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Processo Legislativo
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Moção nº 67 /2020
Referências
Documento
Moção
Número Legislativo
67 / 2020
Ementa
Apela ao Sr. Presidente da República no sentido de que sejam adotadas urgentes providências, por meio do Ministério da Economia e de sua Secretaria da Receita Federal, visando à prorrogação do prazo de entrega da Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, ano base 2019, exercício 2020, por pelo menos 30 (trinta) dias, em razão da quarentena vivida pela população brasileira ante à pandemia do coronavírus.
Data de Publicação
31/03/2020
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Campos Machado
Apoiador(es)
Indexadores
COVID-19, IMPOSTO DE RENDA, PANDEMIA, PRORROGAÇÃO DE PRAZO, RECEITA FEDERAL
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 13/06/2022 - Arquivo - Arquivado
Tramitação
Data
Descrição
31/03/2020
Publicado no Diário da Assembleia, página 5 em 31/03/2020
02/06/2020
Primeiro dia de Pauta
03/06/2020
Segundo dia de Pauta
04/06/2020
Terceiro dia de Pauta
05/06/2020
Quarto dia de Pauta
08/06/2020
Quinto dia de Pauta
10/06/2020
Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II do Regimento Interno.
18/06/2020
Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
10/07/2020
Distribuído a Deputada
Dra. Damaris Moura
09/06/2021
Devolvido sem voto
09/06/2021
Distribuído ao Deputado
Dirceu Dalben
29/09/2021
Devolvido sem voto
04/11/2021
Distribuído ao Deputado
Adalberto Freitas
08/12/2021
Recebido do Relator, Deputado
Adalberto Freitas
, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto contrário.
22/02/2022
Concedida vista conjunta ao Deputado
Adalberto Freitas
e ao Deputado
Enio Tatto
24/05/2022
Rejeitada conclusivamente a propositura, na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, conforme voto do relator, contrário, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno
27/05/2022
Publicado o Parecer nº 241, de 2022, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, contrário, conclusivamente, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno. (D.A., pág.9 e 10)
27/05/2022
Publicada a Deliberação da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, de 24 de maio de 2022 (D.A., pág.14)
27/05/2022
Pauta de Recurso 1ª sessão.
30/05/2022
Pauta de Recurso 2ª sessão.
31/05/2022
Pauta de Recurso 3ª sessão.
02/06/2022
Publicado o Despacho: Rejeitada a Moção, nos termos dos artigos 31, I e 33, II do Regimento Interno. Arquive-se. (D.A., pág. 2)
13/06/2022
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 19.07.025
13/06/2022
Arquivo - Arquivado
Votação nas Comissões
24/05/2022 - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
08/12/2021
241 / 2022
contrário
contrário
Adalberto Freitas
Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
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