Projeto de Lei n° 271, de 2024 ( PL 271 / 24 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	271 / 2024
Ementa	Dispõe sobre a criação de serventia extrajudicial na Comarca de Paulínia.
Data de Publicação	23/04/2024
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Tribunal de Justiça
Apoiador(es)
Indexadores	CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL, PAULÍNIA (MUNICÍPIO)
Etapa Atual	Comissões Último andamento 13/06/2024 - Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento

Data	Descrição
23/04/2024	Publicado no Diário da Assembleia
23/04/2024	Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
24/04/2024	Pauta de 1ª sessão.
25/04/2024	Pauta de 2ª sessão.
29/04/2024	Pauta de 3ª sessão.
30/04/2024	Pauta de 4ª sessão.
02/05/2024	Pauta de 5ª sessão.
03/05/2024	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, inclusive quanto ao mérito. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
03/05/2024	Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
14/05/2024	Distribuído ao Deputado Dr. Jorge do Carmo
22/05/2024	Recebido do Relator, Deputado Dr. Jorge do Carmo, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.
05/06/2024	Aprovado como parecer o voto do Deputado Dr. Jorge do Carmo, favorável
13/06/2024	Publicado o Parecer nº 1247, de 2024, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável ao projeto. (D.A., pág. 10)
13/06/2024	Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
22/05/2024	1247 / 2024	favorável	favorável	Dr. Jorge do Carmo	Comissão de Constituição, Justiça e Redação

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