Projeto de Lei n° 1.528, de 2023 ( PL 1528 / 23 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	1528 / 2023
Ementa	Isenta as pessoas com deficiência do pagamento da taxa de inscrição em concursos públicos para cargos, empregos ou funções públicas no âmbito da administração direta e indireta do Estado.
Data de Publicação	27/10/2023
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Luiz Claudio Marcolino
Apoiador(es)
Indexadores	CONCURSO PÚBLICO, ISENÇÃO, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, TAXA DE INSCRIÇÃO
Etapa Atual	Comissões Último andamento 29/02/2024 - Distribuído ao Deputado Gilmaci Santos

Data	Descrição
27/10/2023	Publicado no Diário da Assembleia
27/10/2023	Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
30/10/2023	Pauta de 1ª sessão.
31/10/2023	Pauta de 2ª sessão.
01/11/2023	Pauta de 3ª sessão.
06/11/2023	Pauta de 4ª sessão.
07/11/2023	Pauta de 5ª sessão.
08/11/2023	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
08/11/2023	Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
21/11/2023	Distribuído ao Deputado Reis
27/11/2023	Recebido do Relator, Deputado Reis, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.
21/02/2024	Aprovado como parecer o voto do Deputado Reis, favorável
21/02/2024	Aprovado como parecer o voto do Deputado Reis, favorável
27/02/2024	Publicado o Parecer nº 298, de 2024, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 16)
27/02/2024	Entrada na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho
29/02/2024	Distribuído ao Deputado Gilmaci Santos

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
27/11/2023	298 / 2024	favorável	favorável	Reis	Comissão de Constituição, Justiça e Redação

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