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Projeto
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Projeto de lei nº 481 /2016
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
481 / 2016
Transformado em Norma
Lei nº 16.773 / 2018
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de telas e gaiolas de proteção nas passarelas e viadutos das rodovias estaduais administradas pelo Departamento de Estradas de Rodagem (DER), bem como naquelas sob concessão da iniciativa privada.
Data de Publicação
08/06/2016
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Luiz Carlos Gondim
Apoiador(es)
Indexadores
INSTALAÇÃO, OBRIGATORIEDADE, PASSARELA, RODOVIA ESTADUAL, TELAS DE PROTEÇÃO, VIADUTO
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 01/11/2018 - Arquivo - Arquivado
Tramitação
Data
Descrição
08/06/2016
Publicado no Diário da Assembleia, página 12 em 08/06/2016
09/06/2016
Pauta de 1ª sessão.
10/06/2016
Pauta de 2ª sessão.
10/06/2016
Publicado Requerimento de autoria do Deputado
Luiz Carlos Gondim
, solicitando, nos termos regimentais, a tramitação em Regime de Urgência para este Projeto de Lei. (D.A, pág. 11)
13/06/2016
Pauta de 3ª sessão.
14/06/2016
Pauta de 4ª sessão.
15/06/2016
Pauta de 5ª sessão.
20/06/2016
Juntado a ESTE Projeto de Lei, o
Projeto de Lei nº 180/2000
, para fins de Instrução.
21/06/2016
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento.
21/06/2016
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
24/06/2016
Distribuído ao Deputado
André Soares
24/11/2016
Recebido com voto do relator André Soares favorável ao projeto com emenda, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
30/11/2016
Aprovado como parecer o voto do Deputado
André Soares
, favorável ao projeto com emenda
02/12/2016
Entrada na Comissão de Transportes e Comunicações
06/12/2016
Distribuído ao Deputado
Chico Sardelli
09/02/2017
Recebido com voto do relator Chico Sardelli favorável ao projeto com a emenda da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, pela Comissão de Transportes e Comunicações
14/02/2017
Concedida vista ao Deputado Luiz Fernando
21/02/2017
Devolvido da vista
10/05/2017
Concedida vista conjunta ao Deputado
Enio Tatto
e ao Deputado
Milton Vieira
17/05/2017
Aprovado como parecer o voto do Deputado
Chico Sardelli
, favorável ao projeto com a emenda da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
17/05/2017
Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
29/05/2017
Distribuído ao Deputado
Teonilio Barba
23/06/2017
Recebido com voto do relator Teonilio Barba favorável ao projeto e à emenda apresentada pela CCJR, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
02/08/2017
Concedida vista ao Deputado
Enio Tatto
04/08/2017
Devolvido da vista
20/09/2017
Retirado da Pauta 9a Reunião Ordinária da Comissão
27/09/2017
Concedida vista ao Deputado
Wellington Moura
22/11/2017
Devolvido da vista
05/12/2017
Concedida vista conjunta ao Deputado
João Caramez
e ao Deputado
Professor Auriel
07/03/2018
Aprovado como parecer o voto do Deputado
Teonilio Barba
, favorável ao projeto e à emenda apresentada pela CCJR
09/03/2018
Publicados Pareceres: nº 197, de 2018, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à proposição com emenda; nº 198, de 2018, da Comissão de Transportes e Comunicações, favorável à proposição e à emenda apresentada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação e nº 199, de 2018, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável à proposição e à Emenda apresentada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. (D.A. págs. 12 e 13)
09/03/2018
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.
08/05/2018
20 Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto e a Emenda.
08/05/2018
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
10/05/2018
Reentrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
14/05/2018
Distribuído ao Deputado
Antonio Salim Curiati
14/05/2018
Recebido com voto do relator Antonio Salim Curiati propondo redação final, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
16/05/2018
Aprovado como parecer o voto do Deputado
Antonio Salim Curiati
, propondo redação final
18/05/2018
Publicado Parecer nº 673, de 2018, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, propondo Redação Final. (D.A. pág. 12)
18/05/2018
Pauta de 1ª sessão.
21/05/2018
Pauta de 2ª sessão.
25/05/2018
Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, ofício SGP nº 705/2018, encaminhando o incluso Autógrafo nº 32.294, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 21 de maio de 2018.
25/05/2018
Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
26/05/2018
Publicado o Autógrafo nº 32.294. (D.A. pág. 12)
26/05/2018
Aguardando Sanção
14/06/2018
Publicado Ofício nº 622/2018, da Câmara Municipal de Jundiaí, encaminhando cópia de Moção 126/18, manifestando-se acerca do referido Projeto de Lei. (D.A. pág. 9), Rel. nº 224498
20/06/2018
Publicada a Lei nº 16.773, de 19.06.2018. (DOE-I pág. 1)
20/06/2018
Arquive-se
17/08/2018
Publicada a retificação da Lei nº 16.773, de 20.06.2018. (D.O.E.-I pág. 01)
01/11/2018
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 18.01.135
01/11/2018
Arquivo - Arquivado
Votação nas Comissões
17/05/2017 - Comissão de Transportes e Comunicações
07/03/2018 - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
16/05/2018 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
24/11/2016
197 / 2018
favorável ao projeto com emenda
favorável ao projeto com emenda
André Soares
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
09/02/2017
198 / 2018
favorável ao projeto com emenda
favorável ao projeto com a emenda da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Chico Sardelli
Comissão de Transportes e Comunicações
23/06/2017
199 / 2018
favorável
favorável ao projeto e à emenda apresentada pela CCJR
Teonilio Barba
Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
14/05/2018
673 / 2018
propondo redação final
propondo redação final
Antonio Salim Curiati
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Documentos Acessórios
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Natureza
Todos
Autógrafo(1)
Lei(1)
Req. Urgência(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
1
26/05/2018
Autógrafo
32294
Autógrafo ao Projeto de lei numero 481/2016
Cauê Macris
2
20/06/2018
Lei
16773
Governador
3
10/06/2016
Req. Urgência
Luiz Carlos Gondim
Total: 3 ocorrência(s)
1
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