Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 386 /2020

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 386 / 2020
Ementa Assegura o sigilo dos dados das mulheres em situação de risco decorrente de violência doméstica e intrafamiliar, bem como dos dados de suas/seus filhas/os e de outros membros das suas famílias nos cadastros dos órgãos e secretarias do Estado.
Data de Publicação 16/06/2020
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Dra. Damaris Moura
Apoiador(es)
Indexadores CADASTRO, FAMÍLIA, SIGILO DE DADOS, VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 21/02/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Tramitação

Data Descrição
16/06/2020 Publicado no Diário da Assembleia, página 5 em 16/06/2020
17/06/2020 Primeiro dia de Pauta
18/06/2020 Segundo dia de Pauta
19/06/2020 Terceiro dia de Pauta
22/06/2020 Quarto dia de Pauta
23/06/2020 Quinto dia de Pauta
24/06/2020 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDDM - Comissão de Defesa e dos Direitos das Mulheres. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
02/07/2020 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
21/07/2020 Distribuído ao Deputado Tenente Nascimento
11/08/2020 Recebido do relator, Deputado Tenente Nascimento, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável
24/05/2021 Distribuído a Deputada Marta Costa
26/08/2021 Recebido com voto do relator Marta Costa favorável, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
27/10/2021 Aprovado como parecer o voto da Deputada Marta Costa, favorável
04/11/2021 Publicado o Parecer n°1088/2021, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, sobre o Projeto de lei n°386/2020, favorável à propositura. (D.A., pág.565)
04/11/2021 Entrada na Comissão de Defesa e dos Direitos das Mulheres
18/11/2021 Distribuído a Deputada Patricia Bezerra
25/03/2022 Recebido da Relatora, Deputada Patricia Gama, pela Comissão de Defesa e dos Direitos das Mulheres, com voto favorável.
30/11/2022 Aprovado como parecer o voto da Deputada Patricia Gama, favorável
01/12/2022 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
02/12/2022 Publicado o Parecer nº 737, de 2022, da Comissão de Defesa e dos Direitos das Mulheres, favorável ao projeto. (D.A., pág. 03)
01/08/2023 Distribuído ao Deputado Dirceu Dalben
04/09/2023 Recebido do Relator, Deputado Dirceu Dalben, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto favorável.
06/02/2024 Aprovado como parecer o voto do Deputado Dirceu Dalben, favorável
09/02/2024 Publicado o Parecer nº 38, de 2024, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável à propositura. (D.A., pág. 7)
09/02/2024 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.
21/02/2024 Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
26/08/2021 1088 / 2021 favorável favorável Marta Costa Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
04/09/2023 38 / 2024 favorável favorável Dirceu Dalben Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento  
25/03/2022 737 / 2022 favorável favorável Patrícia Gama Comissão de Defesa e dos Direitos das Mulheres  

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator favorável Tenente Nascimento  
Total: 0 ocorrência(s)
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