Compartilhar:
Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 1610 /2015

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 1610 / 2015
Ementa Proibe que as prestadoras de serviço de TV por assinatura neguem o fornecimento do serviço aos consumidores que utilizem aparelho decodificador desbloqueado diverso do que seja por elas comercializado.
Data de Publicação 17/12/2015
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Edmir Chedid
Apoiador(es)
Indexadores CONSUMIDOR, DECODIFICADOR, PRESTADOR DE SERVIÇO, SERVIÇO DE TV POR ASSINATURA, UTILIZAÇÃO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 13/04/2022 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 18.01.258

Tramitação

Data Descrição
17/12/2015 Publicado no Diário da Assembleia, página 14 em 17/12/2015
02/02/2016 Pauta de 1ª sessão.
03/02/2016 Pauta de 2ª sessão.
04/02/2016 Pauta de 3ª sessão.
05/02/2016 Pauta de 4ª sessão.
11/02/2016 Pauta de 5ª sessão.
15/02/2016 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais.
15/02/2016 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
15/02/2016 Distribuído: CDDC - Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor, Nos termos da Resolução nº 912, de 29.03.2017.
17/02/2016 Distribuído ao Deputado Caio França
04/04/2017 Devolvido sem voto
17/04/2017 Distribuído ao Deputado Roque Barbiere
19/09/2017 Recebido com voto do relator Roque Barbiere favorável, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
04/10/2017 Aprovado como parecer o voto do Deputado Roque Barbiere, favorável
10/10/2017 Publicado Parecer nº 1342, de 2017, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à aprovação da referida proposição. (D.A. pág. 15)
16/10/2017 Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor
19/04/2018 Distribuído a Deputada Célia Leão
02/05/2019 Distribuído ao Deputado Ataide Teruel
01/08/2019 Devolvido sem voto
03/10/2019 Distribuído a Deputada Dra. Damaris Moura
12/11/2019 Devolvido sem voto
11/03/2020 Distribuído ao Deputado Jorge Caruso
02/03/2021 Recebido do relator, Deputado Jorge Caruso, pela Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor, com voto favorável
10/03/2021 Concedida vista ao Deputado Dr. Jorge Do Carmo
13/03/2021 Devolvido da vista
08/04/2021 Distribuído ao Deputado Jorge Caruso
11/06/2021 Recebido com voto do relator Jorge Caruso contrário, pela Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor
16/06/2021 Aprovado como parecer o voto do Deputado Jorge Caruso, contrário
23/06/2021 Publicado Parecer nº 479, de 2021, da Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor, contrário à propositura. (D.A., pág. 12)
23/06/2021 Publicado o Despacho: Rejeitado o projeto, nos termos do artigo 183, §1º, do Regimento Interno. Arquive-se. (D.A., pág. 13)
15/07/2021 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 18.01.259
13/04/2022 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 18.01.258

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
19/09/2017 1342 / 2017 favorável favorável Roque Barbiere Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
11/06/2021 479 / 2021 contrário contrário Jorge Caruso Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor  

Documentos Acessórios

Localizar Documento

  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator favorável Jorge Caruso  
Total: 0 ocorrência(s)
Voltar
alesp
Institucional
Poder Legislativo
Administração
Deputados
Lista de Deputados
Mesa Diretora
Líderes
Relação de Presidentes
Parlamentares desde 1947
Frentes Parlamentares
Prestação de Contas
Presença em Plenário
Código de Ética
Corregedoria Parlamentar
Perda de Mandato
Veículos do Gabinete
O Trabalho do Deputado
Processo Legislativo
Pesquisa de Proposições
Sobre o Processo Legislativo
Regimento Interno
Questões de Ordem
Processos
Sessões Plenárias
Votações no Plenário
Ordem do Dia
Pauta
Consolidação de Leis
Notificação de Tramitação
Comissões
Comissões Permanentes
CPIs
Relatórios Anuais
Pesquisa nas Atas das Comissões
O que é uma Comissão
Prêmio Beth Lobo
Prêmio Inezita Barroso
Prêmio Santo Dias
Legislação
Legislação Estadual
Orçamento
Atos e Decisões
Constituições
Regimento Interno
Coletâneas de Leis
Constituinte Estadual 1988-89
Legislação Eleitoral
Notificação de Alterações
Documentação
Biblioteca Digital
Acervo Bibliográfico
Indicadores e Diagnósticos
Acervo Histórico
Documentos Históricos
Estudos e Manuais
Comissão da Verdade
Municípios Paulistas
Símbolos Estaduais
Eleições
Links de Interesse
Comunicação
Últimas Notícias
TV Alesp
Identidade Visual
Imagens
Mural de Eventos
Diário Oficial
Transparência
Informações Públicas
Atendimento
e-SIC / Fale Conosco
Ouvidoria
Audiências Públicas
Dados Abertos
Participe
Busca do Portal
Proteção de Dados Pessoais
Aviso de Privacidade
Cartilha Comportamental
Pacto Ninguém Se Cala