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Início
Processo Legislativo
Projeto
Compartilhar:
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Sistema de Processo Legislativo
Projeto de lei nº 258 /2005
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
258 / 2005
Transformado em Norma
Lei nº 12.279 / 2006
Ementa
Dispõe sobre a cassação da eficácia da inscrição no cadastro de contribuintes dos estabelecimentos que comercializem produtos falsificados, contrabandeados ou de origem duvidosa.
Data de Publicação
05/05/2005
Regime
Tramitação Urgência
Autor(es)
Orlando Morando
Apoiador(es)
Indexadores
CADASTRO, CANCELAMENTO, CASSAÇÃO, COMÉRCIO, CONTRIBUINTE, ILEGALIDADE, INSCRIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, JUSTIÇA E DEFESA DA CIDADANIA
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 29/09/2009 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.043
Tramitação
Data
Descrição
05/05/2005
Publicado no Diário da Assembléia, página 16 em 05/05/2005
06/05/2005
Pauta de 1ª sessão.
09/05/2005
Pauta de 2ª sessão.
10/05/2005
Pauta de 3ª sessão.
11/05/2005
Pauta de 4ª sessão.
12/05/2005
Pauta de 5ª sessão.
13/05/2005
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CAP - Comissão de Administração Pública. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
16/05/2005
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
23/06/2005
Distribuído ao Deputado
José Bittencourt
04/07/2005
Recebido com parecer do relator José Bittencourt favorável
30/11/2005
Distribuído ao Deputado
Milton Vieira
14/12/2005
Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
14/12/2005
189ª Sessão Ordinária - aprovado o requerimento de urgência.
15/12/2005
Publicado Requerimento, do Deputado
Ricardo Trípoli
, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.16)
19/12/2005
Comunicado Vencimento do Prazo
20/12/2005
Presidente solicita Relator Especial.
21/12/2005
Juntado pedido de R.E.
21/12/2005
Aprovado no Congresso de Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Finanças e Orçamento, o parecer do Relator, Deputado
Arnaldo Jardim
, favorável à proposição com emenda.
22/12/2005
71ª Sessão Extraordinária - aprovado o projeto e a emenda apresentada pelo Congresso de Comissões. Rejeitadas as expressões constantes do artigo 1º: "industrializados ou não" ... "ou de origem duvidosa".
22/12/2005
Distribuído: CR - Comissão de Redação.
22/12/2005
Entrada na Comissão de Redação
22/12/2005
Distribuído ao Deputado
Milton Flávio
22/12/2005
Recebido com parecer do relator Milton Flávio propondo redação final, pela Comissão de Redação
22/12/2005
APROVADO o parecer do relator na Comissão de Redação
23/12/2005
Publicado Parecer nº 3.490/05, do Congresso das Comissões: CCJ, CAP e CFO-favorável à proposição, com emenda. (DA p. 14)
23/12/2005
Publicado Parecer nº 3.507/05, da CR. (DA p. 17)
18/01/2006
Pauta de 1ª sessão.
03/02/2006
Publicado Autógrafo nº 26.731 . (DA p. 24)
03/02/2006
Aguardando Sanção
22/02/2006
Publicada a
Lei nº 12.279, de 21 de fevereiro de 2006
. (DOE p. 1)
22/02/2006
Convertido na
Lei nº 12.279, de 21 de fevereiro de 2006
23/03/2006
Arquive-se.
29/09/2009
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.043
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
3490 / 2005
favorável ao projeto com emenda
favorável ao projeto com emenda
Arnaldo Jardim
Comissão de Constituição e Justiça
, Comissão de Administração Pública,
Comissão de Finanças e Orçamento
22/12/2005
3507 / 2005
propondo redação final
propondo redação final
Milton Flávio
Comissão de Redação
Documentos Acessórios
Localizar Documento
Natureza
Todos
Autógrafo(1)
Lei(1)
Ofício(1)
Req. Urgência(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
1
03/02/2006
Autógrafo
26731
Autógrafo ao Projeto de lei numero 258/2005
2
22/02/2006
Lei
12279
Governador
3
03/02/2006
Ofício
368
Ofício ao Projeto de lei numero 258/2005
4
15/12/2005
Req. Urgência
Dispõe sobre a cassação da eficácia da inscrição no cadastro de contribuintes dos estabelecimentos que comercializem produtos falsificados, contrabandeados ou de origem duvidosa.
Ricardo Trípoli
Total: 4 ocorrência(s)
1
Proposituras Correlatas
Projeto de lei 718/2005
Projeto de lei 713/2005
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