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Processo Legislativo
Projeto
Compartilhar:
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Projeto de lei nº 537 /2016
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
537 / 2016
Ementa
Dispõe sobre o custeio, por parte dos condenados que cumprem pena, em regime fechado ou semiaberto, das despesas inerentes a sua manutenção em estabelecimentos penais.
Data de Publicação
28/06/2016
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Célia Leão
Apoiador(es)
Indexadores
CUSTEIO, DESPESA, ESTABELECIMENTO PENAL, ESTADO, INDENIZAÇÃO, MANUTENÇÃO, PRESO, REGIME FECHADO, REGIME SEMIABERTO
Etapa Atual
Comissões
Último andamento 12/04/2024 - Distribuído ao Deputado Ricardo França
Tramitação
Data
Descrição
28/06/2016
Publicado no Diário da Assembleia, página 12 em 28/06/2016
29/06/2016
Pauta de 1ª sessão.
30/06/2016
Pauta de 2ª sessão.
01/07/2016
Pauta de 3ª sessão.
01/08/2016
Pauta de 4ª sessão.
02/08/2016
Pauta de 5ª sessão.
03/08/2016
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento.
03/08/2016
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
05/08/2016
Distribuído ao Deputado
Caio França
25/10/2016
Devolvido sem voto
01/11/2016
Distribuído ao Deputado
André Soares
09/11/2016
Devolvido sem voto
09/11/2016
Distribuído ao Deputado
Marcos Zerbini
24/11/2016
Recebido com voto do relator Marcos Zerbini favorável, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
30/11/2016
Concedida vista conjunta ao Deputado
Marcos Zerbini
e ao Deputado
Professor Auriel
22/02/2017
Aprovado como parecer o voto do Deputado
Marcos Zerbini
, favorável
23/02/2017
Entrada na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários
17/04/2017
Distribuído ao Deputado
Coronel Telhada
03/08/2017
Recebido do relator, Deputado
Coronel Telhada
, pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, com voto favorável
16/08/2017
Concedida vista ao Deputado
Fernando Capez
12/06/2018
Devolvido da vista
19/06/2018
Distribuído ao Deputado
Hélio Nishimoto
29/06/2018
Recebido com voto do relator Hélio Nishimoto favorável, pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários
04/07/2018
Aprovado como parecer o voto do Deputado
Hélio Nishimoto
, favorável
12/07/2018
Publicados os Pareceres de nº 970/2018, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, e de nº 971/2018, da Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, ambos favoráveis à proposição. (D.A. pág. 11)
12/07/2018
Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
22/10/2019
Distribuído a Deputada
Carla Morando
12/02/2020
Recebido da relatora, Deputada
Carla Morando
, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto favorável
12/11/2020
Distribuído a Deputada
Dra. Damaris Moura
19/05/2021
Recebido da relatora, Deputada
Dra. Damaris Moura
, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto favorável
01/06/2021
Concedida vista ao Deputado
Enio Tatto
16/02/2023
Devolvido da vista
01/08/2023
Distribuído ao Deputado
Itamar Borges
04/09/2023
Devolvido sem voto
12/04/2024
Distribuído ao Deputado
Ricardo França
Votação nas Comissões
22/02/2017 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
04/07/2018 - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
24/11/2016
970 / 2018
favorável
favorável
Marcos Zerbini
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
29/06/2018
971 / 2018
favorável
favorável
Hélio Nishimoto
Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários
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Natureza
Todos
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
Voto do relator
favorável
Dra. Damaris Moura
Voto do relator
favorável
Carla Morando
Voto do relator
favorável
Coronel Telhada
Total: 0 ocorrência(s)
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