Projeto de Lei n° 475, de 2024 ( PL 475 / 24 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	475 / 2024
Ementa	Regulamenta o recebimento de apoio e patrocínio de pessoa física ou jurídica a projetos públicos na Secretaria de Esportes do Estado.
Data de Publicação	26/06/2024
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Altair Moraes , Coronel Helena
Apoiador(es)
Indexadores	PATROCÍNIO, REGULAMENTO, SECRETARIA DE ESPORTE
Etapa Atual	Pauta Último andamento 27/06/2024 - Pauta de 1ª sessão.

Data	Descrição
26/06/2024	Publicado no Diário da Assembleia
27/06/2024	Publicado o Requerimento nº 1452, de 2024, de autoria da Deputada Coronel Helena, solicitando a atribuição da coautoria do referido Projeto de Lei, com o de acordo do Deputado Altair Moraes. (D.A., pág. 15)
27/06/2024	Publicado o Despacho: Deferido o requerimento de coautoria do PL 475/24. (D.A., pág. 133)
27/06/2024	Pauta de 1ª sessão.

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
1	27/06/2024	Requerimento de coautoria	1452 /2024	Requerimento protocolado por meio do sistema Alesp Sem Papel	Coronel Helena
Total: 1 ocorrência(s)

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