Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 121 /2019

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 121 / 2019
Ementa Obriga as montadoras de veículos, por intermédio de suas concessionárias ou importadoras, a fornecerem veículo reserva similar nos casos de reparos que necessitem de mais de 8 (oito) dias úteis.
Data de Publicação 20/03/2019
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Roberto Engler
Apoiador(es)
Indexadores CONCESSIONÁRIA, VEÍCULO RESERVA
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 11/01/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Tramitação

Data Descrição
20/03/2019 Publicado no Diário da Assembleia, página 11 em 20/03/2019
21/03/2019 Pauta de 1ª sessão.
22/03/2019 Pauta de 2ª sessão.
25/03/2019 Pauta de 3ª sessão.
26/03/2019 Pauta de 4ª sessão.
27/03/2019 Pauta de 5ª sessão.
28/03/2019 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDDC - Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor.
02/04/2019 Juntado o Projeto de lei nº 121, de 2019, para fins de instrução.
05/04/2019 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
18/04/2019 Distribuído a Deputada Dra. Damaris Moura
04/06/2019 Recebido com voto do relator Dra. Damaris Moura favorável, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
12/06/2019 Aprovado como parecer o voto da Deputada Dra. Damaris Moura, favorável
15/06/2019 Publicado o Parecer nº 638, de 2019, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à proposição. (D.A., pág. 12)
17/06/2019 Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor
03/10/2019 Distribuído a Deputada Leticia Aguiar
16/10/2019 Devolvido sem voto
11/03/2020 Distribuído ao Deputado Rodrigo Gambale
02/06/2021 Devolvido sem voto
23/06/2021 Distribuído a Deputada Leticia Aguiar
10/08/2021 Recebido da Relatora, Deputada Letícia Aguiar, pela Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor, com voto favorável.
25/08/2021 Concedida vista ao Deputado Ricardo Mellão
28/08/2021 Devolvido da vista
22/09/2021 Concedida vista a Deputada Carla Morando
25/09/2021 Devolvido da vista
10/11/2021 Concedida vista ao Deputado Dr. Jorge Do Carmo
14/11/2021 Devolvido da vista
04/05/2022 Distribuído a Deputada Carla Morando
30/05/2023 Aprovado como parecer o voto da Deputada Letícia Aguiar, favorável
05/06/2023 Publicado o Parecer nº460, de 2023, da Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor, favorável ao referido Projeto de lei. (D.A., pág. 12)
05/06/2023 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.
11/01/2024 Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
10/08/2021 460 / 2023 favorável favorável Letícia Aguiar Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor  
04/06/2019 638 / 2019 favorável favorável Dra. Damaris Moura Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
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