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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 131 /2022

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 131 / 2022
Ementa Reconhece o risco da atividade profissional exercida por advogado(a) regularmente inscrito(a) na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, Seccional São Paulo, para fins de exercício de direitos previstos em lei.
Data de Publicação 23/03/2022
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Coronel Telhada
Apoiador(es)
Indexadores ADVOGADO, ATIVIDADE PROFISSIONAL, ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 12/04/2024 - Publicado Parecer nº 824, de 2024, da Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, favorável ao projeto. (D.A., pág. 5)

Tramitação

Data Descrição
23/03/2022 Publicado no Diário da Assembleia, página 35 em 23/03/2022
24/03/2022 Pauta de 1ª sessão.
25/03/2022 Pauta de 2ª sessão.
28/03/2022 Pauta de 3ª sessão.
29/03/2022 Pauta de 4ª sessão.
30/03/2022 Pauta de 5ª sessão.
31/03/2022 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho.
31/03/2022 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
28/04/2022 Distribuído ao Deputado Milton Leite Filho
10/10/2022 Recebido do Relator, Deputado Milton Leite Filho, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.
07/12/2022 Concedida vista ao Deputado Paulo Fiorilo
13/12/2022 Devolvido da vista
15/12/2022 Publicado Requerimento, de autoria do Deputado Delegado Olim, solicitando a tramitação do referido Projeto de Lei em regime de urgência. (D.A., pág. 3)
21/12/2022 Comunicado Vencimento do Prazo
08/02/2023 Aprovado como parecer o voto do Deputado Milton Leite Filho, favorável
09/02/2023 Entrada na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho
10/02/2023 Publicado o Parecer nº 22, de 2023, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 7)
13/02/2023 Comunicado Vencimento do Prazo
11/05/2023 Distribuído ao Deputado Itamar Borges
13/06/2023 Devolvido sem voto
31/07/2023 Distribuído ao Deputado Delegado Olim
19/09/2023 Recebido do Relator, Deputado Delegado Olim, pela Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, com voto favorável.
29/11/2023 Concedida vista conjunta ao Deputado Alex Madureira e ao Deputado Luiz Claudio Marcolino
10/04/2024 Aprovado como parecer o voto do Deputado Delegado Olim, favorável
12/04/2024 Publicado Parecer nº 824, de 2024, da Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, favorável ao projeto. (D.A., pág. 5)

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
10/10/2022 22 / 2023 favorável favorável Milton Leite Filho Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
19/09/2023 824 / 2024 favorável favorável Delegado Olim Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 15/12/2022 Req. Urgência Reconhece o risco da atividade profissional exercida por advogado(a) regularmente inscrito(a) na Ordem dos Advogados do Brasil OAB, Seccional São Paulo, para fins de exercício de direitos previstos em lei. Delegado Olim  
Total: 1 ocorrência(s)
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