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Projeto de lei nº 1214 /2019
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
1214 / 2019
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a efetuar o pagamento de indenização às pessoas que foram separadas de seus pais e representantes legais no curso da política de isolamento compulsório de pessoas afetadas pela hanseníase, baseada no Decreto Federal nº 16.300, de 1923, e nas Leis Federais nºs 610, de 1949, e 5.511, de 1968, entre 31 de dezembro de 1923 e 5 de outubro de 1988.
Data de Publicação
13/11/2019
Regime
Tramitação Urgência
Autor(es)
Leci Brandão
Apoiador(es)
Indexadores
HANSENÍASE, INDENIZAÇÃO, PORTADOR DE HANSENÍASE
Etapa Atual
Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 19/12/2023 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.
Tramitação
Data
Descrição
13/11/2019
Publicado no Diário da Assembleia, página 15 em 13/11/2019
14/11/2019
Pauta de 1ª sessão.
18/11/2019
Pauta de 2ª sessão.
19/11/2019
Pauta de 3ª sessão.
21/11/2019
Pauta de 4ª sessão.
22/11/2019
Pauta de 5ª sessão.
25/11/2019
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
25/11/2019
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
12/12/2019
Distribuído ao Deputado
Daniel Soares
17/12/2019
Recebido com voto do relator Daniel Soares favorável, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
11/03/2020
Concedida vista ao Deputado
Roque Barbiere
17/12/2020
Devolvido da vista
24/02/2021
Aprovado como parecer o voto do Deputado
Daniel Soares
, favorável
04/03/2021
Publicado Parecer nº 229, de 2021, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável ao projeto. (D.A., pág. 16)
23/03/2021
Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
08/06/2021
Distribuído a Deputada Leticia Aguiar
22/06/2021
Recebido com voto do relator Leticia Aguiar favorável, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
24/08/2021
Aprovado como parecer o voto da Deputada Leticia Aguiar, favorável
03/09/2021
Publicado Parecer nº 734, de 2021, da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, favorável ao projeto. (D.A., pág. 06)
13/09/2021
Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
15/09/2021
Distribuído ao Deputado
Dirceu Dalben
10/11/2021
Recebido com voto do relator Dirceu Dalben favorável, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
23/11/2021
Aprovado como parecer o voto do Deputado
Dirceu Dalben
, favorável
27/11/2021
Publicado o Parecer nº 1263, de 2021, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável à propositura. (D.A., págs. 5 e 6)
27/11/2021
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.
30/11/2021
Publicado Oficio S/Nº, com nota técnica acerca do referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 8)
08/06/2022
Publicado Ofício S/Nº, do Sr. Emmanuel Rodrigues, manifestando-se acerca do referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 1)
06/08/2022
Publicado Ofício s/nº, da Sra. Claudete P. Bueno Rodrigues, solicitando a inclusão do referido Projeto de lei, no processo de votação. Juntado aos PLs 1214/19 e 1287/19. (D.A., pág. 01)
14/12/2022
Publicado Requerimento, de autoria da Deputada
Leci Brandão
, solicitando a tramitação do referido Projeto de Lei em regime de urgência. (D.A., pág. 12)
14/12/2022
149ª Sessão Ordinária - Aprovado o Requerimento de Urgência.
14/12/2022
Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
11/12/2023
Publicado Ofício S/Nº, do Sr. Emmannoel Rodrigues, membro do Movimento Morhan Nacional, manifestando-se acerca do referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 1)
19/12/2023
Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.
Votação nas Comissões
24/02/2021 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
24/08/2021 - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
23/11/2021 - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
10/11/2021
1263 / 2021
favorável
favorável
Dirceu Dalben
Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
17/12/2019
229 / 2021
favorável
favorável
Daniel Soares
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
22/06/2021
734 / 2021
favorável
favorável
Letícia Aguiar
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
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Natureza
Todos
Ofício(3)
Req. Urgência(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
1
09/12/2023
Ofício
E-mail enviado pelo Sr. Emmannoel Rodrigues, do Movimento Morhan Nacional.
2
06/08/2022
Ofício
E-mail da Sra. Claudete P. Bueno Rodrigues.
3
30/11/2021
Ofício
Nota Técnica
4
14/12/2022
Req. Urgência
Leci Brandão
Total: 4 ocorrência(s)
1
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