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Projeto de lei nº 1231 /2007
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
1231 / 2007
Ementa
Isenta do pagamento de taxa a emissão de segunda via de documentos expedidos por órgãos públicos do Estado, em caso de roubo ou furto.
Data de Publicação
18/10/2007
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Rogério Nogueira
Apoiador(es)
Indexadores
BOLETIM DE OCORRÊNCIA, DOCUMENTO, FURTO, ISENÇÃO, ÓRGÃO PÚBLICO, ROUBO, SEGUNDA VIA, TAXA
Etapa Atual
Último andamento 12/02/2022 - Publicado o Despacho: Junte-se o
Projeto de lei nº 704/2020
ao
Projeto de lei nº 452/2003
, ao qual se encontram anexados os Projetos de lei nºs 122/2007, 564/2007, 1119/2007, 1231/2007, 502/2011, 828/2011, 635/2013, 731/2018, nos termos do artigo 179, do Regimento Interno. (D.A., pág. 06)
Tramitação
Data
Descrição
18/10/2007
Publicado no Diário da Assembléia, página 15 em 18/10/2007
22/10/2007
Pauta de 1ª sessão.
23/10/2007
Pauta de 2ª sessão.
24/10/2007
Pauta de 3ª sessão.
25/10/2007
Pauta de 4ª sessão.
26/10/2007
Pauta de 5ª sessão.
31/10/2007
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSP - Comissão de Segurança Pública. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
07/11/2007
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
08/11/2007
Publicado Requerimento, do Deputado
Rogério Nogueira
, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.24)
11/12/2007
Publicado Requerimento, do autor, solicitando designação de Relator Especial. (D.A pág. 26)
12/12/2007
Comunicado Vencimento do Prazo
12/12/2007
Presidente solicita Relator Especial.
12/12/2007
Juntado pedido de Relator Especial.
18/02/2008
Designado como Relator Especial, o Deputado
Simão Pedro
, pela comissão CCJ
07/03/2008
Recebido com parecer favorável, do relator especial Simão Pedro, pela Comissão de Constituição e Justiça
07/03/2008
Entrada na Comissão de Segurança Pública
11/03/2008
Distribuído ao Deputado
Gil Arantes
26/03/2008
Recebido com parecer do relator Gil Arantes favorável, pela Comissão de Segurança Pública
16/04/2008
Aprovado o parecer do Deputado
Gil Arantes
, favorável
17/04/2008
Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
29/04/2008
Distribuído ao Deputado Vinícius Camarinha
08/05/2008
Recebido com parecer do relator Vinícius Camarinha favorável, pela Comissão de Finanças e Orçamento
20/05/2008
Aprovado o parecer do Deputado Vinícius Camarinha, favorável
06/06/2008
Publicados: Parecer nº 2344/08, de RE pela CCJ, Deputado
Simão Pedro
- favorável à proposição; Parecer nº 2345/08, da CSP - favorável à proposição e Parecer nº 2346/08, da CFO - favorável à proposição. (D.A pág. 17)
06/06/2008
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
13/06/2008
Publicado despacho: junte-se o
projeto de Lei nº 1231/07
ao Projeto de Lei nº nº 564/07 e ambos ao Projeto de Lei nº 1070/99, nos termos do artigo 179, parágrafo único da XIII CRI. Em 12.06.2008. DA PÁG. 17
01/09/2008
Anexado ao
Projeto de lei 1070/1999
28/09/2011
Publicado o despacho: Desentranhe-se para trâmitação autônoma, os projetos de lei nºs 1070/1999, 1231/2007 e 564/2007 (DA. PG. 27).
28/09/2011
Desentranhado
28/09/2011
Publicado o despacho: Juntem-se, nos termos do artigo 179 da IXV CRI, os projetos de lei nºs 122/2007, 564/2007, 1119/2007 e 1231/2007 ao
projeto de lei nº 452/2003
, renumerando-se as proposições em sequência cronológica (DA. pg. 27).
28/09/2011
Anexado ao
Projeto de lei 0452/2003
08/10/2011
Publicado Despacho: Junte-se, nos termos do artigo 179 da XIV CRI, o
projeto de lei nº 502/2011
ao projeto de lei nº 452/2033, ao qual encontram-se anexados os projetos de lei nºs 122/2007, 564/2007, 1119/2007, 1231/2007 e 828/2011 (D.A. pág. 18).
01/10/2013
Publicado despacho: Junte-se o
Projeto de lei nº 635/2013
ao
Projeto de lei nº 452/2003
, ao qual encontram-se anexados este PL e os projetos de lei 122/2007, 564/2007, 1119/2007 e 828/2011 e 502/2011, nos termos do artigo 179, da "XIV CRI". (D.A, pág. 29)
02/10/2013
Republicado despacho: Junte-se o
projeto de lei nº 635/2013
ao projeto de lei nº 452/2003, ao qual se encontram anexados os projetos de lei nºs 122/2007, 564/2007, 1119/2007, 1231/2007, 828/2011 e 502/2011, nos termos do artigo 179 da "XIV CRI", "por ter saído com incorreções no Diário Oficial de 01.10.2013". (D.A. pág. 26)
09/02/2019
Publicado o Despacho: Junte-se o
Projeto de lei nº 731/2018
ao
Projeto de lei nº 452/2003
, ao qual encontram-se anexados os Projetos de lei nºs 122/2007, 564/2007, 1119/2007, 828/2011, 502/2011 e 635/2013, nos termos do artigo 179 do Regimento Interno. (DA. pág. 06)
12/02/2022
Publicado o Despacho: Junte-se o
Projeto de lei nº 704/2020
ao
Projeto de lei nº 452/2003
, ao qual se encontram anexados os Projetos de lei nºs 122/2007, 564/2007, 1119/2007, 1231/2007, 502/2011, 828/2011, 635/2013, 731/2018, nos termos do artigo 179, do Regimento Interno. (D.A., pág. 06)
Votação nas Comissões
20/05/2008 - Comissão de Finanças e Orçamento
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
07/03/2008
2344 / 2008
favorável
favorável
Simão Pedro
Comissão de Constituição e Justiça
16/04/2008
2345 / 2008
favorável
favorável
Gil Arantes
Comissão de Segurança Pública
20/05/2008
2346 / 2008
favorável
favorável
Vinicius Camarinha
Comissão de Finanças e Orçamento
Documentos Acessórios
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Natureza
Todos
Req. Urgência(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
1
08/11/2007
Req. Urgência
Requerimento de Urgência
Rogério Nogueira
Total: 1 ocorrência(s)
1
Proposituras Correlatas
Projeto de lei 564/2007
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