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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 12 /2020

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 12 / 2020
Ementa Proíbe as empresas prestadoras de serviço de transporte coletivo intermunicipal de passageiros de efetuar cobrança para remarcar passagem de ônibus vendida a menos de dez minutos do horário de embarque.
Data de Publicação 06/02/2020
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Bruno Ganem
Apoiador(es)
Indexadores PASSAGEM RODOVIÁRIA, TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL
Etapa Atual Comissões
Último andamento 16/04/2024 - Distribuído ao Deputado Carlão Pignatari

Tramitação

Data Descrição
06/02/2020 Publicado no Diário da Assembleia, página 10 em 06/02/2020
07/02/2020 Pauta de 1ª sessão.
10/02/2020 Pauta de 2ª sessão.
11/02/2020 Pauta de 3ª sessão.
12/02/2020 Pauta de 4ª sessão.
13/02/2020 Pauta de 5ª sessão.
14/02/2020 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
14/02/2020 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
14/02/2020 Distribuído: CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
10/03/2020 Distribuído a Deputada Janaina Paschoal
13/03/2020 Recebido da relatora, Deputada Janaina Paschoal, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto contrário
05/05/2022 Distribuído ao Deputado Edson Giriboni
17/08/2022 Recebido do Relator, Deputado Edson Giriboni, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.
09/11/2022 Concedida vista ao Deputado Ricardo Mellão
07/12/2022 Devolvido da vista
08/02/2023 Aprovado como parecer o voto do Deputado Edson Giriboni, favorável
14/02/2023 Publicado o Parecer nº 38, de 2023, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 10)
14/02/2023 Entrada na Comissão de Transportes e Comunicações
15/02/2023 Distribuído ao Deputado Milton Leite Filho
12/04/2023 Devolvido sem voto
27/04/2023 Distribuído ao Deputado Valdomiro Lopes
09/02/2024 Distribuído ao Deputado Valdomiro Lopes
09/02/2024 Recebido do Relator, Deputado Valdomiro Lopes, pela Comissão de Transportes e Comunicações, com voto favorável.
28/02/2024 Concedida vista ao Deputado Donato
04/03/2024 Devolvido da vista
06/03/2024 Aprovado como parecer o voto do Deputado Valdomiro Lopes, favorável
14/03/2024 Publicado o Parecer nº 567, de 2024, da Comissão de Transportes e Comunicações, favorável à propositura. (D.A., pág. 9)
25/03/2024 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
16/04/2024 Distribuído ao Deputado Carlão Pignatari

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
17/08/2022 38 / 2023 favorável favorável Edson Giriboni Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
09/02/2024 567 / 2024 favorável favorável Valdomiro Lopes Comissão de Transportes e Comunicações  

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator contrário Janaina Paschoal  
Total: 0 ocorrência(s)
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