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Projeto de lei 803/2004
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Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre a produção agro-orgânica, bem como seu processo de certificação e fomento.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Ary Fossen, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 642/2005
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Deliberado
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Ementa:
Isenta os aposentados da taxa de serviços de telefonia.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o Voto em Separado do Deputado Vitor Sapienza, contrário
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Votos:
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Projeto de lei 216/2007
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Deliberado
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Ementa:
Determina sobre o Sistema Permanente de Avaliação de Desempenho Escolar na rede pública de ensino.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Ana Perugini, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 508/2007
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Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a criar a Coordenadoria em Defesa dos Direitos da Comunidade GLBTT - Gays, Lésbicas, Bissexuais, Travestis e Transgêneros.
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Projeto de lei 802/2007
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Deliberado
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Ementa:
Proíbe bares, restaurantes, lanchonetes e similares de distribuírem brindes para crianças e adolescentes.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Vitor Sapienza, favorável ao projeto e à emenda nº 1
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Votos:
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Projeto de lei 54/2008
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Deliberado
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Ementa:
Altera a Lei nº 11.260, de 2002, que proíbe o corte de energia elétrica, água e gás canalizado por falta de pagamento sem prévia comunicação ao usuário.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Estevam Galvão, favorável ao projeto e às emendas apresentadas pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação e Comissão de Infraestrutura
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Votos:
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Projeto de lei 219/2008
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Ementa:
Institui o Programa de Incentivo ao Esporte.
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Projeto de lei 441/2008
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Deliberado
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Ementa:
Institui a gratuidade de registro dos atos constitutivos de Organizações Sociais sem fins lucrativos, bem como da obtenção de certidões e documentos necessários ao cadastramento perante os órgãos públicos.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Regina Gonçalves, favorável ao projeto e à emenda nº 1
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Votos:
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Projeto de lei 551/2008
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Deliberado
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Ementa:
Cria a "Semana do 'Check-Up' Juvenil" na rede pública de saúde do Estado.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Ana Perugini, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 149/2009
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Deliberado
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Ementa:
Torna obrigatório o registro e a divulgação dos índices de violência praticada contra a mulher no âmbito do Estado.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Ana Perugini, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 329/2009
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Deliberado
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Ementa:
Altera a Lei nº 10.215, de 1999, que dispõe sobre a Política Estadual de Conscientização e Orientação sobre o Lúpus Eritematoso Sistêmico - LES, incluindo o Lúpus Eritematoso Discóide - LED.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Ana Perugini, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 351/2009
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Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênios com Organizações Não Governamentais - ONGs, objetivando ações para a formação contínua dos trabalhadores.
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Projeto de lei 660/2009
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Deliberado
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Ementa:
Acrescenta inciso ao artigo 5º da Lei nº 9.470, de 1996, que dispõe sobre a manutenção de toda a lotação com lugares numerados nos estádios de futebol, ginásios de esporte e estabelecimentos congêneres.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Regina Gonçalves, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 668/2009
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Ementa:
Obriga os estabelecimentos que comercializam carne bovina, suína, ovina ou de aves a fixarem, em local visível e de fácil acesso aos consumidores, as notas fiscais de compra ou cópia delas, a fim de comprovar a origem dos produtos à venda.
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Projeto de lei 684/2009
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Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa Município Transparente, com o objetivo de estimular as administrações municipais a disporem em sítio próprio da rede mundial de computadores informações de interesse público.
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Projeto de lei 702/2009
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Deliberado
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Ementa:
Torna obrigatória a colocação de indicação de profundidade nas bordas externas das piscinas públicas, bem como das piscinas privadas de uso coletivo instaladas nos clubes, sociedades esportivas e congêneres.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Ana Perugini, favorável ao projeto com a emenda apresentada e à emenda da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Votos:
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Projeto de lei 885/2009
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Ementa:
Dispõe sobre a cassação da eficácia da inscrição no cadastro de contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS dos estabelecimentos que comercializem produtos que se venha a constatar sejam produto de roubo ou furto. Parecer nº 2294, de 2013, da Comissão de Justiça e Redação.
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Projeto de lei 1227/2009
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Ementa:
Obriga hospitais públicos e privados do Estado a instalarem em suas unidades geradores de energia elétrica dotados de sistema automático de acionamento.
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Projeto de lei 1234/2009
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Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a criar o "Programa Estadual de Saúde Vocal e Auditiva" aos professores e integrantes do Quadro do Magistério e do Quadro de Apoio da rede estadual de ensino.
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Projeto de lei 1539/2009
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Deliberado
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Ementa:
Cria a "Campanha de Prevenção e Detecção Precoce do Câncer de Boca".
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Ana Perugini, favorável ao projeto com emenda
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Votos:
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Projeto de lei 33/2010
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Deliberado
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Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a criar sistema de verificação de furto ou roubo de veículo automotor junto aos postos e praças de pedágios instalados nas rodovias no Estado de São Paulo.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Ana Perugini, favorável ao projeto com a emenda apresentada e à emenda da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Votos:
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Projeto de lei 173/2010
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Deliberado
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Ementa:
Estabelece que os servidores dos Poderes do Estado deverão ser informados semestralmente, por meio de mensagem grafada em holerite, sobre seu direito ao auxílio-funeral, previsto no artigo 168 da Lei n.° 10.261, de 1968, Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Vitor Sapienza, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 202/2010
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Deliberado
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Ementa:
Institui o "Programa Bolsa-Atleta", vinculado à Secretaria Estadual de Turismo, Esporte e Lazer, destinado aos atletas praticantes do desporto de base e de alto rendimento, filiados à Federação Estadual, Confederação Nacional ou pelos Comitês Olímpico e Paraolímpico Brasileiro.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Luiz Cláudio Marcolino, favorável ao projeto na forma do substitutivo ora apresentado e contrário ao substitutivo proposto pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Votos:
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Projeto de lei 207/2010
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Não Deliberado
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Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênios objetivando ações para a profissionalização da mulher.
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Projeto de lei 324/2010
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Deliberado
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Ementa:
Institui o "Conselho Estadual de Arbitragem do Estado de São Paulo - CEAESP".
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Roberto Engler, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 416/2010
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Deliberado
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Ementa:
Obriga as operadoras de telefonia celular a incluir em seus contratos cláusula em que o cliente possa optar por receber ou não mensagens publicitárias via SMS.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Ana Perugini, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 441/2010
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Deliberado
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Ementa:
Torna obrigatória a colocação de tarja sinalizadora em vitrines e assemelhados existentes no Estado.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Ana Perugini, favorável ao projeto com emenda
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Votos:
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Projeto de lei 461/2010
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Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre a criação do "Programa Estadual de Apoio e Tratamento aos Portadores de Psoríase.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Ana Perugini, favorável ao projeto com emenda
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Votos:
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Projeto de lei 472/2010
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Deliberado
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Ementa:
Determina que farão jus à assistência médica através do Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE os funcionários e servidores temporários contratados sob qualquer regime pelo Governo do Estado.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Ary Fossen, favorável ao projeto na forma do substitutivo proposto pelo Relator Especial em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Votos:
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Projeto de lei 485/2010
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Ementa:
Dispõe sobre abatimento do ICMS, em caráter de permuta, na aquisição de bens duráveis por detentores de créditos contra a Fazenda do Estado.
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Projeto de lei 511/2010
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Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre a criação da Campanha "Dente de leite também tem que ser tratado".
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Ary Fossen, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 514/2010
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Deliberado
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Ementa:
Obriga o poder público a realizar a castração gratuita dos animais da população carente no Estado.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Luiz Cláudio Marcolino, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 554/2010
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Deliberado
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Ementa:
Cria a campanha de incentivo ao uso de lâmpadas "LED".
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Ana Perugini, favorável ao projeto com emenda
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Votos:
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Projeto de lei 569/2010
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Ementa:
Dispõe sobre condições sanitárias para os banheiros públicos instalados no Estado.
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Projeto de lei 576/2010
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Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre a gratuidade para a realização de intervenções cirúrgicas denominadas laqueadura tubária e vasectomia e a esterilização transcervical, aos cidadãos residentes e domiciliados no Estado, quando efetuadas nos hospitais e maternidades da rede pública estadual e conveniados do Sistema Único de Saúde - SUS.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Ana Perugini, favorável ao projeto e à emenda apresentada pela Comissão de Saúde
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Votos:
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Projeto de lei 608/2010
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Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre a obrigatoriedade de as embalagens de produtos alimentícios comercializados no Estado informarem, além da presença ou não de glúten, a presença ou não de leite de origem animal.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Ana Perugini, favorável ao projeto com a emenda apresentada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Votos:
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Projeto de lei 626/2010
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Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre a atividade do Turismo Rural e a Política de Fomento ao Turismo Rural no Estado.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Roberto Engler, favorável ao projeto e à emenda nº 1
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Votos:
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Projeto de lei 637/2010
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Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de exame destinado a detectar deficiência auditiva em crianças recém-nascidas nos hospitais e nas maternidades públicas e privadas do Estado.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Ana Perugini, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 651/2010
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Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre a criação do "Programa de Acompanhamento Permanente de Gestantes, de Mães e dos Neonatais".
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Ana Perugini, favorável ao projeto com emenda
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Votos:
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Projeto de lei 684/2010
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Deliberado
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Ementa:
Altera a redação da Lei nº 10.354, de 1999, que dispõe sobre a proteção e auxílio às vítimas da violência.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Ana Perugini, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 688/2010
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Deliberado
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Ementa:
Torna obrigatória a informação nas embalagens de produtos comercializados no âmbito do Estado sobre o número de empresas existentes no Brasil que os reciclam.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Luiz Cláudio Marcolino, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 724/2010
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Ementa:
Institui no calendário oficial do Estado a "Semana Estadual de Prevenção ao Glaucoma".
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Projeto de lei 746/2010
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Deliberado
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Ementa:
Dispõe que todos os materiais escolares destinados às crianças de até 12 anos de idade deverão ter certificação dos órgãos públicos competentes de que são isentos de quaisquer riscos para a saúde.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Ana Perugini, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 748/2010
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Deliberado
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Ementa:
Dispõe que as embalagens de Pão Integral comercializado no Estado só conterão a expressão "integral" se o produto tiver mais que 51% (cinquenta e um por cento) de grãos integrais na sua composição.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Ana Perugini, favorável ao projeto com emenda
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Votos:
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Projeto de lei 768/2010
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Deliberado
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Ementa:
Obriga os fornecedores de produtos eletroeletrônicos a recolherem, no local onde foram entregues no Estado, os produtos eletroeletrônicos que comercializarem tornados inservíveis pós-consumo.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Vitor Sapienza, favorável ao projeto com emenda
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Votos:
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Projeto de lei 772/2010
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Ementa:
Dispõe sobre a coleta seletiva e reciclagem do lixo no Estado.
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Projeto de lei 773/2010
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Ementa:
Altera o subitem 6.2 da Tabela "A" anexa à Lei nº 7.645, de 1991, que dispõe sobre a Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos.
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Projeto de lei 174/2011
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Deliberado
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Ementa:
Determina que toda repartição pública ou estabelecimento privado, quando prestador de serviços, deverá ostentar, em lugar visível para o público, placa ou painel com alerta sobre os direitos do idoso.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Roberto Engler, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 260/2011
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Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre normas para a destinação final do descarte de medicamentos vencidos no Estado.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Regina Gonçalves, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 316/2011
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Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre a criação do "Programa Turístico Costa Oeste Paulista".
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Roberto Engler, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 391/2011
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Deliberado
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Ementa:
Cria a Semana de Aplicação da Justiça no Estado.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Estevam Galvão, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 405/2011
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Deliberado
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Ementa:
Cria o "Programa Educacional de Prevenção de Acidentes na Infância", como atividade extracurricular obrigatória na rede estadual de ensino.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Roberto Engler, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 424/2011
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Deliberado
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Ementa:
Institui a "Semana de Combate e Prevenção ao Assédio Escolar (bullying)" no Estado.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Ana Perugini, favorável ao projeto com emenda
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Votos:
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Projeto de lei Complementar 31/2010
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Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 836, de 1997, que institui Plano de Carreira, Vencimentos e Salários para os integrantes do quadro do Magistério da Secretaria da Educação, e a Lei Complementar nº 958, de 2004, que alterou a Lei Complementar nº 836, de 1997.
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Processo Legislativo 2433/2011
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Deliberado
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Ementa:
Of. CG.C.EBC 558/2011 - TC 000002/026/10 - Contas Anuais do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, referente ao exercício de 2010.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Ary Fossen, propondo PDL que considera regulares e aprova as contas anuais do TCE relativas ao ex. de 2010, ressalvados os atos pendentes de julgamento. Recomenda que a CFOP elabore diretrizes para o envio de processos do TCE para esta Casa.
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Votos:
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Processo de Contas 1761/2010
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Deliberado
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Ementa:
Of. 97/2010 - TC 001290/026/09 - Encaminha prestação de contas do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, referente ao exercício de 2009.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Ary Fossen, propondo PDL que considera regulares e aprova as contas anuais do TCE relativas ao ex. de 2009, ressalvados os atos pendentes de julgamento. Recomenda que a CFOP elabore diretrizes para o envio de processos do TCE para esta Casa.
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Votos:
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Projeto de resolução 6/2016
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Não Deliberado
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Ementa:
Autoriza a Divisão de Saúde e Assistência ao Servidor a prestar atendimento de emergência aos trabalhadores das empresas que prestam serviços terceirizados no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.
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