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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 1245 /2023

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 1245 / 2023
Transformado em Norma Lei nº 17.843 / 2023
Ementa Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica e sobre a cobrança da dívida ativa, revoga os artigos 41 a 56 da Lei nº 17.293, de 15 de outubro de 2020, e a Lei nº 14.272, de 20 de outubro de 2010, e dá outras providências.
Data de Publicação 16/08/2023
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Governador
Apoiador(es)
Indexadores CANCELAMENTO, COBRANÇA, COVID-19, DÍVIDA ATIVA, MULTA
Etapa Atual Conclusão
Último andamento 09/11/2023 - Publicada a Lei nº 17.843, de 07 de novembro de 2023. (D.O.E.-I, págs. 1 e 3)

Tramitação

Data Descrição
16/08/2023 Publicado no Diário da Assembleia.
16/08/2023 Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
16/08/2023 Publicado no Diário da Assembleia
17/08/2023 Pauta de 1ª sessão.
18/08/2023 Publicado o Substitutivo nº 1, de autoria da Deputada Professora Bebel. (D.A. pág. 4)
18/08/2023 Publicadas as Emendas de nº 1, de autoria do Deputado Paulo Fiorilo, e de nºs 2 a 9, de autoria da Deputada Professora Bebel. (D.A. pág. 4)
18/08/2023 Pauta de 2ª sessão.
21/08/2023 Publicada a Emenda nº 10, de autoria do Deputado Carlos Giannazi. (D.A., pág. 3)
21/08/2023 Pauta de 3ª sessão.
22/08/2023 Publicado o Substitutivo nº 2, de autoria do Deputado Paulo Fiorilo. (D.A. págs. 10 a 12)
22/08/2023 Publicadas as Emendas nºs 11 a 16, de autoria do Deputado Delegado Olim, nº 17, de autoria da Deputada Dani Alonso, nº 18, de autoria do Deputado Emidio de Souza, nº 19, de autoria da Deputada Ana Carolina Serra, nºs 20 e 21, de autoria do Deputado Itamar Borges, nº 22, de autoria dos Deputados Carlos Giannazi, Guilherme Cortez, Paula da Bancada Feminista, Monica Seixas do Movimento Pretas, Ediane Maria, nº 23, de autoria do Deputado Luiz Fernando T. Ferreira, nºs 24 a 32, e 34 a 36, de autoria do Deputado Reis, nºs 33, 37, 39 e 40, de autoria do Deputado Paulo Fiorilo, nºs 38 e 43, de autoria da Deputada Ediane Maria, nº 41, de autoria da Deputada Marina Helou, nºs 42, 44 e 45, de autoria do Deputado Vinicius Camarinha. (D.A. págs. 12 a 15)
22/08/2023 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
22/08/2023 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
05/09/2023 Comunicado Vencimento do Prazo
06/09/2023 Distribuído ao Deputado Carlos Cezar
12/09/2023 Devolvido sem voto
12/09/2023 Distribuído ao Deputado Vinicius Camarinha
27/09/2023 Apresentado voto em separado na Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Administração Pública e Relações do Trabalho e de Finanças, Orçamento e Planejamento, de autoria do Deputado Guilherme Cortez, favorável ao projeto, à emenda de nº 22, e contrário aos substitutivos nº 01 e 02 e às demais emendas.
27/09/2023 Apresentado voto em separado na Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Administração Pública e Relações do Trabalho e de Finanças, Orçamento e Planejamento, de autoria do Deputado Caio França, favorável ao projeto e à emenda de nº 19; e contrário as emendas de nº 1, 2, 3, 4, 5, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, e aos substitutivos de nº 1 e 2.
27/09/2023 Apresentado voto em separado na Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Finanças, Orçamento e Planejamento, e de Administração Pública e Relações do Trabalho, de autoria dos Deputados Dr. Jorge do Carmo, Enio Tatto, Luiz Claudio Marcolino, Reis e Rômulo Fernandes, favorável ao projeto, nos termos do substitutivo 02 apresentado, que incorpora as emendas 01, 08, 10, 22, 25, 35, 37 e 39 totalmente, e parcialmente as emendas 9 e 13, e contrário às demais emendas, e exclui a disposição do art. 36 .
27/09/2023 Aprovado na Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Administração Pública e Relações do Trabalho, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, o voto do Relator, Deputado Vinicius Camarinha, favorável ao projeto, na forma do substitutivo ora apresentado, e contrário às emendas de nº 1 a 45 e aos substitutivos de nº 1 e 2 apresentados.
27/09/2023 40ª Sessão Extraordinária - Recebidas três Emendas de Plenário. Retorna às Comissões.
27/09/2023 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
27/09/2023 Aprovado na Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Administração Pública e Relações do Trabalho, e de de Finanças, Orçamento e Planejamento, o voto do Relator, Deputado Vinicius Camarinha, favorável ao projeto, na forma do substitutivo ora apresentado, e contrários às emendas de nº 1 a 45 e aos substitutivos de nº 1 e 2 apresentados.
28/09/2023 Publicadas as Emendas nº 46, de autoria dos Deputados Paulo Fiorilo, Carlos Giannazi, Paula da Bancada Feminista, Dr. Jorge do Carmo, Reis, Emidio de Souza, Monica Seixas do Movimento Pretas, Luiz Fernando T. Ferreira, Guilherme Cortez, Marina Helou, Beth Sahão, Teonilio Barba, Luiz Claudio Marcolino, Rômulo Fernandes, Ana Perugini, Donato, Eduardo Suplicy, Ediane Maria, Enio Tatto, Simão Pedro e Márcia Lia; nº 47, de autoria dos Deputados Marina Helou, Márcia Lia, Donato, Reis, Simão Pedro, Dr. Jorge do Carmo, Ediane Maria, Luiz Fernando T. Ferreira, Guilherme Cortez, Teonilio Barba, Luiz Claudio Marcolino, Eduardo Suplicy, Rômulo Fernandes, Paulo Fiorilo, Carlos Giannazi, Ana Perugini, Andréa Werner, Caio França, Paula da Bancada Feminista e Monica Seixas do Movimento Pretas; e nº 48, de autoria dos Deputados Monica Seixas do Movimento Pretas, Donato, Dr. Jorge do Carmo, Guilherme Cortez, Emidio de Souza, Reis, Simão Pedro, Paula da Bancada Feminista, Eduardo Suplicy, Ediane Maria, Teonilio Barba, Carlos Giannazi, Paulo Fiorilo, Luiz Fernando T. Ferreira, Beth Sahão, Marina Helou, Rômulo Fernandes, Márcia Lia, Enio Tatto, Ana Perugini e Luiz Claudio Marcolino. (D.A., págs. 6 e 7)
28/09/2023 Publicado o Parecer nº 1265, de 2023, da Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Administração Pública e Relações do Trabalho, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável ao projeto, na forma do substitutivo apresentado, e contrário às emendas de nº 1 a 45 e aos substitutivos de nº 1 e 2 apresentados. (D.A., págs. 7 a 11)
28/09/2023 Reentrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
04/10/2023 114ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia
04/10/2023 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
04/10/2023 41ª Sessão Extraordinária - Em discussão.
04/10/2023 42ª Sessão Extraordinária - Em discussão.
10/10/2023 43ª Sessão Extraordinária - Encerrada a discussão. Votação Adiada nos termos do artigo 175, § 1º do Regimento Interno.
11/10/2023 Publicada a Emenda Aglutinativa Substitutiva nº 49, com base no artigo 175, inciso IV, do Regimento Interno, a fim de consolidar emendas apresentadas e corrigir inconsistências na redação do inciso I do artigo 3º da Lei nº 17.184, de 2 de outubro de 2023, sendo subscritores os Deputados Vinícius Camarinha (Líder da Federação PSDB/CIDADANIA), Itamar Borges (Líder do MDB), Delegado Olim (Líder do PP), Milton Leite Filho (Líder do UNIÃO), Altair Moraes (Líder do REPUBLICANOS), Paulo Correa Jr (Líder do PSD), Carlos Cezar (Líder do PL), Gerson Pessoa (Líder do PODE), Leonardo Siqueira (Líder do NOVO), Valdomiro Lopes (Vice-Líder do PSB), Capitão Telhada (PP). (D.A., págs. 15 e 16)
17/10/2023 45ª Sessão Extraordinária - Aprovada a Emenda aglutinativa substitutiva nº 49. Prejudicados o Projeto de lei, os Substitutivos e as emendas de nºs 01 a 48.
17/10/2023 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
17/10/2023 Reentrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
17/10/2023 Distribuído ao Deputado Rafael Saraiva
17/10/2023 Recebido do Relator, Deputado Rafael Saraiva, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto propondo redação final.
17/10/2023 Aprovado como parecer o voto do Deputado Rafael Saraiva, propondo redação final
18/10/2023 Publicado o Parecer nº 1381, de 2023, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, propondo redação final. (D.A., págs. 91 e 92)
18/10/2023 Pauta de 1ª sessão.
18/10/2023 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador Ofício SGP s/nº, encaminhando o incluso Autógrafo nº 33.657, originário do referido Projeto de Lei, aprovado por esta Assembleia em sessão de 17 de outubro de 2023.
18/10/2023 Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
19/10/2023 Publicado o Autógrafo nº 33.657. (D.A., págs. 8 e 9)
09/11/2023 Publicada a Lei nº 17.843, de 07 de novembro de 2023. (D.O.E.-I, págs. 1 e 3)

Votação nas Comissões

Votação no Plenário

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
27/09/2023 1265 / 2023 favorável ao projeto, na forma do substitutivo ora apresentado, e contrários às emendas de nº 1 a 45 e aos substitutivos de nº 1 e 2 apresentados Vinicius Camarinha Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho  
17/10/2023 1381 / 2023 propondo redação final propondo redação final Rafael Saraiva Comissão de Constituição, Justiça e Redação  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto em separado favorável ao projeto, à emenda de nº 22, e contrário aos substitutivos nº 01 e 02 e às demais emendas Guilherme Cortez  
Voto em separado favorável ao projeto, nos termos do substitutivo 02 apresentado, que incorpora as emendas 01, 08, 10, 22, 25, 35, 37 e 39 totalmente, e parcialmente as emendas 9 e 13, e contrário às demais emendas, e exclui a disposição do art. 36 Dr. Jorge do Carmo, Enio Tatto, Luiz Claudio Marcolino, Reis, Rômulo Fernandes  
Voto em separado favorável ao projeto e à emenda de nº 19; e contrário as emendas de nº 1, 2, 3, 4, 5, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, e aos substitutivos de nº 1 e 2 Caio França  
1 19/10/2023 Autógrafo 33657 Autógrafo ao Projeto de lei numero 1245/2023 André do Prado  
2 10/11/2023 Emenda Aglutinativa 49 /2023 Emenda protocolada por meio do sistema Alesp Sem Papel Vinicius Camarinha, Itamar Borges, Delegado Olim, Milton Leite Filho, Altair Moraes, Paulo Correa Jr, Carlos Cezar, Gerson Pessoa, Leonardo Siqueira, Valdomiro Lopes, Capitão Telhada
3 22/08/2023 Emenda de Pauta 45 /2023 Emenda protocolada por meio do sistema Alesp Sem Papel Vinicius Camarinha
4 22/08/2023 Emenda de Pauta 44 /2023 Emenda protocolada por meio do sistema Alesp Sem Papel Vinicius Camarinha
5 22/08/2023 Emenda de Pauta 43 /2023 Emenda protocolada por meio do sistema Alesp Sem Papel Ediane Maria
6 22/08/2023 Emenda de Pauta 42 /2023 Emenda protocolada por meio do sistema Alesp Sem Papel Vinicius Camarinha
7 22/08/2023 Emenda de Pauta 41 /2023 Emenda protocolada por meio do sistema Alesp Sem Papel Marina Helou
8 22/08/2023 Emenda de Pauta 40 /2023 Emenda protocolada por meio do sistema Alesp Sem Papel Paulo Fiorilo
9 22/08/2023 Emenda de Pauta 39 /2023 Emenda protocolada por meio do sistema Alesp Sem Papel Paulo Fiorilo
10 22/08/2023 Emenda de Pauta 38 /2023 Emenda protocolada por meio do sistema Alesp Sem Papel Ediane Maria
Total: 54 ocorrência(s)
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