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Início
Processo Legislativo
Projeto
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Projeto de lei nº 83 /2016
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
83 / 2016
Transformado em Norma
Lei nº 16.286 / 2016
Ementa
Dispõe sobre a destinação de veículos automotores apreendidos, removidos, depositados ou abandonados em pátios de retenção públicos ou privados e demais estabelecimentos ou propriedades, com ou sem identificação, sem qualquer interesse de órgãos, entidades públicas ou privadas, bem como de seus proprietários.
Data de Publicação
25/02/2016
Regime
Tramitação Urgência
Autor(es)
Carlão Pignatari
Apoiador(es)
Indexadores
REMOÇÃO, VEÍCULO ABANDONADO, VEÍCULO AUTOMOTOR, VEÍCULO RETIDO
Etapa Atual
Conclusão
Último andamento 01/08/2018 - Arquivo - Arquivado
Tramitação
Data
Descrição
25/02/2016
Publicado no Diário da Assembleia, página 15 em 25/02/2016
26/02/2016
Pauta de 1ª sessão.
29/02/2016
Pauta de 2ª sessão.
01/03/2016
Pauta de 3ª sessão.
02/03/2016
Pauta de 4ª sessão.
03/03/2016
Pauta de 5ª sessão.
08/03/2016
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento.
09/03/2016
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
15/03/2016
Distribuído ao Deputado
Marcos Zerbini
31/05/2016
Recebido do relator, Deputado
Marcos Zerbini
, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável
08/06/2016
Concedida vista aos Deputados Professor Auriel e Marcos Zerbini.
21/06/2016
88ª Sessão Ordinária - Aprovado requerimento de urgência
21/06/2016
Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
21/06/2016
Aprovado no congresso de comissões Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, o voto do relator Roberto Tripoli, favorável
21/06/2016
24 Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto.
22/06/2016
Publicado Requerimento, do autor, solicitando que a tramitação do referido Projeto de lei se faça em caráter de urgência. (DA. pág. 13)
22/06/2016
Publicado Parecer nº 908/2016, da Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Administração Pública e Relações do Trabalho e de Finanças Orçamento e Planejamento, favorável à proposição. (DA. pág. 14)
22/06/2016
Em fase de elaboração da minuta do autógrafo.
23/06/2016
Republicado o título do Parecer nº 908/2016, da Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Administração Pública e Relações do Trabalho, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, por ter saído com incorreções no Diário da Assembleia de 22.06.2016. (DA. pág. 15)
27/06/2016
Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, ofício SGP nº 3520/2016, encaminhando o incluso Autógrafo nº 31.651, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 21 de junho de 2016
27/06/2016
Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
28/06/2016
Publicado o Autógrafo nº 31.651. (DA. pág. 13)
28/06/2016
Aguardando Sanção
19/07/2016
Publicada a Lei nº 16.286, de 18.07.2016. (DOE-I pág. 01)
08/08/2016
Arquive-se
01/08/2018
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 18.01.091
01/08/2018
Arquivo - Arquivado
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
21/06/2016
908 / 2016
favorável
favorável
Roberto Tripoli
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
,
Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
,
Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho
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Natureza
Todos
Autógrafo(1)
Lei(1)
Req. Urgência(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
Voto do relator
favorável
Marcos Zerbini
1
28/06/2016
Autógrafo
31651
Autógrafo ao Projeto de lei numero 83/2016
Fernando Capez
2
19/07/2016
Lei
16286
Governador
3
Ofício
3520
Ofício ao Projeto de lei numero 83/2016
4
22/06/2016
Req. Urgência
Dispõe sobre a destinação de veículos automotores apreendidos, removidos, depositados ou abandonados em pátios de retenção públicos ou privados e demais estabelecimentos ou propriedades, com ou sem identificação, sem qualquer interesse de órgãos, entidades públicas ou privadas, bem como de seus proprietários.
Carlão Pignatari
Total: 4 ocorrência(s)
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