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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei Complementar nº 24 /2024

Referências

Documento Projeto de lei Complementar 
Número Legislativo 24 / 2024
Transformado em Norma Lei Complementar nº 1.400 / 2024
Ementa Altera a Lei Complementar nº 1.270, de 25 de agosto de 2015 - Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo.
Data de Publicação 02/05/2024
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Governador
Apoiador(es)
Indexadores COMPETÊNCIA E ATRIBUIÇÕES, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE
Etapa Atual Conclusão
Último andamento 07/06/2024 - Publicada a Lei Complementar nº 1.400, de 6 de junho de 2024. (D.O.E.-I, págs. 1 e 2)

Tramitação

Data Descrição
02/05/2024 Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
02/05/2024 Publicado no Diário da Assembleia
03/05/2024 Pauta de 1ª sessão.
06/05/2024 Pauta de 2ª sessão.
06/05/2024 Publicada a Emenda nº 1, de autoria do Deputado Carlos Giannazi. (D.A., pág. 3)
07/05/2024 Pauta de 3ª sessão.
08/05/2024 Publicada a Emenda nº 2, de autoria do Deputado Jorge Caruso. (D.A., pág. 14)
08/05/2024 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
08/05/2024 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
13/05/2024 Comunicado Vencimento do Prazo
15/05/2024 Distribuído ao Deputado Delegado Olim
28/05/2024 Aprovado na Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Administração Pública e Relações do Trabalho, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, o voto do Relator, Deputado Delegado Olim, favorável ao PLC nº 24/2024, com a emenda ora apresentada, e contrário às Emendas nº 1 e nº 2.
28/05/2024 24ª Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto e a Emenda apresentada na Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação; de Administração Pública e Relações do Trabalho; e de Finanças, Orçamento e Planejamento. Rejeitadas as Emendas nºs 01 e 02, englobadamente.
28/05/2024 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
28/05/2024 Reentrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
28/05/2024 Distribuído ao Deputado Reis
28/05/2024 Recebido do Relator, Deputado Reis, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto propondo redação final.
28/05/2024 Aprovado como parecer o voto do Deputado Reis, propondo redação final
28/05/2024 Aprovado na Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Finanças, Orçamento e Planejamento, e de Administração Pública e Relações do Trabalho, o voto do Relator, Deputado Delegado Olim, favorável ao PLC nº 24/2024, com a emenda ora apresentada, e contrário às Emendas nº 1 e nº 2.
29/05/2024 Publicado o Parecer nº 1066, de 2024, da Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Administração Pública e Relações do Trabalho, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável à propositura com a emenda apresentada, e contrário às emendas nº 1 e nº 2. (D.A., págs. 15 e 16)
29/05/2024 Publicado o Parecer nº 1071, de 2024, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, propondo redação final. (D.A., pág. 17)
29/05/2024 Pauta de 1ª sessão.
29/05/2024 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador Ofício SGP s/nº, encaminhando o incluso Autógrafo nº 33.785, originário do referido Projeto de Lei, aprovado por esta Assembleia em sessão de 28 de maio de 2024.
29/05/2024 Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
03/06/2024 Publicado o Autógrafo nº 33.785. (D.A., pág. 14)
07/06/2024 Publicada a Lei Complementar nº 1.400, de 6 de junho de 2024. (D.O.E.-I, págs. 1 e 2)

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
28/05/2024 1066 / 2024 favorável ao PLC nº 24/2024, com a emenda ora apresentada, e contrário às Emendas nº 1 e nº 2 Delegado Olim Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho  
28/05/2024 1071 / 2024 propondo redação final propondo redação final Reis Comissão de Constituição, Justiça e Redação  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 03/06/2024 Autógrafo 33785 Autógrafo ao Projeto de lei Complementar numero 24/2024 André do Prado  
2 08/05/2024 Emenda de Pauta 2 /2024 Emenda protocolada por meio do sistema Alesp Sem Papel Jorge Caruso
3 06/05/2024 Emenda de Pauta 1 /2024 Emenda protocolada por meio do sistema Alesp Sem Papel Carlos Giannazi
4 07/06/2024 Lei Complementar 1400 /2024 Altera a Lei Complementar nº 1.270, de 25 de agosto de 2015 - Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, a fim de disciplinar a representação judicial e extrajudicial dos agentes públicos pela Procuradoria Geral do Estado. Governador  
Total: 4 ocorrência(s)
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