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Projeto
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Projeto de lei Complementar nº 12 /2013
Referências
Documento
Projeto de lei Complementar
Número Legislativo
12 / 2013
Ementa
Determina que os valores pagos em retribuição às aulas ministradas pelos integrantes dos quadros das Polícia Civil e Militar sejam incorporados aos vencimentos, de conformidade com o disposto no artigo 133 da Constituição Estadual.
Data de Publicação
17/05/2013
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Fernando Capez
Apoiador(es)
Indexadores
AULA, INCORPORAÇÃO, INTEGRANTES, PAGAMENTO, POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO, POLÍCIA MILITAR, VENCIMENTO
Etapa Atual
Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 15/04/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.
Tramitação
Data
Descrição
17/05/2013
Publicado no Diário da Assembleia, página 14 em 17/05/2013
20/05/2013
Pauta de 1ª sessão.
21/05/2013
Pauta de 2ª sessão.
22/05/2013
Pauta de 3ª sessão.
23/05/2013
Pauta de 4ª sessão.
24/05/2013
Pauta de 5ª sessão.
25/05/2013
Publicado a Emenda nº 1, de 2013, do deputado
Campos Machado
. (DA. pág. 18).
27/05/2013
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento.
28/05/2013
Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
29/05/2013
Distribuído ao Deputado
Cauê Macris
19/06/2013
Recebido do relator, Deputado
Cauê Macris
, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação, com voto favorável ao projeto e à emenda nº 1
26/06/2013
Concedida vista conjunta ao Deputado
Cauê Macris
e ao Deputado
Roque Barbiere
02/07/2013
Publicado Requerimento do autor, solicitando designação de Relator Especial. (DA, pág. 20)
02/07/2013
Comunicado Vencimento do Prazo
02/07/2013
Presidente solicita Relator Especial
02/07/2013
Juntado pedido de Relator Especial
01/08/2013
Designado como Relator Especial, o Deputado
Cauê Macris
, pela comissão CCJR
02/09/2013
Recebido com voto favorável ao Projeto e da emenda emenda de nº 01., do relator especial Cauê Macris, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
03/09/2013
Entrada na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho
01/10/2013
Distribuído ao Deputado
Marcos Zerbini
15/10/2013
Devolvido sem voto
06/11/2013
Distribuído ao Deputado
Olímpio Gomes
22/11/2013
Recebido com voto do relator Olímpio Gomes favorável, pela Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho
11/12/2013
Aprovado como parecer o voto do Deputado
Olímpio Gomes
, favorável ao projeto e à emenda n.º 1
13/12/2013
Entrada na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
06/02/2014
Distribuído ao Deputado
Roberto Engler
11/02/2014
Recebido com voto do relator Roberto Engler favorável ao projeto e à emenda nº1, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
25/02/2014
Aprovado como parecer o voto do Deputado
Roberto Engler
, favorável ao projeto e à emenda nº1
28/02/2014
Publicados os Pareceres: nº 219, de 2014, de Relator Especial, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Deputado
Cauê Macris
; nº 220, de 2014, pela Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho e nº 221, de 2014, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, todos favoráveis à proposição e à emenda nº 1. (DA. págs. 11 e 12)
28/02/2014
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
15/04/2024
Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.
Votação nas Comissões
11/12/2013 - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho
25/02/2014 - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
03/09/2013
219 / 2014
favorável à(s) emenda(s)
favorável ao Projeto e da emenda emenda de nº 01.
Cauê Macris
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
22/11/2013
220 / 2014
favorável
favorável
Olímpio Gomes
Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho
11/02/2014
221 / 2014
favorável ao projeto com emenda
favorável ao projeto e à emenda nº1
Roberto Engler
Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
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Natureza
Todos
Emenda de Pauta(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
Voto do relator
favorável ao projeto e à emenda nº 1
Cauê Macris
1
25/05/2013
Emenda de Pauta
1
Acrescente-se Parágrafo Único ao artigo 1º do Projeto de Lei Complementar em comento.
Campos Machado
Total: 1 ocorrência(s)
1
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