplemento, págs. 3 a 6) |
18/03/2023 |
Publicada a Mensagem A-nº 066/2023, do Sr. Governador do Estado, de 17 de março de 2023, opondo veto parcial ao referido Projeto de Lei. (D.A., págs. 12 e 13) |
20/03/2023 |
Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. |
20/03/2023 |
Reentrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
27/03/2023 |
Comunicado Vencimento do Prazo |
18/04/2023 |
22ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia |
18/04/2023 |
CONSTANDO NA ORDEM DO DIA |