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Processo Legislativo
Projeto
Compartilhar:
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Projeto de lei nº 174 /2011
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
174 / 2011
Ementa
Determina que toda repartição pública ou estabelecimento privado, quando prestador de serviços, deverá ostentar, em lugar visível para o público, placa ou painel com alerta sobre os direitos do idoso.
Data de Publicação
24/03/2011
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Celso Giglio
Apoiador(es)
Indexadores
DIREITOS DO IDOSO, ESTABELECIMENTO PRIVADO, IDOSO, LUGAR VISÍVEL, PLACA INFORMATIVA, PRESTADOR DE SERVIÇO, REPARTIÇÃO PÚBLICA
Etapa Atual
Último andamento 18/11/2011 - Anexado ao
Projeto de lei 287/2006
Tramitação
Data
Descrição
24/03/2011
Publicado no Diário da Assembleia, página 22 em 24/03/2011
25/03/2011
Pauta de 1ª sessão.
28/03/2011
Pauta de 2ª sessão.
29/03/2011
Pauta de 3ª sessão.
30/03/2011
Pauta de 4ª sessão.
31/03/2011
Pauta de 5ª sessão.
11/04/2011
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
12/04/2011
Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
23/05/2011
Distribuído ao Deputado
Cauê Macris
25/05/2011
Recebido com voto do relator Cauê Macris favorável, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
01/06/2011
Aprovado o parecer do Deputado
Cauê Macris
, favorável
03/06/2011
Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
21/06/2011
Distribuído ao Deputado
José Cândido
29/06/2011
Recebido com voto do relator José Cândido favorável, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
31/08/2011
Aprovado como parecer o voto do Deputado
José Cândido
, favorável
05/09/2011
Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
12/09/2011
Distribuído ao Deputado
Roberto Engler
05/10/2011
Recebido com voto do relator Roberto Engler favorável, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
25/10/2011
Aprovado como parecer o voto do Deputado
Roberto Engler
, favorável
10/11/2011
Publicados os pareceres: nº 1642, de 2011, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação; nº 1643, de 2011, da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais e nº 1644, de 2011, da Comissão de Finanças e Orçamento e Planejamento, favoráveis à aprovação da propositura. (DA página 29)
10/11/2011
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.
18/11/2011
Publicado despacho: Junte-se o
Pl nº 174/11
ao
Pl nº 287/06
, nos termos do artigo 179, da XIV CRI. (DA p. 25)
18/11/2011
Anexado ao
Projeto de lei 287/2006
Votação nas Comissões
01/06/2011 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
25/10/2011 - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
25/05/2011
1642 / 2011
favorável
favorável
Cauê Macris
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
29/06/2011
1643 / 2011
favorável
favorável
José Cândido
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
05/10/2011
1644 / 2011
favorável
favorável
Roberto Engler
Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
Proposituras Correlatas
Projeto de lei 287/2006
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