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Projeto
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Projeto de lei nº 306 /2006
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
306 / 2006
Ementa
Autoriza o Estado a efetuar o pagamento de indenização, a título reparatório, aos familiares de vítimas fatais decorrentes dos episódios ocorridos entre os dias 12 e 23 de maio de 2006.
Data de Publicação
27/05/2006
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Sebastião Arcanjo
Apoiador(es)
Indexadores
DIREITOS HUMANOS, FAMÍLIA, INDENIZAÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, PAGAMENTO, POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO, POLÍCIA MILITAR
Etapa Atual
Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 06/06/2008 - PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
Tramitação
Data
Descrição
27/05/2006
Publicado no Diário da Assembléia, página 83 em 27/05/2006
30/05/2006
Pauta de 1ª sessão.
31/05/2006
Pauta de 2ª sessão.
01/06/2006
Pauta de 3ª sessão.
02/06/2006
Pauta de 4ª sessão.
05/06/2006
Pauta de 5ª sessão.
06/06/2006
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSP - Comissão de Segurança Pública. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
08/06/2006
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
15/08/2006
Distribuído ao Deputado
Jonas Donizette
24/11/2006
Devolvido sem parecer
02/03/2007
Distribuído ao Deputado
Donisete Braga
08/03/2007
Concedida vista conjunta a Deputada
Analice Fernandes
e ao Deputado
Roberto Felício
13/03/2007
Aprovado o parecer do Deputado
Donisete Braga
, favorável
13/03/2007
Recebido com parecer do relator Donisete Braga favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
15/03/2007
Entrada na Comissão de Segurança Pública
22/05/2007
Distribuído ao Deputado
Olímpio Gomes
20/06/2007
Concedida vista conjunta ao Deputado
Bruno Covas
e ao Deputado
Vanderlei Siraque
08/08/2007
Concedida vista conjunta ao Deputado Antonio Carlos e ao Deputado
Roberto Felício
22/08/2007
Concedida vista ao Deputado
Ed Thomas
04/12/2007
Devolvido da vista
20/02/2008
Concedida vista ao Deputado
Olímpio Gomes
25/02/2008
Devolvido da vista
12/03/2008
Concedida vista ao Deputado
Conte Lopes
24/03/2008
Devolvido da vista
26/03/2008
Aprovado o parecer do Deputado
Olímpio Gomes
, favorável
26/03/2008
Recebido com parecer do relator Olímpio Gomes favorável, pela Comissão de Segurança Pública
27/03/2008
Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
04/04/2008
Distribuído ao Deputado
Roberto Engler
10/04/2008
Devolvido sem parecer
17/04/2008
Distribuído ao Deputado
Vitor Sapienza
20/05/2008
Aprovado o parecer do Deputado
Vitor Sapienza
, favorável
20/05/2008
Recebido com parecer do relator Vitor Sapienza favorável, pela Comissão de Finanças e Orçamento
06/06/2008
Publicados: Parecer nº 2319/08, da CCJ ¿favorável à proposição; Parecer nº 2320/08, da CSP¿favorável à proposição e Parecer nº 2321/08, da CFO¿favorável à proposição. (DA p. 15)
06/06/2008
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
Votação nas Comissões
26/03/2008 - Comissão de Segurança Pública
20/05/2008 - Comissão de Finanças e Orçamento
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
13/03/2007
2319 / 2008
favorável
favorável
Donisete Braga
Comissão de Constituição e Justiça
26/03/2008
2320 / 2008
favorável
favorável
Olímpio Gomes
Comissão de Segurança Pública
20/05/2008
2321 / 2008
favorável
favorável
Vitor Sapienza
Comissão de Finanças e Orçamento
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