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Projeto
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Projeto de lei nº 1283 /2015
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
1283 / 2015
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de regulamentação das atividades de guardador e lavador autônomo de veículos automotores no âmbito do Estado.
Data de Publicação
25/09/2015
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Campos Machado
Apoiador(es)
Indexadores
ATIVIDADE, GUARDADOR DE VEÍCULO, LAVADOR DE VEÍCULO, REGULAMENTAÇÃO
Etapa Atual
Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 26/04/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.
Tramitação
Data
Descrição
25/09/2015
Publicado no Diário da Assembleia, página 12 em 25/09/2015
28/09/2015
Pauta de 1ª sessão.
29/09/2015
Pauta de 2ª sessão.
30/09/2015
Publicada a retificação do mencionado Projeto de lei, publicado no D.A.L. de 25.09.2015: Leia-se como se segue e não como constou: (...) Artigo 7º - O Poder Executivo poderá transferir, ao conveniado, eventuais recursos retidos para pagamentos de valores destinados na forma da letra "b", do artigo 5º do Decreto Federal nº 79.797/77, assim como participar em conjunto dos programas sociais referidos nesta lei. (...). (D.A. pág. 16)
30/09/2015
Pauta de 3ª sessão.
01/10/2015
Publicado requerimento, do autor, solicitando que a apreciação do referido Projeto de lei, se faça em caráter de urgência. (DA. pág. 15)
01/10/2015
Pauta de 4ª sessão.
02/10/2015
Pauta de 5ª sessão.
05/10/2015
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento.
06/10/2015
Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
06/10/2015
Distribuído ao Deputado
Roque Barbiere
25/11/2015
Recebido com voto do relator Roque Barbiere favorável ao projeto com emenda, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
02/12/2015
Aprovado como parecer o voto do Deputado
Roque Barbiere
, favorável ao projeto com emenda
04/12/2015
Entrada na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho
08/12/2015
Distribuído ao Deputado
Cezinha de Madureira
17/02/2016
Recebido com voto do relator Cezinha de Madureira favorável ao projeto com a emenda proposta pela CCJR., pela Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho
23/02/2016
Aprovado como parecer o voto do Deputado
Cezinha de Madureira
, favorável ao projeto com a emenda proposta pela CCJR.
24/02/2016
Entrada na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
01/03/2016
Distribuído ao Deputado
Léo Oliveira
07/04/2016
Recebido com voto do relator Léo Oliveira favorável ao projeto e à emenda apresentada pela CCJR, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
11/05/2016
Aprovado como parecer o voto do Deputado
Léo Oliveira
, favorável ao projeto e à emenda apresentada pela CCJR
14/05/2016
Publicados os Pareceres: nº 750, de 2016, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à proposição, com emenda; nº 751, de 2016, da Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, favorável à proposição, com a emenda apresentada pela CCJR; e nº 752, de 2016, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável à proposição e à emenda apresentada pela CCJR. (DA. pág. 12).
14/05/2016
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.
26/04/2024
Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.
Votação nas Comissões
02/12/2015 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
11/05/2016 - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
25/11/2015
750 / 2016
favorável ao projeto com emenda
favorável ao projeto com emenda
Roque Barbiere
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
17/02/2016
751 / 2016
favorável ao projeto com emenda
favorável ao projeto com a emenda proposta pela CCJR.
Cezinha de Madureira
Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho
07/04/2016
752 / 2016
favorável
favorável ao projeto e à emenda apresentada pela CCJR
Léo Oliveira
Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
Documentos Acessórios
Localizar Documento
Natureza
Todos
Req. Urgência(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
1
01/10/2015
Req. Urgência
Torna obrigatória a regulamentação das atividades de guardador e lavador autônomo de veículos automotores.
Campos Machado
Total: 1 ocorrência(s)
1
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