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Processo Legislativo
Projeto
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Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo
Projeto de decreto legislativo nº 15 /2022
Referências
Documento
Projeto de decreto legislativo
Número Legislativo
15 / 2022
Ementa
Susta os efeitos do artigo 3º do
Decreto nº 65.414, de 22 de dezembro de 2020
, que altera e acrescenta dispositivos ao
Decreto nº 64.065, de 2 de janeiro de 2019
, e dá providências correlatas.
Data de Publicação
07/04/2022
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Caio França
Apoiador(es)
Indexadores
GRATUIDADE, IDOSO, TRANSPORTE COLETIVO
Etapa Atual
Comissões
Último andamento 17/04/2024 - Distribuído ao Deputado Alex Madureira
Tramitação
Data
Descrição
07/04/2022
Publicado no Diário da Assembleia, página 3 em 07/04/2022
11/04/2022
Pauta de 1ª sessão.
12/04/2022
Pauta de 2ª sessão.
13/04/2022
Pauta de 3ª sessão.
18/04/2022
Pauta de 4ª sessão.
19/04/2022
Pauta de 5ª sessão.
20/04/2022
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
20/04/2022
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
06/05/2022
Distribuído ao Deputado
Marcos Zerbini
28/10/2022
Recebido do Relator, Deputado
Marcos Zerbini
, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.
09/11/2022
Aprovado como parecer o voto do Deputado
Marcos Zerbini
, favorável
17/11/2022
Publicado o Parecer nº 671, de 2022, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável. (D.A., pág. 3)
17/11/2022
Entrada na Comissão de Transportes e Comunicações
21/11/2022
Distribuído ao Deputado
Jorge Wilson Xerife do Consumidor
05/04/2023
Devolvido sem voto
28/04/2023
Distribuído ao Deputado
Paulo Mansur
22/05/2023
Recebido do Relator, Deputado
Paulo Mansur
, pela Comissão de Transportes e Comunicações, com voto favorável.
31/05/2023
Aprovado como parecer o voto do Deputado
Paulo Mansur
, favorável
02/06/2023
Publicado o Parecer nº421, de 2023, da Comissão de Transportes e Comunicações, favorável ao referido Projeto de Decreto Legislativo. (D.A., pág.05)
02/06/2023
Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
05/06/2023
Distribuído a Deputada Fabiana Barroso
04/04/2024
Devolvido sem voto
17/04/2024
Distribuído ao Deputado
Alex Madureira
Votação nas Comissões
09/11/2022 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
31/05/2023 - Comissão de Transportes e Comunicações
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
22/05/2023
421 / 2023
favorável
favorável
Paulo Mansur
Comissão de Transportes e Comunicações
28/10/2022
671 / 2022
favorável
favorável
Marcos Zerbini
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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