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Projeto de lei nº 613 /2004
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
613 / 2004
Transformado em Norma
Lei nº 12.406 / 2006
Ementa
Altera os limites da Estação Ecológica da Juréia-Itatins.
Data de Publicação
01/10/2004
Regime
Tramitação Urgência
Autor(es)
Hamilton Pereira
,
José Zico Prado
Apoiador(es)
Indexadores
ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL, ESTAÇÃO ECOLÓGICA, ESTAÇÃO ECOLÓGICA DE JURÉIA-ITATINS, IGUAPE (MUNICÍPIO),
LEI ESTADUAL 5649/1987
, LIMITES GEOGRÁFICOS, MATA ATLÂNTICA, MATA (PRESERVAÇÃO), MEIO AMBIENTE, MIRACATU (MUNICÍPIO), PERUÍBE (MUNICÍPIO), VALE DO RIBEIRA
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 29/06/2009 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.063
Tramitação
Data
Descrição
01/10/2004
Publicado no Diário da Assembléia, página 8 em 01/10/2004
04/10/2004
Pauta de 1ª sessão.
05/10/2004
Pauta de 2ª sessão.
06/10/2004
Pauta de 3ª sessão.
07/10/2004
Pauta de 4ª sessão.
13/10/2004
Pauta de 5ª sessão.
14/10/2004
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CDMA - Comissão de Defesa do Meio Ambiente. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
15/10/2004
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
12/11/2004
Distribuído ao Deputado
Valdomiro Lopes
26/11/2004
Publicado Requerimento, do Deputado
José Zico Prado
, solicitando designação de Relator Especial. (DA p. 11)
26/11/2004
Comunicado Vencimento do Prazo
29/11/2004
Presidente solicita Relator Especial pela C.C.J.
30/11/2004
Juntado pedido de R.E.
03/12/2004
Designado como Relator Especial, o Deputado
Ricardo Trípoli
, pela comissão CCJ
14/02/2005
Recebido com parecer favorável, do relator especial Ricardo Trípoli, pela Comissão de Constituição e Justiça
14/02/2005
Entrada na Comissão de Defesa do Meio Ambiente
16/02/2005
Distribuído a Deputada
Ana do Carmo
20/04/2005
Devolvido sem parecer
04/04/2006
Distribuído ao Deputado
Sebastião Almeida
04/07/2006
Recebido com parecer do relator Sebastião Almeida favoravel, na forma do substitutivo apresentado, pela Comissão de Defesa do Meio Ambiente
04/07/2006
APROVADO o parecer do relator na Comissão de Defesa do Meio Ambiente
04/07/2006
Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
04/07/2006
Distribuído ao Deputado
Renato Simões
10/07/2006
Recebido com parecer do relator Renato Simões favoravel, na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Defesa do Meio Ambiente
16/08/2006
Publicado Requerimento, do autor, solicitando designação de Relator Especial. (DA p. 10)
17/08/2006
Comunicado Vencimento do Prazo
21/08/2006
Presidente solicita Relator Especial.
22/08/2006
Juntado pedido de R.E.
22/08/2006
Designado como Relator Especial, o Deputado
Renato Simões
, pela comissão CFO
24/08/2006
Recebido com parecer favoravel ao projeto na forma do substitutivo da CDMA, do relator especial Renato Simões, pela Comissão de Finanças e Orçamento
26/08/2006
Publicados: Parecer nº 1.353/06, de RE pela CCJ, Deputado
Ricardo Trípoli
¿favorável à proposição; Parecer nº 1.354/06 da CDMA¿favorável à proposição, na forma do substitutivo e Parecer nº 1.355/06, de RE pela CFO, Deputado
Renato Simões
¿favorável à proposição, na forma do substitutivo da CDMA. (DA p. 5)
26/08/2006
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
07/09/2006
Publicado Requerimento, do Deputado
Enio Tatto
, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.9)
21/11/2006
160ª Sessão Ordinária - Aprovado requerimento de urgência
21/11/2006
Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
21/11/2006
37ª Sessão Extraordinária - Aprovado o substitutivo e prejudicado o projeto.
21/11/2006
Distribuído: CR - Comissão de Redação.
22/11/2006
Entrada na Comissão de Redação
22/11/2006
Distribuído ao Deputado
Renato Simões
23/11/2006
Recebido com parecer do relator Renato Simões propondo redação final, pela Comissão de Redação
23/11/2006
APROVADO o parecer do relator na Comissão de Redação
25/11/2006
Publicado Parecer nº 1.521/06, da CR. (DA p. 12)
25/11/2006
Pauta por 01 (uma) Sessão-redação
29/11/2006
Publicada Retificação do Parecer nº 1.521, da CR, no Artigo 10 e Artigo 11. (DA p. 14)
30/11/2006
Recebido pelo Governador em: 30/11/2006 - prazo para sanção: 21/12/2006.
01/12/2006
Publicado Autógrafo nº 26.896. (DA p. 23 a 24/25/26)
01/12/2006
Aguardando Sanção
13/12/2006
Publicada a
Lei nº 12.406, de 12 de dezembro de 2006
, com o Anexo I: RDS do Despraiado-Memorial descritivo RDS do Despraiado; Anexo II PE Itinguçu; Anexo IIA: PE do Prelado; Anexo IV: Área de Exclusão-Memorial descritivo Área de Exclusão; Anexo V: EEc de Juréia-Itatins RE-configurada (exclusão de áreas transformadas em outras categorias e incorporação da área marinha); Anexos VI e VII: RVS do Abrigo e Guararitama-Memorial descritivo e Anexo VIII Proposta de Estudo da RDS Una da Aldeia-Memorial descritivo. (DOE 1/3/4)
14/12/2006
Republicada a
Lei nº 12.406, de 12 de dezembro de 2006
, por ter saído com incorreções. (DA p. 1/3/4/5/6)
24/06/2008
Publicado Ofício do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, comunicando ter sido julgada procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade, desta lei. D.A. pág. 22.
29/06/2009
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.063
Votação nas Comissões
23/11/2006 - Comissão de Redação
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
14/02/2005
1353 / 2006
favorável
favorável
Ricardo Trípoli
Comissão de Constituição e Justiça
04/07/2006
1354 / 2006
favoravel ao projeto na forma do substitutivo
favoravel, na forma do substitutivo apresentado
Sebastião Almeida
Comissão de Defesa do Meio Ambiente
24/08/2006
1355 / 2006
favoravel ao projeto na forma do substitutivo
favoravel ao projeto na forma do substitutivo da CDMA
Renato Simões
Comissão de Finanças e Orçamento
24/11/2006
1521 / 2006
propondo redação final
propondo redação final
Renato Simões
Comissão de Redação
Documentos Acessórios
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Natureza
Todos
Autógrafo(1)
Lei(1)
Ofício(1)
Req. Urgência(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
1
01/12/2006
Autógrafo
26896
Autógrafo ao Projeto de lei numero 0613/2004
Mesa Diretora
2
13/12/2006
Lei
12406
Governador
3
30/11/2006
Ofício
9705
Ofício ao Projeto de lei numero 0613/2004
Mesa Diretora
4
07/09/2006
Req. Urgência
Enio Tatto
Total: 4 ocorrência(s)
1
Proposituras Correlatas
Projeto de lei 837/1985
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