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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Moção nº 67 /2020

Referências

Documento Moção 
Número Legislativo 67 / 2020
Ementa Apela ao Sr. Presidente da República no sentido de que sejam adotadas urgentes providências, por meio do Ministério da Economia e de sua Secretaria da Receita Federal, visando à prorrogação do prazo de entrega da Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, ano base 2019, exercício 2020, por pelo menos 30 (trinta) dias, em razão da quarentena vivida pela população brasileira ante à pandemia do coronavírus.
Data de Publicação 31/03/2020
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Campos Machado
Apoiador(es)
Indexadores COVID-19, IMPOSTO DE RENDA, PANDEMIA, PRORROGAÇÃO DE PRAZO, RECEITA FEDERAL
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 13/06/2022 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data Descrição
31/03/2020 Publicado no Diário da Assembleia, página 5 em 31/03/2020
02/06/2020 Primeiro dia de Pauta
03/06/2020 Segundo dia de Pauta
04/06/2020 Terceiro dia de Pauta
05/06/2020 Quarto dia de Pauta
08/06/2020 Quinto dia de Pauta
10/06/2020 Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II do Regimento Interno.
18/06/2020 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
10/07/2020 Distribuído a Deputada Dra. Damaris Moura
09/06/2021 Devolvido sem voto
09/06/2021 Distribuído ao Deputado Dirceu Dalben
29/09/2021 Devolvido sem voto
04/11/2021 Distribuído ao Deputado Adalberto Freitas
08/12/2021 Recebido do Relator, Deputado Adalberto Freitas, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto contrário.
22/02/2022 Concedida vista conjunta ao Deputado Adalberto Freitas e ao Deputado Enio Tatto
24/05/2022 Rejeitada conclusivamente a propositura, na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, conforme voto do relator, contrário, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno
27/05/2022 Publicado o Parecer nº 241, de 2022, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, contrário, conclusivamente, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno. (D.A., pág.9 e 10)
27/05/2022 Publicada a Deliberação da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, de 24 de maio de 2022 (D.A., pág.14)
27/05/2022 Pauta de Recurso 1ª sessão.
30/05/2022 Pauta de Recurso 2ª sessão.
31/05/2022 Pauta de Recurso 3ª sessão.
02/06/2022 Publicado o Despacho: Rejeitada a Moção, nos termos dos artigos 31, I e 33, II do Regimento Interno. Arquive-se. (D.A., pág. 2)
13/06/2022 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 19.07.025
13/06/2022 Arquivo - Arquivado

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
08/12/2021 241 / 2022 contrário contrário Adalberto Freitas Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento  
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