Assembleia Legislativa de São Paulo
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Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 259 /2021

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 259 / 2021
Transformado em Norma Lei nº 17.366 / 2021
Ementa Altera a Lei nº 16.954, de 19 de março de 2019, que instituiu o Conselho Estadual de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento de Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS/FUNDEB, compatibilizando-a com a Lei federal nº 14.133, de 25 de dezembro de 2020.
Data de Publicação 27/04/2021
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Governador
Apoiador(es)
Indexadores CONSELHEIRO, FUNDEB, NOMEAÇÃO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 08/06/2021 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data Descrição
27/04/2021 Publicado no Diário da Assembleia, página 6 em 27/04/2021
28/04/2021 Primeiro dia de Pauta
29/04/2021 Publicadas as Emenda de nº 1, de autoria da Deputada Professora Bebel; e de nº 2, de autoria do Deputado Carlos Giannazi. (D.A., pág. 06)
29/04/2021 Segundo dia de Pauta
30/04/2021 Publicada a Emenda nº 3, de autoria do Deputado Caio França. (D.A., pág. 7)
30/04/2021 Terceiro dia de Pauta
01/05/2021 Publicadas as Emendas de nºs. 04 a 07, de autoria da Deputada Professora Bebel. (D.A., pág. 55)
03/05/2021 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CEC - Comissão de Educação e Cultura. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
03/05/2021 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
04/05/2021 Aprovado na reunião conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Educação e Cultura, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, o voto da relatora, deputada Dra. Damaris Moura, favorável ao projeto, à emenda de nº 1 na forma da subemenda ora apresentada, e contrário às emendas de nºs 2, 3, 4, 5, 6 e 7.
04/05/2021 26ª Sessão Extraordinária em ambiente virtual - Aprovado o Projeto e a emenda nº 1, na forma da subemenda apresentada na reunião conjunta das Comissões. Rejeitadas as demais emendas englobadamente.
04/05/2021 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
04/05/2021 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
05/05/2021 Publicado o Parecer nº 322, de 2021, da Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Educação e Cultura, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável ao projeto, à emenda de nº 1 na forma da subemenda ora apresentada, e contrário às emendas de nºs 2, 3, 4, 5, 6 e 7. (D.A, pág. 09)
05/05/2021 Comunicado Vencimento do Prazo
05/05/2021 Designado como Relator Especial, o Deputado André do Prado, pela comissão CCJR
05/05/2021 Recebido com voto propondo redação final, do relator especial André do Prado, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
06/05/2021 Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
06/05/2021 Publicado o Parecer nº 324, de 2021, de Relator Especial, em substituição ao da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, propondo redação final. (D.A., pág. 7)
06/05/2021 Primeiro dia de Pauta
06/05/2021 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, ofício SGP s/nº, encaminhando o incluso Autógrafo nº 33.037, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 04 de maio de 2021.
07/05/2021 Publicado o Autógrafo nº 33.037 (D.A. pág.09)
11/05/2021 Publicada a Lei nº 17.366, de 10 de maio de 2021. (D.O.E., pág. 1)
13/05/2021 Arquive-se
08/06/2021 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 19.01.025
08/06/2021 Arquivo - Arquivado

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
04/05/2021 322 / 2021 favorável às emendas na forma das subemendas favorável ao projeto , à emenda de nº 1 na forma da subemenda ora apresentada, e contrários às emendas de nº 2, 3, 4, 5, 6 e 7. Dra. Damaris Moura Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Comissão de Educação e Cultura  
05/05/2021 324 / 2021 propondo redação final propondo redação final André do Prado Comissão de Constituição, Justiça e Redação  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 07/05/2021 Autógrafo 33037 Autógrafo ao Projeto de lei numero 259/2021 Carlão Pignatari  
2 01/04/2021 Emenda de Pauta 7 /2021 Insira-se artigo ao projeto de lei em epígrafe, onde couber, renumerando-se os demais, com a nova redação Professora Bebel  
3 01/04/2021 Emenda de Pauta 6 /2021 Insira-se artigo ao projeto de lei em epígrafe, onde couber, renumerando-se os demais, com a nova redação Professora Bebel  
4 01/04/2021 Emenda de Pauta 5 /2021 Insira-se artigo ao projeto de lei em epígrafe, onde couber, renumerando-se os demais, com a nova redação Professora Bebel  
5 01/05/2021 Emenda de Pauta 4 /2021 Insira-se artigo ao projeto de lei em epígrafe, onde couber, renumerando-se os demais, com a nova redação Professora Bebel  
6 30/04/2021 Emenda de Pauta 3 /2021 Acrescentado e alterado à Lei nº 16.954, de 2019 Caio França  
7 29/04/2021 Emenda de Pauta 2 /2021 Fica incluído o inciso III ao artigo 2º do projeto de lei em epígrafe, na seguinte conformidade Carlos Giannazi  
8 29/04/2021 Emenda de Pauta 1 /2021 Acrescenta artigo onde couber ao PL em comento, com a seguinte redação Professora Bebel  
9 11/05/2021 Lei 17366 Altera a Lei nº 16.954, de 19 de março de 2019, que instituiu o Conselho Estadual de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento de Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS/FUNDEB, compatibilizando-a com a Lei federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020. Governador  
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