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Início
Processo Legislativo
Projeto
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Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo
Projeto de lei Complementar nº 36 /2013
Referências
Documento
Projeto de lei Complementar
Número Legislativo
36 / 2013
Transformado em Norma
Lei Complementar nº 1.220 / 2013
Ementa
Altera a
Lei Complementar nº 898, de 2001
, que institui a classe de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, e a
Lei Complementar nº 959, de 2004
, que reestrutura a carreira de Agente de Segurança Penitenciária, no quadro da Secretaria de Administração Penitenciária.
Data de Publicação
26/09/2013
Regime
Tramitação Urgência
Autor(es)
Governador
Apoiador(es)
Indexadores
AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 29/04/2014 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.03.010
Tramitação
Data
Descrição
26/09/2013
Publicado no Diário da Assembleia, página 27 em 26/09/2013
27/09/2013
Pauta de 1ª sessão.
30/09/2013
Pauta de 2ª sessão.
01/10/2013
Pauta de 3ª sessão.
01/10/2013
Publicada a Mensagem A-Nº 169/2013, do Senhor Governador do Estado, solicitando que a apreciação da referida propositura se faça em caráter de urgência, nos termos do artigo 26 da Constituição do Estado. (DA. pág. 24)
01/10/2013
Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
02/10/2013
Pauta de 1ª sessão.
03/10/2013
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento.
03/10/2013
Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
07/10/2013
Comunicado Vencimento do Prazo
07/10/2013
Presidente solicita Relator Especial
07/10/2013
Juntado pedido de Relator Especial
07/10/2013
Designado como Relator Especial, o Deputado
Cauê Macris
, pela comissão CCJR
09/10/2013
Recebido com voto favorável ao PLC, do relator especial Cauê Macris, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
09/10/2013
Entrada na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho
11/10/2013
Comunicado Vencimento do Prazo
11/10/2013
Presidente solicita Relator Especial
11/10/2013
Juntado pedido de Relator Especial
14/10/2013
Designado como Relator Especial, o Deputado
Ramalho da Construção
, pela comissão CAPRT
16/10/2013
Recebido com voto favorável, do relator especial Ramalho da Construção, pela Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho
16/10/2013
Entrada na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
21/10/2013
Comunicado Vencimento do Prazo
21/10/2013
Presidente solicita Relator Especial.
21/10/2013
Juntado pedido de Relator Especial
22/10/2013
Designado como Relator Especial, o Deputado
Roberto Engler
, pela comissão CFOP
22/10/2013
Recebido com voto favorável, do relator especial Roberto Engler, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
23/10/2013
Publicados os Pareceres: nº 1844/13, de Relator Especial, Dep.
Cauê Macris
, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Favorável à propositura; nº 1845/13, de Relator Especial, Dep.
Ramalho da Construção
, pela Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho - Favorável à Propositura; e nº 1846/13, de Relator Especial, Dep.
Roberto Engler
, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento - Favorável à Propositura. (D.A, pg. 39)
06/11/2013
67 Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto.
08/11/2013
Recebido pelo Governador em: 08/11/2013
09/11/2013
Publicado autógrafo nº 30.442. (DA. pág. 24)
09/11/2013
Aguardando Sanção
30/11/2013
Publicada a Lei Complementar nº 1.220, de 29.11.2013. (DOE I pág. 1)
25/03/2014
Arquive-se.
29/04/2014
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.03.010
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
09/10/2013
1844 / 2013
favorável
favorável ao PLC
Cauê Macris
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
16/10/2013
1845 / 2013
favorável
favorável
Ramalho da Construção
Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho
22/10/2013
1846 / 2013
favorável
favorável
Roberto Engler
Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
Documentos Acessórios
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Natureza
Todos
Autógrafo(1)
Lei Complementar(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
1
09/11/2013
Autógrafo
30442
Autógrafo ao Projeto de lei Complementar numero 36/2013
Samuel Moreira
2
30/11/2013
Lei Complementar
1220
Governador
Total: 2 ocorrência(s)
1
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