Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei Complementar nº 23 /2021

Referências

Documento Projeto de lei Complementar 
Número Legislativo 23 / 2021
Ementa Inclui a alínea "d" no inciso I do artigo 6º das Disposições Transitórias da Lei Complementar nº 1.195, de 17 de janeiro de 2013, para autorizar a transferência de propriedade de veículos, pelo Detran, a terceiro indicado pelo inventariante investido deste poder por decisão judicial ou escritura pública, nos casos de inventário judicial ou extrajudicial.
Data de Publicação 01/07/2021
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Carlos Cezar
Apoiador(es)
Indexadores AUTORIZAÇÃO, INVENTÁRIO, TRANSFERÊNCIA, VEÍCULO
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 18/04/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Tramitação

Data Descrição
01/07/2021 Publicado no Diário da Assembleia, página 5 em 01/07/2021
02/08/2021 Primeiro dia de Pauta
03/08/2021 Segundo dia de Pauta
04/08/2021 Terceiro dia de Pauta
05/08/2021 Quarto dia de Pauta
06/08/2021 Quinto dia de Pauta
09/08/2021 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
10/08/2021 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
12/08/2021 Distribuído ao Deputado Delegado Olim
04/11/2021 Recebido do Relator, Deputado Delegado Olim, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.
01/03/2023 Aprovado como parecer o voto do Deputado Delegado Olim, favorável
07/03/2023 Publicado o Parecer nº 158, de 2023, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 9)
07/03/2023 Entrada na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho
11/05/2023 Distribuído a Deputada Analice Fernandes
21/08/2023 Devolvido sem voto
22/08/2023 Distribuído ao Deputado Rodrigo Moraes
30/08/2023 Recebido do Relator, Deputado Rodrigo Moraes, pela Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, com voto favorável.
29/11/2023 Aprovado como parecer o voto do Deputado Rodrigo Moraes, favorável
04/12/2023 Publicado o Parecer nº 1536, de 2023, da Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, favorável ao projeto. (D.A., pág. 6)
04/12/2023 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
14/03/2024 Distribuído ao Deputado Oseias de Madureira
19/03/2024 Recebido do Relator, Deputado Oseias de Madureira, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto favorável.
09/04/2024 Aprovado como parecer o voto do Deputado Oseias de Madureira, favorável
11/04/2024 Publicado Parecer nº 796, de 2024, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável ao projeto. (D.A., pág. 28)
11/04/2024 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.
18/04/2024 Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
30/08/2023 1536 / 2023 favorável favorável Rodrigo Moraes Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho  
04/11/2021 158 / 2023 favorável favorável Delegado Olim Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
19/03/2024 796 / 2024 favorável favorável Oseias de Madureira Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento  
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