Assembleia Legislativa de São Paulo
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Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 145 /2022

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 145 / 2022
Ementa Estabelece procedimentos para os serviços de entrega no Estado.
Data de Publicação 29/03/2022
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Delegado Olim , Altair Moraes , Marcio Nakashima , Frederico d'Avila
Apoiador(es)
Indexadores ENTREGADOR, IDENTIFICAÇÃO, SERVIÇO DE ENTREGA
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 02/02/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Tramitação

Data Descrição
29/03/2022 Publicado no Diário da Assembleia, página 8 em 29/03/2022
30/03/2022 Pauta de 1ª sessão.
31/03/2022 Pauta de 2ª sessão.
04/04/2022 Pauta de 3ª sessão.
05/04/2022 Publicado Requerimento, de autoria do Deputado Altair Moraes, solicitando a coautoria do referido Projeto de Lei, com o de acordo do Deputado Delegado Olim. (D.A., pág. 11)
05/04/2022 Publicado o Despacho: Deferido o requerimento de coautoria do PL 145 de 2022. (D.A., pág. 14)
05/04/2022 Pauta de 4ª sessão.
06/04/2022 Publicado o Substitutivo nº 1, de autoria do Deputado Delegado Olim. (D.A., pág. 27)
06/04/2022 Pauta de 5ª sessão.
07/04/2022 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDDC - Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
07/04/2022 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
29/04/2022 Puiblicado Requerimento, de autoria do Deputado Marcio Nakashima, solicitando a atribuição da coautoria do referido Projeto de Lei, com a concordância dos Deputados Delegado Olim e Altair Moraes. (D.A., pág. 4)
29/04/2022 Publicado o Despacho: Deferido o requerimento de coautoria do Projeto de lei nº 145, de 2022. (D.A., pág. 4)
29/04/2022 Distribuído ao Deputado Ricardo Mellão
05/05/2022 Publicado Requerimento, de autoria do Deputado Frederico d'Avila, solicitando a atribuição da coautoria do referido Projeto de Lei, com o de acordo dos Deputados, Delegado Olim, Altair Moraes e Marcio Nakashima. (D.A., pág. 04)
05/05/2022 Publicado o Despacho: Deferido o requerimento de coautoria do PL 145/2022. Em 4/5/2022. (D.A., pág.5)
16/11/2022 Devolvido sem voto
17/11/2022 Distribuído ao Deputado Paulo Fiorilo
17/11/2022 Distribuído ao Deputado Paulo Fiorilo
14/12/2022 149ª Sessão Ordinária - Aprovado requerimento de urgência
14/12/2022 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
15/12/2022 Publicado Requerimento, de autoria do Deputado Gilmaci Santos, solicitando a tramitação do referido Projeto de Lei em regime de urgência. (D.A., pág. 3)
19/12/2022 Recebido do Relator, Deputado Paulo Fiorilo, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável ao projeto e ao substitutivo nº 1.
20/12/2022 Aprovado na Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Finanças, Orçamento e Planejamento, e de Defesa dos Direitos do Consumidor, o voto do Relator, Deputado Caio França, favorável ao projeto, na forma do substitutivo n.º 1.
21/12/2022 48ª Sessão Extraordinária - Encerrada a discussão. Votação Adiada por falta de quórum.
22/12/2022 Publicado o Parecer nº 884, de 2022, da Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Finanças, Orçamento e Planejamento, e de Defesa dos Direitos do Consumidor, favorável à propositura na forma do substitutivo nº 1. (D.A., pág. 4)
22/12/2022 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.
02/02/2024 Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Votação no Plenário

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
20/12/2022 884 / 2022 favorável favorável ao projeto, na forma do substitutivo n.º 1 Caio França Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator favorável ao projeto e ao substitutivo nº 1 Paulo Fiorilo  
1 05/05/2022 Ofício Requerimento de Coautoria do Deputado Frederico d'Avila  
2 29/04/2022 Ofício Requerimento de Coautoria do Deputado Marcio Nakashima  
3 05/04/2022 Ofício Requerimento de Coautoria do(a) Deputado(a) Altair Moraes  
4 15/12/2022 Req. Urgência Estabelece procedimentos para os serviços de entrega no Estado. Gilmaci Santos  
5 06/04/2022 Substitutivo 1 /2022 Dê-se ao Projeto de Lei nº 145, de 2022, a seguinte redação Delegado Olim  
Total: 5 ocorrência(s)
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