01/12/2016 |
Publicado no Diário da Assembleia, página 12 em 01/12/2016 |
02/12/2016 |
Pauta de 1ª sessão. |
05/12/2016 |
Pauta de 2ª sessão. |
06/12/2016 |
Pauta de 3ª sessão. |
07/12/2016 |
Pauta de 4ª sessão. |
08/12/2016 |
Pauta de 5ª sessão. |
09/12/2016 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações, (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II, 'b' do Regimento Interno. |
12/12/2016 |
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
14/12/2016 |
Distribuído ao Deputado Roque Barbiere |
18/02/2017 |
Juntados aos autos documentos para instrução do referido Projeto, conforme solicitado pelo autor, Deputado Roberto Engler. |
10/05/2017 |
Recebido com voto do relator Roque Barbiere favoravel ao projeto na forma do substitutivo, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
24/05/2017 |
Aprovado como parecer o voto do Deputado Roque Barbiere, favoravel ao projeto na forma do substitutivo |
26/05/2017 |
Entrada na Comissão de Transportes e Comunicações |
31/05/2017 |
Distribuído ao Deputado Aldo Demarchi |
13/12/2017 |
Recebido com voto do relator Aldo Demarchi favorável conclusivamente, na forma do substitutivo proposto pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação., pela Comissão de Transportes e Comunicações |
28/02/2018 |
Aprovado o substitutivo proposto pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Prejudicado o projeto como originalmente apresentado, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno |
02/03/2018 |
Publicados os Pareceres: nº 107, de 2018, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à proposição,na forma do substitutivo apresentado e nº 108, de 2018, da Comissão de Transportes e Comunicações, aprovado o Substitutivo proposto pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conclusivamente, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno, e prejudicado o projeto como originalmente apresentado. (D.A. pág. 8) |
02/03/2018 |
Publicada a Deliberação da Comissão de Transportes e Comunicações, em 28/02/2018. (D.A. pág. 13) |
02/03/2018 |
Pauta de Recurso 1ª sessão. |
05/03/2018 |
Pauta de Recurso 2ª sessão. |
06/03/2018 |
Pauta de Recurso 3ª sessão. |
07/03/2018 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. |
07/03/2018 |
Reentrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
26/03/2018 |
Distribuído ao Deputado Antonio Salim Curiati |
26/03/2018 |
Recebido com voto do relator Antonio Salim Curiati propondo redação final, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
04/04/2018 |
Aprovado como parecer o voto do Deputado Antonio Salim Curiati, propondo redação final |
06/04/2018 |
Publicado Parecer nº 317, de 2018, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, propondo Redação Final. (D.A. pág. 12) |
06/04/2018 |
Pauta de 1ª sessão. |
09/04/2018 |
Pauta de 2ª sessão. |
11/04/2018 |
Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, ofício SGP nº 465/2018, encaminhando o incluso Autógrafo nº 32.235, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 9 de abril de 2018. |
11/04/2018 |
Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual |
12/04/2018 |
Publicado o Autógrafo nº 32.235. (D.A. pág. 13) |
12/04/2018 |
Aguardando Sanção |
04/05/2018 |
Publicada a Mensagem A-nº 106/2018,
do Senhor Governador do Estado de São Paulo, opondo Veto Total ao mencionado Projeto de Lei. (D.A. pág. 5 ) |
07/05/2018 |
Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. |
07/05/2018 |
Reentrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
09/05/2018 |
Distribuído ao Deputado Marcos Zerbini |
15/05/2018 |
Comunicado Vencimento do Prazo |
17/05/2018 |
Recebido com voto do relator Marcos Zerbini contrário ao veto, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
23/05/2018 |
Aprovado como parecer o voto do Deputado Marcos Zerbini, contrário ao veto |
24/05/2018 |
Publicado Parecer nº 715, de 2018, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável ao Projeto, contrário ao Veto. (D.A. pág. 19) |
24/05/2018 |
Reentrada na Comissão de Transportes e Comunicações |
28/05/2018 |
Comunicado Vencimento do Prazo |
05/06/2018 |
76ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia. |
05/06/2018 |
CONSTANDO NA ORDEM DO DIA |
28/06/2018 |
36 Sessão Extraordinária - Levantada a sessão - art 106, III |
06/11/2018 |
50 Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto, Rejeitado o Veto. |
21/11/2018 |
Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 1298/2018, comunicando para os fins do disposto no artigo 28, § 7º da Constituição do Estado, que na 50ª Sessão Extraordinária, realizada em 6 de novembro de 2018, foi rejeitado por esta Assembleia Legislativa o Veto total oposto pela Mensagem A-nº 106/2018, ao referido Projeto de lei e, em consequência mantido o Projeto. |
24/11/2018 |
Publicada a Lei nº 16.817, de 23 de novembro de 2018. (DOE-I pág. 01) |
27/11/2018 |
Publicada a Retificação da Lei constante no Diário Oficial do Estado de 24.11.2018. (DOE-I pág. 01) |
18/03/2019 |
Arquive-se |
04/04/2019 |
Arquivo - Arquivado |
04/04/2019 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 18.01.147 |